EXTRATERRITORIALIDADE ACERCA DO ART. 7º DO CP

CENTRO UNIVERSITÁRIO CÂNDIDO RONDON - UNIRONDON

CURSO DE DIREITO

FARLEY JEAN

HUDSON ORMOND

EXTRATERRITORIALIDADE ACERCA DO ART. 7.º, CP

Cuiabá/MT

2011

FARLEY JEAN

HUDSON ORMOND

COLOCAR NOME DO SEU TRABALHO

Trabalho apresentado como avaliação parcial da disciplina Direito Penal Geral I: Princípios Penais e Teoria da Lei Penal, 3.º Semestre, do Curso de Graduação em Direito do Centro Universitário Cândido Rondon – UNIRONDON, ministrada pelo Prof.ª Débora Carlotto.

Cuiabá/MT

2011

RESUMO

Este trabalho tem como objetivo determinar a aplicação das normas penais brasileiras fora do território nacional.

Tem como fundamento o artigo 7.º do Código Penal brasileiro, que trata de modo específico o tema trabalhado – a extraterritorialidade.

A extraterritorialidade divide-se em: incondicionada e condicionada. Sendo a primeira os crimes previstos no inciso I do artigo 7º, e a condicionada os crimes previstos no inciso II e no § 3º.

SUMÁRIO

1. Extraterritorialidade segundo o art. 7º do Código Penal ..................................... 05

1.1 Extraterritorialidade incondicionada ................................................................... 05

1.1.1 Críticas à extraterritorialidade incondicionada ................................................... 06

1. 2 Extraterritorialidade condicionada ...................................................................... 06

2. Análise do art. 7º do Código Penal brasileiro com exemplos hipotéticos e/ou Verídicos ........................................................................................................................ 06

3. Considerações Finais......... ....................................................................... 10

4. Referências ............................................................................................. 10

INTRODUÇÃO

O presente trabalho tem como base o estudo do art. 7º do Código Penal Brasileiro, que dispõe da Extraterritorialidade, que é a aplicação da lei penal brasileira a crimes cometidos no exterior, segundo alguns princípios que regem a extraterritorialidade prevista no art. 7.º, CP.

DESENVOLVIMENTO

1. Extraterritorialidade segundo o art. 7º do Código Penal

A extraterritorialidade da lei penal brasileira está contida no artigo 7. º do Código Penal Brasileiro. O artigo divide-se em dois incisos com respectivas alíneas e mais três parágrafos, também com suas respectivas alíneas.

Para Nucci (2011, p. 154) “[...] é a aplicação da lei penal brasileira aos crimes ocorridos fora do território nacional.” Em linhas gerais, ele ensina que a extraterritorialidade demonstra o interesse do Brasil em punir autores de crimes ocorridos fora de seu território.

Contudo, a extraterritorialidade é a exceção da lei penal em relação à aplicação da lei penal no espaço, sendo a regra geral a territorialidade.

A extraterritorialidade preconizada no texto do artigo 7.º, CP é regida por alguns princípios, quais são:

i – Princípio da Defesa ou Proteção (art. 7.º, I, a,b, c, e § 3.º, CP): Leva-se em conta a nacionalidade brasileira do bem jurídico lesado pelo delito.

ii – Princípio da Justiça Universal (art. 7.º, I, d e II, a, CP): onde se tem em vista punir os crimes de alcance internacional, como os crimes contra a humanidade.

iii – Princípio da Nacionalidade ou Personalidade (art. 7.º, II, b, CP): onde se leva em conta a nacionalidade brasileira do agente do delito.

iv – Princípio da Bandeira ou da Representação (art. 7.º, II, c, CP): onde se tem em consideração a bandeira brasileira da embarcação ou da aeronave privada, situada em território estrangeiro e aí os crimes não sejam julgados, analisa Nucci (2011, p. 134)

A extraterritorialidade divide-se em duas: a extraterritorialidade incondicionada e a extraterritorialidade condicionada.

1.1 Extraterritorialidade incondicionada

Segundo Nucci (2011, p. 132) significa que, “[...] o interesse punitivo da Justiça brasileira deve ser exercido de qualquer maneira, independentemente de qualquer condição.”

1.1.1 Críticas à extraterritorialidade incondicionada

Nucci ao analisar a extraterritorialidade incondicionada apresenta algumas críticas acerca da extraterritorialidade incondicionada.

Ele afirma que “[...] sendo possível punir o agente, independentemente de qualquer condição, podemos atingir o estágio nitidamente inconstitucional.” (Nucci, 2011, p. 132). Pois segundo ele mesmo afirma “é preciso lembrar que a Convenção Americana dos Direitos Humanos, em vigor desde 1992, proíbe o duplo processo