Exercícios de preparação

EXERCÍCIOS DE PREPARAÇÃO PARA NP2

1. Quando da falta de algum elemento substancial do ato jurídico, este pode ser nulo ou

anulável. Dessa forma o ato, ou negócio jurídico torna-se inválido. Isto posto, com

relação à nulidade e à anulabilidade dos atos jurídicos, assinale a única alternativa

correta, dentre as elencadas abaixo.

a. ( ) Quando ao ato é declarado anulado, deixa de produzir efeitos desde a sua formação.

b. ( ) Quando um ato é praticado por pessoa relativamente incapaz, este ato é nulo.

c. ( ) Um ato declarado nulo é mais brando que um anulável

d. ( ) A anulabilidade de um negócio jurídico não pode ser solicitada pelas partes

e. ( x ) Se um ato jurídico é praticado por pessoa absolutamente incapaz, este ato é nulo.

2. Aquele que comete ato ilícito, tem o dever de reparar o dano. Neste sentido, cite os

pressupostos do ato ilícito, para que haja o dever de indenizar.

Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.

O ato ilícito é a manifestação de vontade, dolosa ou culposa, que viola direito e causa dano à vítima, seja por omissão, negligência ou imprudência, podendo este dano ser moral ou patrimonial.

3. Responsabilidade civil e penal não se confundem. Ambas têm objetos distintos

quando da imputação da responsabilidade. Neste sentido, no que tange à

responsabilidade civil e penal, assinale a única alternativa correta, dentre as

elencadas abaixo.

a. ( ) A responsabilidade civil pressupõe privação de liberdade

b. ( ) A responsabilidade penal independe de fato típico

c. ( ) A responsabilidade civil depende de fato típico

d. (x) A responsabilidade civil pressupõe uma sanção civil, ou indenização

e. ( ) A responsabilidade penal não prevê privação de liberdade

4. Requisitos do Ato Administrativo são elementos que dão a condição de validade do ato.

Assim sendo, explique cada um dos requisitos do ato administrativo.

são cinco os requisitos necessários à validade dos atos administrativos, 3 vinculados (Competência, Finalidade e Forma) e 2 discricionários (Motivo e Objeto).

Competência

Nada mais é do que a delimitação das atribuições cometidas ao agente que pratica o ato. E intransferível, não se prorroga, podendo, entretanto, ser avocada ou delegada, se existir autorização legal. Em relação à competência, aplicam-se

I - decorre sempre da lei;

II - é inderrogável, seja pela vontade da Administração, seja por acordo com terceiros;

III - pode ser objeto de delegação de avocação, desde que não se trate de competência exclusiva conferida por lei. Agente competente é diferente de agente capaz, aquele pressupõe a existência deste - todavia, capacidade não quer dizer competência, já que este "não é para quem quer, mas, sim, para quem pode".

Finalidade

É o resultado que a Administração pretende atingir com a prática do ato e efeito mediato, enquanto o objeto é imediato. Não se confunde com o motivo porque este antecede a prática do ato, enquanto a finalidade sucede a sua prática, já que é algo que a Administração quer alcançar com sua edição.

Forma Legal ou Forma Própria

No Direito Administrativo, o aspecto formal do ato tem muito mais relevância que no Direito Privado, já que a observância à forma e ao procedimento constitui garantia jurídica para o administrador e para a Administração. É pela forma que se torna possível o controle do ato administrativo.

Motivo ou Causa

É a situação fática ou jurídica cuja ocorrência autoriza ou determina a prática do ato. Não deve ser confundido com motivação do ato que é a exposição dos motivos, isto é, a demonstração de que os pressupostos de fato realmente existiram.

Objeto ou Conteúdo

É o efeito imediato que ato administrativo produz, enuncia, prescreve ou dispõe. Assim como o ato jurídico, requer objeto lícito, possível, certo e moral. Visa a criar, a modificar ou a comprovar situações jurídicas concernentes a pessoas, coisas ou atividades sujeitas à ação do Poder Público. Por ele a Administração manifesta seu poder e sua vontade, ou atesta simplesmente situações preexistentes.

5. Contrato é uma convenção entre duas ou mais pessoas com o fim de constituir,

regular ou extinguir relação jurídica. No que diz respeito aos contratos, assinale

a única alternativa correta, dentre as elencadas abaixo.

a. ( ) A garantia contratual é obrigatório quando da celebração do mesmo

b. ( ) Obrigações desmedidas são possíveis, dependendo do tipo de contrato

celebrado

c. ( x ) Hipoteca é tipo de garantia contratual que consiste no oferecimento de

um bem imóvel como garantia

d. ( ) O fiador é acionado antes mesmo do devedor principal

e. ( ) O cheque é um título de crédito, o qual expressa uma promessa de

pagamento

6. Poderes e Deveres do Administrador Público são encargos daqueles responsáveis por

administrar a coisa pública e são regulados em lei. Nesse sentido, explique os Poderes e

Deveres do administrador público estudados em sala.

a)-Poder Vinculado: O Poder Vinculado dispõe a Administração para a prática de atos administrativos em que é mínima ou inexistente sua liberdade de atuação.

b)-Poder Discricionário : “O poder discricionário é o direito de modo explícito ou implícito para a prática dos atos administrativos , com liberdade de escolha, oportunidade e conteúdo” (Direito Administrativo Brasileiro, p.102/103).

c) Poder Hierárquico:        de corrigir as atividades de seus órgãos e agentes que estão em seu âmbito interno        

d) Poder Disciplinar:        A hierarquia é caracterizada pela ocorrência subordinação entre os diversos órgãos e agentes do Executivo. Este poder hierárquico permite à Administração direcionar relações, distribuindo as funções de seus órgãos e agentes de acordo com a hierarquia, isto é , estabelecendo subordinação em seu quadro pessoal. Como resultado do poder hierárquico, a Administração é dotada da prerrogativa de funções administrativas tais como : ordenar, coordenar, controlar.