Excelentíssimo Senhor Doutor Desembargador

Excelentíssimo Senhor Doutor Desembargador

 DD. Presidente do Eg. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

 ERIC CLAPTON DA SILVA, brasileiro, estado civil xxxxxx, residência e domicilio na rua xxxxxxx, CPFXXXXXXXXX-XX, RGXXXXXXXXXXX, email [e-mail] por suas advogadas que este subscreve Sra. Aline de Andrade e Camila Schneider, OAB/xxxxxxx e OAB/ xxxxxxx, com escritório profissional na rua xxx, nº xxx, Caxias do Sul, RS, onde recebe intimações com amparo nos Artigos 101 e 1.015, V do Código de Processo Civil, vem à presença de Vossa Excelência interpor AGRAVO DE INSTRUMENTO  referente a decisão interlocutória proferida na AÇÃO INDENIZATÓRIA – pr. nº XXXXXX- XX.XXXX.X.XX.XXXX, movida contra a MUNICÍPIO DE CAXIAS DO SUL, CNPJ XX.XXX.XXX/XXXX-XX, com endereço na rua XXXX, Nº XXXXX, Bairro XXXXX, Caxias do Sul, RS, dizendo e requerendo o que segue:

 I – O NOME DAS PARTES E ADVOGADOS - ART. 1016, I E IV CPC AGRAVANTE/AUTOR –

ERIC CLAPTON DA SILVA, brasileiro, estado civil xxxxxx, residênte e domicilio na rua xxxxxx, CPF XXXXXXXXX-XX, RG XXXXXXXXXXX, email [e-mail]; ADVOGADAS DO AGRAVANTE/AUTOR - Aline de Andrade, OAB /xxxxxxx e Camila Schneider, OAB /xxxxxx, com escritório profissional na rua xxx, nº xxx, Caxias do Sul, RS, onde recebe intimações;

AGRAVADO – RÉU - MUNICÍPIO DE CAXIAS DO SUL, CNPJ xx.xxx.xxx/xxxx-xx, com endereço na rua xxxxx, nº xxxxxx, Bairro xxxxxxxxxx, Caxias do Sul, RS;

 ADVOGADO DO AGRAVADO/RÉU – Fulano de Tal , OAB /xxxxxxx, com escritório profissional na rua xxx, nº xxx, cidade xxxxxx, Estado xxxxx, onde recebe intimações,

 II – A EXPOSIÇÃO DOS FATOS E DO DIREITO – ART. 1016 II, CPC 1. SINOPSE DA DEMANDA O agravante ajuizou AÇÃO DE INDENIZAÇÃO contra o Município de Caxias do Sul, RS, entre os pedidos contidos na petição inicial consta pedido de gratuidade/assistência judiciária gratuita, uma vez que não possui condições econômicas para suportar as custas judiciais, honorários advocatícios e demais despesas processuais, que foi indeferido pela juíza de primeiro, sendo este o objeto do presente agravo de instrumento.

 2. DECISÃO AGRAVADA A decisão agravada foi proferida nos seguintes termos: ___________________________________________________________________ ___________________________________________________________________ ___________________________________________________________________

III - AS RAZÕES DO PEDIDO DE REFORMA OU DE INVALIDAÇÃO DA DECISÃO E O PRÓPRIO PEDIDO – art. 1016, III NCPC 1.

 O artigo 98 do Código de Processo Civil dispõe que “a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”. 2. No caso dos autos, o agravante anexou ao processo a declaração de pobreza e as três últimas folha de pagamento, onde consta um salário de R$ 2.500,00 mensais, situação que demonstra de forma cabal a sua impossibilidade econômica para suportar os encargos processuais. Assim, na hipótese de indeferimento da gratuidade, possivelmente ocorrerá o arquivamento da demanda, situação que impede o exercício do direito de ação do agravante previsto na Constituição Federal (Art. 5º, XXXV CF/88) e no CPC (Art. 4º NCPC).