Evolução do Direito Empresarial

• Analise a história da evolução do direito empresarial até chegar na teoria da empresa e no Brasil do século XXI.

Para podermos entender a história do direito empresarial é necessário saber que ele se desenvolveu em três fases. A primeira delas é a que chamamos de fase das Corporações de Ofício, a segunda é a fase dos Atos de Comércio e a terceira é a fase da Teoria da Empresa.

Primeira fase: Corporações de oficio.

Corporações de oficio guildas ou mesteirais eram associações que surgiram na idade média com o intuito de regulamentar as profissões e o processo produtivo artesanal nas cidades.

No período do mercantilismo, quando ocorreu a grande expansão do comércio e do mercado, entre o século XV e o final do século XVIII, começaram a surgir às corporações de ofício, onde os comerciantes inscritos nas corporações criaram suas próprias regras e normas para regular a atividade comercial. Essas regras eram aplicáveis apenas aos comerciantes inscritos nas corporações, os que não eram inscritos eram regidos pelas leis civis comuns a todos.

Segunda fase: Atos de comércio.

Segundo essa teoria, comerciante era todo aquele que praticava atos de mercancia, os quais vinham previstos na legislação, o que acarretou num período objetivo do direito comercial, vez que só era considerado comerciante quem praticava os atos devidamente previstos no ordenamento legal, deixando de fora atividades econômicas importantes, como por exemplo, a prestação de serviço e as que envolviam ramo imobiliário ou rural.

A fase dos atos de comercio chegou com a revolução francesa de 1789, com os ideais de liberdade, igualdade, fraternidade. O sistema das corporações de ofício não era um sistema igualitário para todos os comerciantes e ia de encontro com os novos ideais de igualdade, assim, com o código napoleônico, passaram a ser considerados comerciantes todos aqueles que praticassem os atos de comércio, atividade comercial listada no código comercial francês. Esse trazia literalmente uma lista dos atos considerados de comércio, sendo essa teoria fundada no objetivismo destes atos.

O antigo código comercial brasileiro de 1850 era derivado do código comercial francês e também trazia uma lista de atos de comércio pré-estabelecidos.

Terceira fase: Teoria da empresa.

A teoria da empresa surge com o intuito de regularizar as novas e mais diferentes atividades de comércio que estavam surgindo e não se faziam presentes no código de comércio. E é esta época da história empresarial que estamos vivendo atualmente. Com a nova teoria surgida na Itália em 1947, a atividade comercial passa a ser chamada de atividade empresarial, pois essa última abrange um círculo maior de fatores e atividades.

O Brasil adotou a teoria da empresa somente em 2002, quando o código civil anulou o antigo código comercial. O código civil de 2002 não anulou totalmente o código comercial, apenas em parte, pois a parte que trata do direito marítimo ainda está em vigor, mas apenas essa, as normas que tratam da atividade empresarial agora são regidas pelo código civil de 2002 e por leis especiais específicas. A partir de 2002, empresário e empresa passaram a ser definidos pela prática empresaria que exercem.

• Dê um exemplo de como a teoria da empresa pode ser usada na atualidade do direito empresarial.

Com o aumento no surgimento de diversos e variados tipos de empresas no período atual a teoria da empresa pode ser usada como método de regulação. Fazendo com que os empresários cumpram com suas obrigações, seja pagando seus impostos em dia quanto registrando suas empresas nas juntas comerciais tornando sua empresa um negócio formal e regular, correndo o risco de sofrer graves consequências até mesmo penais se não cumprir com suas estipuladas obrigações.

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