EXMA. SRA. DRA. JUIZA DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAJAZEIRAS – PB.

EXMA. SRA. DRA. JUIZA DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAJAZEIRAS – PB.

O Ministério Público do Estado da Paraíba, pelo Promotor de Justiça in fine assinada, vem no uso de suas atribuições legais ante Vossa Excelência expor seu parecer na forma que se segue:

Trata-se de Ação De Reintegração de Posse com pedido de Obrigação de fazer e Ressarcimento de Danos Materiais C/C Pedido de Liminar proposta por JOÃO SARAIVA em Face de PEDRO MALAQUIAS, partes devidamente qualificadas nos autos no curso da ação. Diante de todos os argumentos e provas apresentadas, como o diálogo e documentos acostados, fica explicito que o requerido quer se eximir do dever de arcar com os prejuízo causados ao autor, neste caso, os de pagar a quantia devida para o autor.

É de se notar também que a situação do requerente contém agravante, pois o mesmo encontra-se no prejuízo por ter tido sua terra evadida, e se não bastasse a madeira que o demandado extraiu da área ambiental reservada, que e de área protegida, correndo o risco de multa por tal, e teve seu pasto quase todo consumido pelo gado do demandado.

A presente situação tem inegável amparo na legislação, em seu art. 926, que dispõem:

“Art. 926. O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado no de esbulho”

Neste caso, resta nítido a necessidade de fixação de tal previsão legal, face o prejuízo vivido pelo autor.

Dessa forma, dou meu PARECER FAVORÁVEL aos pedidos da inicial. Peço pelo DEFERIMENTO ao pedido de condenação do Requerido ao pagamento de Danos materiais C/C Pedido de Liminar para o autor.

Cajazeiras-PB, 17de outubro de 2018.

FRANCIELA ALVES DOS SANTOS

Promotora da 3ª Promotoria Cível da Comarca de Cajazeiras-PB