Elementos do Direito Civil Constitucional

Universidade Estácio de Sá

Pós Graduação em Direito Civil e Processual Civil

Disciplina : Elementos do Direito Civil Constitucional

Aluna: Roselane Marques Leite

RESENHA DE ARTIGO

I - Identificação da Obra:

BODIN de MORAES, Maria Celina. "A constitucionalização do Direito Civil e seus efeitos sobre a responsabilidade civil".

II - Resumo das ideias do autor

O texto aborda questões que condensam uma análise relativa a Constitucionalização do direito Civil, demonstrando a eficácia normativa do texto constitucional às relações privadas, o que historicamente não era compreendido.

Ressalta que o Direito Civil não possuía muita credibilidade constitucional, tendo adquirido com o passar dos anos, inclusive, através da transmissão de valores agregado aos princípios no texto constitucional. Sendo claramente percebidos na interpretação e aplicação dos institutos civilistas, que outrora, havia regulação mínima fundado na tutela da propriedade e autonomia privada por influência histórica burguês e liberal. Ou seja, a regulação era voltada apenas para proteção do patrimônio.

A Autora coloca como cerne a questão, a responsabilidade civil como mecanismo de proteção dos interesses da pessoa humana, abordando o risco enfrentado na sociedade contemporânea, as cláusulas gerais e conceitos jurídicos indeterminados adotados pelo legislador na responsabilidade civil. Tornando necessário, a individualização dos princípios jurídicos e o preenchimento a partir do exame do caso concreto, para direcionar cada interpretação-aplicação do direito.

Sustenta que a responsabilidade civil caracteriza-se pela imputação da obrigação de indenizar ao sujeito causador do evento danoso e o dever de indenizar surge através do dano causado a outrem, entretanto, infinitas condutas humanas podem causar prejuízo a terceiro, tornando complexo a identificação das obrigações indenizáveis. Assim, o ordenamento jurídico pátrio, diferencia os danos lícitos e os danos ilícitos, reconhecendo como passíveis de indenização apenas o evento danoso relevante ponderado à luz dos princípios constitucionais.

Denota ainda que, a multiplicação das novas espécies de dano, é preocupante no que tange a banalização do dano moral e pela mercantilização das relações patrimoniais. Contudo, demonstra a luta da cidadania em defesa dos próprios direitos e a proteção dos interesses extrapatrimoniais, fruto do processo de constitucionalização da responsabilidade civil. Havendo a necessidade de rigor científico e objetividade na conceituação do dano moral, que deve ser tratado com maior seriedade e metodologia, em razão da proteção e defesa dos direitos da pessoa humana.