EXERCÍCIOS DIREITO CÍVIL

MARIA LUIZA SILVA RODRIGUES

EXERCÍCIOS SOBRE: “INTRODUÇÃO AO DIREITO CIVIL”

PATOS DE MINAS

2018

1 - Em relação à clássica divisão do Direito, onde se encontra inserido o Direito Civil?

O Direito Civil encontra-se inserido no Direito Privado.

2 - Explique a expressão “Constitucionalização do Direito Civil”.

Significa entender o Direito Civil à luz dos princípios fundamentais constitucionais (a dignidade da pessoa humana, a solidariedade social e a igualdade substancial).

3 - Conceitue Direito Civil.

O Direito Civil é o direito comum, portanto seu conteúdo é o fundamento e normas que regulamentam as relações e obrigações entre particulares desde a concepção ate a morte.

4 - Qual é o conteúdo do Direito Civil?

É a constituição do homem comum, estuda as relações patrimoniais e pessoais entre pais/filhos; proprietário/possuidor; condômino/vizinho; credor/ devedor alienante/adquirente; testador / herdeiro.

5 - Quais são os princípios do Direito Civil?

 Os princípios básicos do Direito Civil são: a Sociabilidade, que prestigia os valores coletivos aos individuais, rompendo com o individualismo e promovendo a harmonia; a Eticidade, que busca a ética e o que é correto, princípio que se norteia pelo valor da justiça; e a Operabilidade, que busca a efetividade das normas de forma rápida e fácil.

6 - Quais princípios nortearam o Código Civil de 1916?

O código de 1916 sofreu grande influência da revolução, ou seja, ele é uma cópia do código napoleônico. Naquela época não se preocupava com o social, por isso os princípios que norteavam o código eram o da individualidade e o patrimonialismo, sendo a figura do indivíduo e seu patrimônio o centro de tudo.

7 - Quais foram às modificações principiológicas do Direito Civil Brasileiro pelo Código de 2002?

• Valorização do ser sobre o ter
• Enfatização dos direitos da personalidade
• Constitucionalização do direito privado
• Da autonomia da vontade baseada na ética
• Da liberdade de estipulação negocial limitada pela boa fé objetiva
• Valor social da propriedade
• Da intangibilidade familiar
• Da legitimidade da herança e do direito de testar
• Da solidariedade social
• Proteção ao consumidor
• Proteção ao menor
• Unificação das obrigações civis e comerciais

8 - Qual o objeto e a função da Parte Geral do Código Civil?

• Parte Geral: Apresenta normas sobre pessoas, bens e fatos jurídicos em sentido amplo.

LIVRO I – DAS PESSOAS

• Pessoa Natural – arts. 1º a 39
• Pessoa Jurídica – arts. 40 a 69.
• Domicílio – arts. 70 a 78.

LIVRO II – DOS BENS JURÍDICOS

• Bens considerados em si mesmos:

• Imóveis – arts. 79 a 81
• Moveis – arts. 82 a 84
• Fungíveis e consumíveis – arts. 85 a 86
• Divisíveis e indivisíveis – arts. 87 a 88
• Singulares e coletivos – arts. 89 a 91

• Bens reciprocamente considerados:
• Principais e acessórios – arts. 92 a 97
• Bens públicos e particulares – arts. 98 a 103

LIVRO III - FATOS JURÍDICOS EM SENTIDO AMPLO

• Negócio jurídico – arts. 104 a 184;
• Atos jurídicos lícitos – art. 185
• Atos Ilícitos – arts. 186 s 188.
• Prescrição e decadência – arts. 189 a 211.
• Prova – arts. 212 a 232.

FUNÇÕES DA PARTE GERAL

• Fixar, para serem aplicados, conceitos, categorias e princípios que produzem reflexos em todo ordenados jurídico.
• Conter normas relativas ao sujeito, ao objeto e à forma de criar, modificar e extinguir direitos, tornando possível a aplicação da Parte Especial do Código Civil.
• Dar certeza e estabilidade aos seus preceitos, por regular, de modo cogente, não só os elementos da relação jurídica, mas também os pressupostos de sua validade, existência, modificação e extinção.

9 - Qual o objeto e a função da Parte Especial do Código Civil?

Parte Especial: Apresenta normas de direito e obrigações; direito da empresa; direito das coisas; direito de família e direito das sucessões em sentido mais especifico.

LIVRO I – DIREITO E OBRIGAÇÕES

• Art. 233 a 965 (Modalidades, Transmissão, Quitação e Extinção das Obrigações, Inadimplemento, Contratos em Geral, Espécies de Contratos, Atos Unilaterais, Títulos de Credito, Responsabilidade Civil e Preferências e Privilégios Creditórios).

LIVRO II – O DIREITO DA EMPRESA

• Art. 966 a 1.195 (Do Empresário, Da Sociedade, Do Estabelecimento, dos Institutos das Coisas).

LIVRO III – O DIREITO DAS COISAS

• Art. 1.196 a 1.510 (Posse, Direitos Reais , Propriedade, Superfície, Servidões, Usufruto, Uso, Habitação, Direito do Promitente Comprador, Penhor, Hipoteca e da Anticrese).

LIVRO IV– O DIREITO DE FAMÍLIA

• Art. 1511 a 1.783 (Direito Pessoal, Direito Patrimonial, União Estável,  Tutela e da Curatela).

LIVRO V– O DIREITO DAS SUCESSÕES

• Art. 1.784 a 2.027 (Sucessões em Geral, Sucessão Legitima, Sucessão Testamentária, Inventário e Partilha).

Livro Complementar: Disposições finais e transitórias (art. 2.028 a 2.046).

10 - Explique a interligação entre o Direito e o Código Civil a partir do entendimento de que na concepção Operacional do Direito (atual), o Estado não apenas reconhece, mas instauram modelos jurídicos que condicionam e orientam o contribuir-se das relações jurídicas.

O Direito reconhece a existência das relações, mas somente Código Civil regulamenta em âmbito privado. Portanto, o que o Estado faz no Código é coordenar a forma como serão feitas às relações, enquanto que, por sua vez, o Estado no Direito, de forma geral, só vai reconhecer ao indivíduo o direito e a existência destas sem se aprofundar na matéria, deixando ao Código Civil sua regulamentação.

...