Exercícios de Direito

Curso: Direito[pic 1]	Verificação:
Trabalho: ------------
Disciplina:  Direito Empresarial	Nota:
Turma:                                                               Data:	Professor: Marlo Thurmann Gonçalves
Nome legível:	Rubrica do Professor:

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Leia as instruções com atenção e responda as questões.

1. Responder às questões com base no conteúdo das aulas, doutrina e legislação.
2. O trabalho deverá ser entregue impresso no dia da prova P2.
3. Responda as questões fazendo uso de caneta esferográfica.
4. A interpretação dos enunciados faz parte do processo avaliativo.

1. Acerca das fontes do direito do trabalho, assinale a alternativa correta:

1. (   )         A Constituição Federal não é considerada fonte do Direito do Trabalho, eis que as regras de Direito do Trabalho encontram-se apenas nas leis ordinárias.
2. (   )         As Convenções Coletivas de trabalho, por corresponderem à normatização entre sindicatos das relações de trabalho, são consideradas fonte do Direito do Trabalho.
3. (   )         Os contratos de trabalho não são considerados fontes do Direito do Trabalho, eis que não podem contrariar o que está disposto em lei.
4. (  )         O Código de Defesa do Consumidor é considerado fonte do Direito do Trabalho, por visar a proteger o direito dos hipossuficientes.
5. (   )         Os regulamentos de empresa são considerados a única fonte do Direito do Trabalho, por regularem a conduta dos empregados nas empresas em que laborem.

1. Sobre a relação de trabalho e a relação de emprego, assinale a alternativa correta:

1. (   )         Relação de trabalho e relação de emprego são considerados sinônimos.
2. (   )         Dentre os requisitos da relação de emprego está o da impessoalidade.
3. (   )        Não há impedimento legal a que se estabeleça uma relação de emprego gratuita, sem pagamento de remuneração, se com isso concordarem as partes contratantes.
4. (   )        A subordinação, como requisito da relação de emprego, significa a necessidade de que o empregador ofereça ou subsidie o transporte do emprego para o local de trabalho.
5. (   )         A alteridade, como requisito da relação de emprego, significa o dever do empregador de assumir os riscos decorrentes da atividade.

1. Assinale a alternativa correta acerca do contrato de trabalho:

1. (   )         De acordo com a Constituição Federal, é proibido qualquer trabalho a menores de 16 anos, exceto o de aprendiz, a partir dos 14 anos de idade.
2. (   )         Para que a relação de trabalho seja válida, é preciso que haja um contrato escrito.
3. (   )        De acordo com a Constituição Federal, é proibido qualquer contrato de trabalho a menores de 18 anos, exceto na condição de aprendiz.
4. (   )        Caso o empregado exerça trabalho proibido (em desacordo com as normas de proteção trabalhista), não serão reconhecidos direitos trabalhistas decorrentes da relação de trabalho.
5. (   )         A legislação trabalhista não admite a prestação de serviço por meio de contrato de trabalho por prazo determinado.

1. A respeito das figuras do fornecedor e do consumidor no Código de Defesa do Consumidor - CDC, assinale a alternativa correta:

1. (   )        Apenas a pessoa jurídica é considerada fornecedor de produtos ou serviços.
2. (   )         Os serviços prestados por entes públicos ou por eles concedidos à iniciativa privada não se enquadram como relação de consumo.
3. (  )         Nos termos do Código de Defesa do Consumidor, consumidor é tanto a pessoa física, quanto a jurídica, que utiliza produto ou serviço como destinatário final.
4. (  )         Considera-se consumidor todo aquele que adquire produtos ou serviços de um fornecedor, independentemente da destinação dada ao produto ou serviço.
5. (  )         Apenas pessoas físicas podem ser consideradas consumidoras.

1. Acerca da responsabilidade dos fornecedores pelos produtos e serviços colocados no mercado, assinale a alternativa correta:

1. (   )         O fornecedor não pode colocar no mercado produtos e serviços que causem risco à saúde ou à segurança dos consumidores, ainda que tais riscos sejam previsíveis em razão da natureza do produto ou serviço.
2. (   )         O CDC prevê a responsabilidade objetiva (independente de culpa) de todos os integrantes da cadeia de fornecimento por problemas relacionados à segurança do produto ou serviço.
3. (   )        A responsabilidade dos profissionais liberais por fato do produto ou serviço é objetiva, ou seja, independente de culpa.
4. (   )        O CDC não prevê a responsabilidade do comerciante por fato do produto.
5. (   )         O comerciante somente será responsabilizado por fato do produto se o fabricante não for localizado.

1. A respeito das práticas comerciais, assinale a alternativa correta sobre o que prescreve o CDC:

1. (   )         A oferta obriga o fornecedor, mas não integra o contrato.
2. (   )         A oferta de peças de reposição pelo fornecedor de produto deve se manter apenas enquanto estiver sendo produzido referido produto. Finda a produção, cessa a responsabilidade de manter peças de reposição no mercado.
3. (   )        O CDC veda qualquer publicidade onerosa por telefone, seja a ligação telefônica onerosa ou gratuita, partindo ou não do consumidor a ligação.
4. (   )        Havendo recusa de cumprimento à oferta pelo fornecedor, o consumidor pode optar entre exigir o cumprimento forçado da obrigação, aceitar outro produto ou serviço equivalente ou rescindir o contrato, podendo postular indenização por perdas e danos.
5. (   )         Como a publicidade não se confunde com o contrato firmado entre consumidor e fornecedor, não há qualquer vedação à realização de publicidades que induzam a erro o consumidor.

1. Assinale a alternativa correta acerca do fornecimento de bens ou serviços no Código de Defesa do Consumidor:

1. (   )         A remessa ao consumidor de produtos não solicitados por ele gera a obrigação de que sejam devolvidos ao fornecedor, sem custos ao consumidor.
2. (   )         É ilegal a remessa de informações sobre débitos do consumidor a cadastros de restrição de crédito (SPC, SERASA, etc.), ainda que o débito efetivamente exista.
3. (   )        As informações negativas em cadastros de restrição de créditos somente podem ser mantidas pelo prazo máximo de 30 dias.
4. (   )        A cobrança de valores indevidos do consumidor dá o direito a que peça a restituição em dobro do fornecedor, independentemente de o consumidor ter efetivamente pago a quantia indevida.
5. (   )         A emissão de orçamento prévio pelo fornecedor vincula-o pelo prazo de 10 dias de seu recebimento pelo consumidor.

1. A partir do conceito de tributo, constante do art. 3º do Código Tributário Nacional, assinale a alternativa correta:

a.        (   )         Tendo o contribuinte praticado fato gerador de renda, é lícito ao Estado fazer incidir o tributo respectivo.

b.        (   )         O tributo pode ter por objeto uma obrigação de fazer do contribuinte, consistente em prestar determinado serviço anualmente ao Estado.

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