Eireli Direitos Empresáriais

Eireli – Empresa Individual de Responsabilidade Limitada

 A Eireli surgiu como desestimulada de fraudes na constituição da sociedade limitada. Suas mudanças possibilitam a formação de empresa com uma pessoa, não permitindo fraudes que aconteciam permanentemente na constituição das sociedades limitadas conhecido essas como “laranjas”. Pessoas que eram enganadas ou tinham intenções de burlar as leis e as exigências que lhes eram solicitados para a atividade empresarial.

Esses tais “Laranjas” eram usados como sócios de uma empresa para que as legislações não percebessem que na verdade essa empresa era exercida por somente um único sócio que por sua vez praticava a “atividade empresarial individual” tendo com sigo os frutos de negócio desenvolvido.

Com isso ela possibilita a diferenciação entre patrimônio pessoal e empresarial, dando um maior suporte legal ao sócio e seus bens.

Com a Eireli todo investidor que tratar com responsabilidade e prudência será beneficiado e protegerá o titular de qualquer risco eventual.

Aspectos Positivos.

Autorização do exercício das atividades econômicas exercidas por um único proprietário, tendo seu patrimônio protegido e caso seja necessário o pagamento de alguma divida contraída em sua atividade empresarial, somente responderá com suas cotas, assim garantirá limitações e responsabilidade do titula,mas não é isento de suas responsabilidades caso comprovado que o titular tenha agido de má-fé.  

Uma das vantagens da Eireli é o exercício individual de empresário com pessoa jurídica, ele exercia o comercio como pessoa natural e dessa maneira não era possível a separação de seus patrimônios particulares do patrimônio empresarial. Assim suas responsabilidades eram limitadas, ou seja, incidindo sobre a totalidade de seu patrimônio.

º Com a Eireli vem diminuindo gradativamente a informalidade e o empresário busca regularizar sua situação na margem da lei.

º Tendo em vista a continuidade da empresa possibilita a transformação do empresário individual ou da sociedade de qualquer modalidade societária em Eireli, quando suas cotas, por qualquer motivo, resultarem em um único sócio. Ele visa à manutenção da atividade empresarial independente da forma societária em que ela se apresenta.

º As vantagens da Eireli é a possibilidade de ser constituída dando liberdade ao empresário de escolher o modelo de tributação que melhor se adapte a sua atividade e a seu suporte. É possível a inserção de uma Eireli como SIMPLES NACIONAL usufruindo das vantagens deste modelo de tributação ou de um enquadramento no regime ordinário quando necessário.  

º Os ramos de atividade econômica permitido a Eireli são bem amplo e abrangem todas as atividades comerciais, industriais, rurais e de serviços.

Aspectos negativos da Eireli.

As limitações da Eireli é o fato das pessoas naturais que a constituir somente podem figurar em uma única empresa dessa modalidade, é um limitador que leva a pessoa natural que possui mais de uma empresa a uma outra modalidade empresarial.

º O maior ponto negativo da Eireli é a exigência de capital de 100 vezes o salário mínimo vigente no país imposta pelo caput do artigo 980-A do código civil. Essa exigência se contraria a um dos objetivos da Eireli que é a diminuição da informalidade, pois impede o acesso de pequenos empreendedores a essa modalidade empresarial. Foi uma medida cautelosa do legislador ao atribuir responsabilidade limitada a este tipo de empresa.

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