Exercicio Direito Empresarial I

UNIVATES – CENTRO UNIVERSITÁRIO

DISCIPLINA DE DIREITO EMPRESARIAL –

NOME DO ACADÊMICO:

Exercício sobre sociedades limitadas.

Trabalho de pesquisa. Responda os seguintes questionamentos.

1. A indivisibilidade das quotas significa a proibição do “condomínio de quotas”?
2. A distribuição fictícia ou ilícita de lucros traz quais as consequências para o administrador de sociedade? Qual o dever do administrador relacionado a esse ato e qual o fundamento legal para a sua vedação?
3. O que significa a expressão administração disjuntiva na sociedade e qual a sua base legal?
4. Quais as exceções à irrevogabilidade dos poderes do administrador de sociedade?
5. Qual a natureza jurídica da cota na sociedade por quotas de responsabilidade limitada?
6. A responsabilidade solidária pela integralização do capital sociedade refere-se aos terceiros ou dos sócios em relação à sociedade? Fundamente.
7. Na hipótese de regência supletiva às sociedades limitadas pelas regras das sociedades simples, é possível aplicar o art. 997, inciso V do Código Civil? Justifique.
8. Em que consiste o princípio da integridade do capital social e qual o dispositivo do CCB que o prevê?
9. O que dispõe o Código Civil sobre a cessão de quotas na sociedade por quotas de responsabilidade limitada? Efetivada a cessão, permanece a responsabilidade do sócio retirante? Fundamente.
10. Quais as condições para aquisição das cotas de sócio pela sociedade empresarial?
11.  É possível a penhora da cota para garantia do credor particular do sócio? Qual a dinâmica processual para alcançar os bens do sócio devedor de credor particular?
12. Em que consiste o direito de recesso nas sociedades limitadas e qual o dispositivo legal que o consagra? Qual a diferença com o direito de recesso previsto na lei das sociedades anônimas?
13. Quem é a figura do administrador designado por ato em separado na sociedade limitada? Quais as eventuais vantagens ou desvantagens de alguém que administra uma sociedade limitada munido de instrumento de mandato e aquele investido por ato em separado?
14. O Conselho Fiscal é órgão obrigatório na sociedade limitada? Quem o institui e quem elege seus membros? O Conselho Fiscal na sociedade anônima pode ser temporário?
15. A lei permite a renúncia ao direito de recesso do sócio? Fundamente.
16.  Quem é a figura do sócio prestador de serviços permitido na sociedade simples?
17.  A responsabilidade dos sócios de sociedade simples é limitada ou ilimitada? Solidária ou subsidiária? Fundamente.
18. Em que consiste a cláusula de desimpedimento para o administrador de sociedade simples ou empresarial.

Disposições:

1. Pode elaborar o exercício em dupla;
2. Entrega do exercício até o dia 1º de junho de 2017.
3. Fundamentar as respostas à luz da lei, da doutrina e da jurisprudência.

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