Evolução da Lei de Falências do Decreto-Lei n.º 7661/45 da Lei 11101/2005

Do Direito Falimentar e da Recuperação

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Histórico. Evolução. Decreto-Lei 7661/45 e Lei 11101/2005.

O aluno deverá ser capaz de compreender a evolução do Direito Falimentar desde o Decreto-Lei 7661/45 até a Lei 11101/2005, identificaras principais modificações e os novos Institutos impostos pela nova legislação.

1. Conceito de Falência e Recuperação;

2. Noções Históricas, Evolução;

3. A Lei 11101/2005;

4. Institutos da nova Lei.

• Quadro e Pincel;

• Data Show;

• Internet.

CASO CONCRETO:

Determinada Sociedade Empresária, encontra-se inadimplente com vários títulos de sua emissão. Os sócios procuram você, advogado especialista em Direito Empresarial, pois desejam se valer do Instituto da Concordata, no sentido de evitarem a Falência da sociedade.

Pergunta-se: O que você responderia aos sócios consulentes?

QUESTÃO OBJETIVA:

A expressão da figura do Síndico, na Lei de Falências anterior de 1945, foi substituída pela terminologia:

A. Comitê dos Credores.

B. Assembléia dos Credores.

C. Administrador Judicial.

D. Auditor Independente.

Controle de constitucionalidade difuso

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Controle de constitucionalidade difuso é uma das espécies de controle de constitucionalidade realizadas pelo poder judiciário. Define-se como um poder-dever de todo e qualquer órgão do poder judiciário, a ser exercido no caso concreto em qualquer grau de jurisdição ou instância.

Origens[editar | editar código-fonte]

O Controle de constitucionalidade difuso surgiu nos Estados Unidos da América em 1803 no caso Marbury contra Madison. No Brasil, o controle de constitucionalidade difuso foi previsto em leis federais após a proclamação da República em 1891.

Efeitos[editar | editar código-fonte]

Inter Partes, ou seja o controle difuso só produz efeito entre as partes do processo (autor e réu). Transcendência dos Motivos Determinantes:

o STF pode ampliar o efeito inter partes para erga omnes (válido para todos em todo Brasil), sendo