EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA XXXXXXXXXXX.

PROCESSO: XXXXXXXXXXXXXXXXXXXX

XXXXXXXXXX, inscrito no CNPJ sob o nº XXXXXXX, com sede na Rua CEPXXXXX representado por seu sócio Francisco Carlos Carretero., por meio de seu advogado subscrito, vem a presença de Vossa Excelência, com o devido respeito e reverências de praxe que lhes são devidas, propor a presente

EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL

Com fulcro no art. 824 do NCPC, em face deXXXXXXXXXXXXXXXXX; brasileira, casada, inscrita no CPF/MF sob o n.º XXXXXXXXXXXXXXXX, portadora do documento Rg. De n.º XXXXXXXXXXXX, residente e domiciliado à Rua ; na cidade de Presidente Prudente-SP, pelos fatos e fundamentos jurídicos minudenciados a seguir:

I – DO CPC/15

Art. 308...Efetivada a tutela cautelar, o pedido principal terá de ser formulado pelo autor no prazo de 30 (trinta) dias, caso em que será apresentado nos mesmos autos em que deduzido o pedido de tutela cautelar, não dependendo do adiantamento de novas custas processuais. § 1o O pedido principal pode ser formulado conjuntamente com o pedido de tutela cautelar. § 2o A causa de pedir poderá ser aditada no momento de formulação do pedido principal. § 3o Apresentado o pedido principal, as partes serão intimadas para a audiência de conciliação ou de mediação, na forma do art. 334, por seus advogados ou pessoalmente, sem necessidade de nova citação do réu.

§ 4o Não havendo autocomposição, o prazo para contestação será contado na forma do art. 335.

1. DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA

A executada firmou contrato de compra e vende de produtos alimentícios com o exequente, conforme instrumento particular contrato de compra e venda, anexo

Em 08/08/2017, as partes celebraram um contrato de compra e venda de maquinários e produtos alimentícios, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) a ser pago em 15 vezes, sendo as parcelas de R$ 3.333,00 (três mil trezentos e trinta e três reais).

Em 08/08/2017, as partes celebraram um contrato de compra e venda de maquinários e produtos alimentícios, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) a ser pago em 15 vezes, sendo as parcelas de R$ 3.333,00 (três mil trezentos e trinta e três reais).

No instrumento particular, a cláusula segunda assim dispõe:

"O vendedor vende ao comprador as maquinas e produtos agrícolas descritos na clausula primeira pelo preço justo e certo de R$ 50.000,00 (Cinquenta mil reais) com a seguinte condição de pagamento"

Os pagamentos mencionados na clausula repita-se eram para serem pagos em 15 vezes, sendo as parcelas de R$ 3.333,00 (três mil trezentos e trinta e três reais).

No referido contrato na clausula oitava foi dado em garantia real do pagamento um terreno sem benfeitorias no valor de R$ 260.000,00 (duzentos e sessenta mil reais), localizado na Rua José Arvelino dos Santos, 33, Residencial Jatobá, Presidente Prudente/SP com inscrição na prefeitura de n.º 064526.

Resultando sempre infrutíferas as tentativas de recebimento amigável dos valores devidos, vem o exequente propor a presente execução, requerendo desde logo seja citada a executada para proceder ao pagamento no prazo legal, no sentido de ver o seu direito satisfeito com o pagamento da importância demandada.

2. DA EXECUÇÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA

No caso em tela, se configura a existência do título extrajudicial, uma vez que o contrato firmado está assinado pelo devedor e por 02 (duas) testemunhas segundo documentação juntada aos autos.

Ante a redação clara do dispositivo legal exarado acima e da narração fática, não resta dúvidas de que se tem um título executivo extrajudicial pronto a comprovar a existência do direito de crédito. Ressalta-se ainda que a presente ação que visa à cobrança do direito de crédito está dentro do prazo prescricional disposto