Encarceramento em Massa

1.CONSIDERAÇÕES SOBRE A DELIMITAÇÃO DO TEMA E FORMULAÇÃO DO PROBLEMA

1. Tema: Encarceramento em massa

Com o estudo decorrente deste projeto discutir-se-á o dever fundamental do Estado como garantidor e executor dos direitos e garantias fundamentais de todos os cidadãos, bem como a aplicação das penas de longa duração previstas no Brasil e em diversos países, buscando demonstrar como são irracionais e alimentam a “cultura do encarceramento em massa”.

Sua análise demanda amplas discussões, de forma que aqui procurar-se-á conhecer e discutir matérias de sua competência, partindo das seguintes problemáticas: as penas de longa duração são eficazes para diminuição de violência no Brasil? A aplicabilidade da Lei de Execuções Penais atinge seu objetivo, ou seja, ressocializa os presos? O quê o Brasil está fazendo para diminuir o encarceramento em massa? A audiência de custódia implantada em 2015 pelo CNJ é eficaz? O Brasil é o 4.º país no ranking mundial em maior população carcerária, existe algo dentro das políticas públicas sendo feito para diminuir este quadro?

1.2 Objetivos

1.2.1 Principal

Estudar o objetivo das prisões, bem como, o encarceramento em massa e sua eficácia.

 

1.2.2 Secundárias

Compreender a eficácia da prisão, dentro dos princípios constitucionais e infraconstitucionais, bem como a criminologia, para de uma forma história apresentar um trabalho de pesquisa dentro da realidade Brasileira, a eficácia do encarceramento em massa.

        Apresentar estudos sobre a audiência de custódia implantada em 2015 pelo CNJ, se realmente está sendo aplicada e sua eficácia para diminuição do encarceramento em massa.

        

1.3 Justificativa

A finalidade principal deste estudo científico é de forma crítica, porém espelhada na realidade empírica verificada nos dias atuais não esquecendo o passado, como exemplo a nos mostrar a eficácia das prisões, bem como o encarceramento em massa, com os problemas sociais vivenciados no Brasil.

Hoje, com as grandes rebeliões dentro dos presídios, nos faz pensar como o Estado deixa de cumprir seu papel essencial. A degradação humana dentro das penitenciárias mostra a realidade brasileira.

Entendemos que, o Estado não cumpre a finalidade prevista em Lei como regenerar e ressocializar o preso, pois, as prisões brasileiras na forma que estão, são meros depósitos de humanos. Os direitos básicos constitucionais dos presos são retirados.

O que se percebe é o crescimento da violência e criminalidade, seguido de impunidade e um Estado falido, que não consegue diminuir a violência. Temos um judiciário lento, segurança pública sem contingentes o suficiente para tantas demandas de violência.

O preconceito da sociedade com a “escória” é gritante, fazendo com que os direitos dos presos se tornam ainda menor, pois, a construção de presídios, reformas ou qualquer outro tipo de investimento neste seguimento é altamente criticado pela sociedade que hoje, com a internet, aumenta a “opinião pública”.

Políticos não querem investir em penitenciárias, pois, é lógico, não “dá votos”.

A sociedade exige construção de escolas, hospitais, investimento em segurança, mas não aceita construção ou reformas de penitenciárias. Com isso, “os depósitos humanos aumentam”, o encarceramento em massa enche as penitenciárias deste país. A criminalidade aumenta, até porque a finalidade da prisão não é cumprida e a crescente “fábrica do crime”, desponta as estatísticas.

Menores de idade reincidentes e sem futuro. O judiciário só cumpre com a Lei e esta é automática. Não existe responsabilidade social com os menores infratores. O futuro para estes é a penitenciária, num ciclo vicioso. Com sorte, chegam aos 25 anos de idade. Se não morrem na “guerra do tráfico”, com 18 anos, já estão iniciando cumprimento de pena por algum tipo penal.

Não é objeto deste estudo, adentrar nos problemas de criminalidade desde a menoridade, pelo menos neste momento, mas com a “cultura do encarceramento”, o que vemos é um ciclo vicioso de apenas cumprir o que está na Lei, superficialmente, processar e prender. Ressocializar e regenerar já é outra situação que não agrada a sociedade que opina.

As rebeliões que iniciaram o ano de 2017 são o retrato dos presídios brasileiros. Facções criminosas dominando de dentro da prisão o tráfico de drogas. Reflexo de uma sociedade que só deseja “mandar o problema para a cadeia”, como se todo o problema social de violência se resolve com prisões.

Novamente, a falta de investimentos em educação e políticas de segurança, só demonstram o Estado enfraquecido e absolutamente falido, sem nenhuma perspectiva de melhora para os próximos anos.

Com este trabalho, pretende-se aprofundar nesses aspectos, para trazer discussões e apontamentos importantes para a sociedade em geral.

2. REVISÃO BIBLIOGRÁFICA

Em matéria de pesquisa mais recente a qual pude constatar a seguinte situação:

O Brasil tem a quarta maior população carcerária do planeta em termos absolutos, 607 mil presos, segundo os dados mais recentes do Departamento Penitenciário Nacional do Ministério da Justiça (DEPEN/MJ). O número de presos quadruplicou desde 1995, quando havia cerca de 148 mil detentos nas prisões brasileiras. O programa Audiência de Custódia, implantado pelo CNJ em 2015, evita o aumento do contingente carcerário ao permitir que os magistrados avaliem a necessidade de manter os acusados de crimes presos em flagrante, tomando o depoimento do preso e ouvindo as manifestações da defesa, da promotoria e da polícia.

O encarceramento em massa que motiva a produção da criminalidade pelo sistema capitalista vem sendo promovido pela privatização dos presídios aos moldes do sistema penal americano. Para aqueles que acreditam que as “cadeias” é a solução para o problema de violência, impulsiona a indústria do medo, iludindo-se que o sistema penal brasileiro deve endurecer ainda mais a legislação e conseqüentemente a punição acreditando ingenuamente que “a solução para este país são construções de mais cadeias”, indo contra mão com outros países que investem em educação.