EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ... VARA CRIMINAL DA COMARCA

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA … VARA CRIMINAL DA COMARCA … 

Observações: fique atento à competência do júri e à competência da Justiça Federal.

Processo Nº...

ANDRÓZIO, já qualificado nos autos em epígrafe, vem, por seu advogado infrafirmado (procuração anexa), com fundamento no art. 593, … (provavelmente será o inciso I), do Código de Processo Penal, interpor, tempestivamente

RECURSO DE APELAÇÃO

pelas razões de fato e de direito que passará a expôr.

Em assim sendo, requer seja recebida e processada a apelação e encaminhada, com as inclusas razões, ao Tribunal de Justiça do Estado ___, nos termos do art. 601, do CPP.

Nesses termos, pede deferimento.

Local, data.. Observações: a FGV costuma pedir que a peça seja datada no último dia de prazo.

Advogado...

OAB nº...

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Razões de Apelação

Apelante: ANDRÓZIO

Apelado: Ministério Público.

        Egrégio Tribunal de Justiça,

        Colenda Câmara,

        Douto Procurador de Justiça,

        O recorrente, não conformado com a sentença condenatória proferida pelo Juiz de Direito da … Vara Criminal da Comarca …, requer a sua reforma pelas razões a seguir:

1. DOS FATOS

O apelante foi denunciado pela prática do crime de estupro de vulnerável, previsto no art. X......

Obs.: no tópico “dos fatos”, apenas resuma o enunciado.

2 DO DIREITO

2.1 PRELIMINAR DE NULIDADE (SE HOUVER):

        Ex.: O apelante foi citado, mas não ofereceu resposta à acusação. Conforme o  art. X,  não apresentada a resposta no prazo legal, o juiz deve nomear defensor para oferecê-la, o que não ocorreu, sendo o processo nulo desde a citação.

2. DO MÉRITO

2.1 PRELIMINAR DE ...

2.2. TESE 1

2.3 TESE 2

2.4 TESE 3

2.5 DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL

Subsidiariamente, caso seja o réu condenado (o que não se espera), é de se ressaltar que ele não ostenta nenhuma circunstância desfavorável, pelo que deve a basilar ser fixada no mínimo legal.

2.6 ATENUNANTE DA MENORIDADE RELATIVA

Na segunda fase , ….

2.7 REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA

Regime inicial semiaberto – art. 33, §2º, b), do CP

Fique atento à inconstitucionalidade do art. 2º, §1º, da Lei nº 8072/90

3. DOS PEDIDOS

Obs: o pedido é a consequência lógica do que foi sustentado no tópico “do direito”. Na hora da prova, releia as suas teses e veja se pediu tudo o que deve ser pedido.