Eficácia Constitucional

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CURSO DE DIREITO   Estudos Integrados em Direito Público II

SEMESTRE / ANO 2°/2017

Avaliação em sala – Individual – 2,5 pontos

Prof. Adelino José de Carvalho Dias

Tema: Eficácia Constitucional

As questões de número 01 a 05 se referem à classificação das normas constitucionais consagrada por José Afonso da Silva. Leia e analise a norma constitucional apresentada em cada questão, assinalando  a única alternativa correspondente. Justifique a sua opção nas questões 02 e 05.

Questão 01 - Art. 5º: Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: LVI - são inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos;

a) Norma de Eficácia Contida.

b) Norma bastante em si.

c) Norma de Eficácia Limitada.

d) Norma de Eficácia Plena.

e) Norma de Aplicabilidade Mediata.

Questão 02 - Art. 5º: Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: XV - é livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens;

a) Norma de Eficácia Contida.

b) Norma bastante em si.

c) Norma de Eficácia Limitada.

d) Norma de Eficácia Plena.

e) Norma de Aplicabilidade Mediata

Questão 03 - Art. 25: Os Estados organizam-se e regem-se pelas Constituições e leis que adotarem, observados os princípios desta Constituição.  Parágrafo Terceiro – Os Estados poderão, mediante lei complementar, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de Municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.

a) Norma de Eficácia Contida.

b) Norma bastante em si.

c) Norma de Eficácia Limitada.

d) Norma de Eficácia Plena.

e) Norma de Aplicabilidade Mediata.

Questão 04 - Art. 8º: É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte: V – ninguém será obrigado a filiar-se ou a manter-se filiado a sindicato;

a) Norma de Eficácia Contida.

b) Norma bastante em si.

c) Norma de Eficácia Limitada.

d) Norma de Eficácia Plena.

e) Norma de Aplicabilidade Mediata.

Questão 05 - Art. 5º: Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: XIII - é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer;