Exercícios de direito penal

Questão 1

Álvaro, sendo primário, foi condenado por crime hediondo (homicídio qualificado, Art. 121, § 2º, Inc. II, do Código Penal) a uma pena privativa de liberdade de 12 anos de reclusão em regime inicial fechado. Iniciou o cumprimento da pena em 26/03/2008. Considerando que Álvaro possui boa conduta carcerária, jamais praticou falta disciplinar e seu exame criminológico é satisfatório, seu advogado pleiteou ao Juízo sua progressão de regime. A apreciação do juiz, realizada em 27/03/2012, restou em indeferimento do pedido. (4 pontos).

Em decorrência desse fato, responda: o juiz agiu corretamente ao negar a progressão de regime a Álvaro? Sua resposta deve ter entre 5 e 10 linhas e você deve justificá-la com base no ordenamento jurídico.

R: Segundo a Lei n. 11.464, de 28-3-2007, que alterou os parágrafos do art. 2º da Lei n. 8.072/90, de modo que a pena por crime hediondo ou assemelhado deve ser cumprida em regime inicialmente fechado, admitindo-se a progressão depois do cumprimento de dois quintos da pena, quando o réu for primário, ou três quintos, quando reincidente.

Portanto, sendo Álvaro réu primário deve cumprir 2/5 (dois quintos) da pena para poder progredir de regime, isto é, 4 (quatro) anos e 8 (oito) meses, neste caso. Visto que cumpriu apenas 4 (quatro) anos até a apreciação, foi correto o indeferimento do juiz, pois ainda faltam 8 (oito) meses para a progressão.

Questão 2

Diogo foi condenado pelo crime de roubo (Art. 157 do Código Penal) a pena privativa de liberdade de 3 anos de reclusão. Considerando que Diogo é primário, seu advogado requereu ao juiz a substituição da pena privativa de liberdade para restritiva de direito.

Com base na hipótese narrada, analise e descreva se o juiz poderá atender ao pedido de Diogo. Sua resposta deve ter entre 5 e 10 linhas e você deve justificá-la com base no ordenamento jurídico. (3 pontos).

R: Trata-se de crime doloso, portanto, para a substituição da pena privativa de liberdade para restritiva de direito vários requisitos devem ser atendidos:

a) A pena imposta não pode ultrapassar quatro anos;

b) O crime não pode ser praticado com violência ou grave ameaça contra pessoa;

c) O réu não seja reincidente em crime doloso, e;

d) A culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do condenado, bem como os motivos e as circunstâncias indicarem que a substituição seja suficiente.

Sendo que o crime de roubo tem como característica predominante a violência ou grave ameaça contra pessoa, esbarra o requerimento neste requisito, sendo vedada a substituição da pena neste caso, conforme o artigo 44 do CP.

Questão 3

Após o trânsito em julgado da sentença penal condenatória, Jonas é intimado a pagar a pena de multa que lhe fora fixada, no prazo de 10 dias. No entanto, Jonas não o faz e foge por acreditar que será preso por não cumprir a pena imposta. (3 pontos).

Diante do exposto, o inadimplemento poderá acarretar em prisão? Sua resposta deve ter entre 5 e 10 linhas e você deve justificá-la com base no ordenamento jurídico.

R: Segundo