EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 9ª VARA CRIMINAL DE PLANALTINA DA COMARCA DO DISTRITO FEDERAL

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 9ª VARA CRIMINAL DE PLANALTINA DA COMARCA DO DISTRITO FEDERAL

PROCESSO nº. ...

JOÃO DE TAL, vem, respeitosamente, à presença de V. Exa., nos autos do processo-crime, que lhe move o MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL com fulcro no artigo 403, § 3º, do Código de Processo Penal, para apresentar suas

ALEGAÇÕES FINAIS POR MEMORIAIS (OU SOMENTE MEMORIAIS),

pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:

O réu foi denunciado como incurso no art. penas previstas no art. 244, caput, c/c art. 61, inciso, II, e, ambos do CPP, por deixar de promover subsistência ao filho do primeiro casamento com Maria de tal e apenas sustentar os filhos do segundo casamento.

Em suas alegações finais, o Ministério Público pede a condenação do réu nos termos propostos na exordial.

Contudo, esta tese não deve prevalecer. Senão, vejamos.

1- NULIDADE DA AUSÊNCIA DE FORMULAÇÃO DE PROPOSTA (SURSI):

Gera NULIDADE da ação, pois não foi formulada ao réu a proposta de transação penal, conforme o art. 89 da lei 9.009/99, tendo em vista que o crime cometido pelo réu tem pena de 1 a 4 anos, conforme o art. 244 do Código Penal. Sendo assim não gera processo, tendo em vista que o réu não tem nenhum antecedente criminal e não cumpre nenhuma transação penal. Como segue assim jurisprudência do Tribunal de Justiça do Espírito Santo:

Ementa: HABEAS CORPUS ARTIGO 129, 9º, DO CPB - CONDENAÇAO - 1. NULIDADE DO FEITO - AUSÊNCIA DE PROPOSTA DE TRANSAÇAO PENAL E DE SUSPENSAO CONDICIONAL DO PROCESSO - NAO COMPARECIMENTO INJUSTIFICADO DO PACIENTE NAS AUDIÊNCIAS DESIGNADAS - - ARTIGO 565 DO CPP - 2. ALTERAÇAO DO LOCAL DE CUMPRIMENTO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS : IMPOSSIBILIDADE - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇAO - ORDEM DENEGADA. 1 - Incabível o acolhimento da nulidade alegada, eis que segundo infere-se da sentença acostada aos presentes autos, foram designadas diversas audiências a fim de conceder os benefícios pre 2 - A competência para aplicação e fiscalização das penas e medidas alternativas é do Juízo da Vara de Execuções Penais.Ordem denegada.

2- NULIDADE POR AUSÊNCIA DE NOMEAÇÃO DE DEFENSOR AO RÉU QUE NÃO CONSTITUIU ADVOGADO PARA APRESENTAR RESPOSTA A ACUSAÇÃO

O réu quando não se tem condições de pagar um advogado, deve o juiz nomear-lhe defensor público

Argumentar as teses seguindo as orientações acima.

PEDIDO expresso.