Execução do acusado no tribunal do 44º Tribunal Civil, relativo a arrendamentos e encargos de arrendamento de imóveis

Execução contra os réus que tramita perante o juízo da 44ª Vara Cível (cópia em anexo), referente aos alugueres e encargos da locação do imóvel do qual foram fiadores, sendo ambos citados no referido feito, no qual não pagaram o débito de R$ 6.765,43 (seis mil, setecentos e sessenta e cinco reais e quarenta e três centavos) e nem ofereceram bens à penhora. 04) O autor, exequente na Ação de Execução da 44ª Vara Cível, constatou quando foi penhorar o único bem imóvel conhecido dos réus, localizado na rua Montevidéu, que o mesmo, para sua surpresa, havia sido doado por ambos, dois meses após a assinatura da fiança, em favor de sua filha menor impúbere Gisele dos Santos, com cláusula de usufruto vitalício em favor dos mesmos, conforme certidão de ônus reais que segue em anexo. 05) Os fiadores réus, agiram assim em fraude contra credor, conforme o art. 158 do Código Civil, pois a escritura de doação feita em favor de sua filha menor impúbere, dois meses após a assinatura do contrato de locação, com cláusula de usufruto vitalício para os mesmos, tem a nítida intenção de não cumprir com o pagamento de suas obrigações de fiadores e devedores da locação em questão, não tendo em nenhum momento comunicado ao locador, credor tal situação. 06) O autor alerta ao nobre julgador que a prestação de fiança pelos réus foi anterior à doação em questão, sendo a mesma portanto nula, sem efeito perante as partes, pois foi feita com a intenção de fraudar o credor locador. 07) O artigo 158 do Código Civil Brasileiro é cristalino diante de tal situação. 08) Assim, a pretensão do autor de anular a escritura de doação, está diretamente ligada à norma contida no art. 158 do C.C.B., ou seja, os réus com a doação em questão agiram de má-fé e também em fraude contra credor, que, diante de tal ato, ficou sem a possibilidade de receber seu crédito decorrente da fiança da locação. Pelo exposto, requer a V. Exa. o seguinte: a) a citação dos réus, para, querendo, apresentar contestação sob pena de sofrer os efeitos da revelia; b) que seja .julgado procedente o pedido e consequentemente anulada a escritura de doação do imóvel em questão; c) que sejam os réus condenados a arcar com os ônus da sucumbência; Requer a produção de prova documental e testemunhal, além de todas as outras que se fizerem necessárias no curso do processo. Dá à causa o valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais). N. Termos, P. Deferimento. Rio de Janeiro, 01 de abril de 2010 MANOEL DA SILVA OAB/RJ N.° 79.957 Aula 11 Procedimento Ordinário. Ação de conhecimento. Ação de Anulação de Negócio Jurídico. Elaboração de contestação. Objetivos Específicos: O aluno deverá ser capaz de: • articular os conhecimentos teóricos adquiridos nas disciplinas de Processo Civil, com os elementos necessários para a elaboração da contestação; • identificar as regras de competência do CPC; • identificar os vícios que maculam o negócio jurídico; • conhecer a teoria das nulidades, diferenciando atos nulos de atos anuláveis; • analisar os fatos sob o prisma dos valores e das normas; • desenvolver o raciocínio jurídico, apontando as preliminares, bem como desenvolvendo a defesa de mérito. • concatenar os pedidos pertinentes diante das argüições feitas na peça de defesa; • indicar as provas necessárias ao caso concreto. Conteúdos: Contestação defesas processuais (arts. 300 e 301 do CPC); defesas de Mérito (art. 302 do CPC). prejudiciais de mérito; mérito propriamente dito. Negócio Jurídico nulo; anulável; decadência. Recursos: • Quadro e Pincel; • Código de Processo Civil; • Código Civil; • Jurisprudência. Caso Concreto: Antenor Garcia, brasileiro, solteiro, empresário, residente na Estrada da Grota nº: 55/301, Barra da Tijuca, resolveu, em 05/01/2006, fazer um passeio, por uma trilha, na Floresta da Tijuca. Ao tentar descer uma cachoeira, escorregou, batendo com a cabeça nas pedras, tendo bebido água, até desmaiar. Ao acordar, Antenor estava no Hospital Silvestre, tendo ao seu lado, Jairo Barbosa, brasileiro, solteiro, estudante universitário, que contou ter feito seu salvamento, uma vez que passava pelo local, no momento da queda. Agradecido, ao sair do hospital, Antenor doou, através de Escritura Pública, lavrada em 30/01/2007 a Jairo um imóvel situado na Rua João Alfredo nº 331/201, Tijuca, no valor de R$ 150.000,00,onde Jairo passou a residir. Em 24/07/2007, ao retornar à Floresta da Tijuca para um passeio, Antenor foi abordado por um Guarda Florestal, de nome Mauro Souza, que lhe deu as boas vindas, declinando que ficava feliz por vê-lo bem, uma vez que quando de seu acidente, anos antes, fora ele, Mauro, o verdadeiro responsável por seu salvamento, bem como por seu encaminhamento ao hospital, muito embora não tivesse saído nos jornais como “aquele garoto que levou a fama”. Antenor procurou Jairo que negou as alegações de Mauro, afirmando que no dia do acidente não apareceu ninguém para ajudá-lo, muito menos um guarda e que tal atitude do dito guarda era uma infâmia. Ademais, lembrou que nunca pediu qualquer retribuição por seu gesto de humanidade, sendo de Antenor a insistência em efetuar a doação, em agradecimento. Mesmo diante da negativa veemente de Jairo, Antenor procurou um advogado e propôs Ação Declaratória de Nulidade de Negócio Jurídico, em face de Jairo, alegando erro substancial em relação à pessoa do donatário, fundamentando seu pedido nos artigos 138 e 139, II do Código Civil. A ação foi distribuída para a 3ª Vara Cível Regional da Barra da Tijuca da Comarca da Capital. Citado, Jairo procura você, advogado, afirmando que, de fato, salvara a vida de Antenor, sem ajuda de ninguém, há mais de quatro anos, sendo certo que dois funcionários do Hospital, que o receberam no dia do acidente, bem como o médico plantonista que prestou os primeiros socorros estão dispostos a testemunhar tal fato em juízo. Elabore a defesa de Jairo, abordando as questões de direito processual e material. Aula 12 Procedimento sumário. Ação de Conhecimento. Ação de Reparação de Danos. Elaboração de contestação. Objetivos Específicos: O aluno deverá ser capaz de: • articular os conhecimentos teóricos adquiridos nas disciplinas de Processo Civil, com os elementos necessários para a elaboração da contestação; • identificar as regras de competência do CPC; • analisar a necessidade do ônus da prova na responsabilidade civil; • analisar os fatos sob o prisma dos valores e das normas; • desenvolver o raciocínio jurídico, apontando as preliminares, bem como desenvolvendo a defesa de mérito. • concatenar os pedidos pertinentes diante das arguições feitas na peça de defesa; • identificar o pedido contraposto como meio de reparar o dano causado pela autora; • indicar as provas necessárias ao caso concreto. Conteúdos:

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