FILOSOFIA DO DIREITO E DIREITOS HUMANOS

Aluno: Geovanna Facincani             RA: 8826763

Turma:003209A01

Disciplina: FILOSOFIA DO DIREITO E DIREITOS HUMANOS

Atividade: APS – Atividade Prática Supervisionada

Atividade Proposta 2 - Leitura e interpretação de precedentes jurisprudenciais sobre a matéria dos Direitos Humanos, envolvendo uma grave violação de Direitos Humanos em face do Brasil, analisada pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos ou julgada pela Corte Interamericana de Direitos Humanos, seguido da elaboração pelo aluno de texto descritivo que será postado no ambiente virtual, contendo as partes envolvidas, os direitos violados, os principais argumentos de ambas as partes e a solução dada ao caso concreto.

RESPOSTA: RESENHA SOBRE CASO 12.879

VLADIMIR HERZOG E OUTROS vs BRASIL

Análise do caso que versa sobre a inquérito e julgamento diante do assassinato de Vladimir Herzog durante o Regime Militar no Brasil. Vladimir foi um jornalista judeu, nascido na Iugoslávia e naturalizado brasileiro, sua formação em Filosofia pela Universidade de São Paulo, trabalhou em importantes órgãos de imprensa como o Estado de São Paulo e a BBC de Londres. Filiou-se ao Partido Comunista e se tornou militante no movimento de resistência contra a ditadura militar.

Em 1964 teve início um período de ditadura através de um golpe militar que depôs o governo de João Goulart, período este marcado por intensa repressão ao comunismo. Os movimentos de esquerda foram proibidos e qualquer ligação ao comunismo era duramente punida.

Quanto a censura e restrição no que diz respeito a liberdade de expressão, temos como marco o fechamento do Congresso e a imprensa completamente censurada, devido extinção do direito à liberdade de expressão no país durante este período. O Estado passou a ser adepto a tortura e pena de morte com a justificativa de combate ao comunismo.

Durante a Ditadura, o Brasil violou constantemente os direitos humanos. Os direitos e garantias individuais foram suprimidos e ignorados ao longo do período militar e a guerra contra o comunismo foi usada como justificativa para uma perseguição sem limites aos opositores do regime. A violência e tortura eram permitidas sem quaisquer punições aos praticantes, possibilitando assim, situações alarmantes e inaceitáveis como diversas pessoas ligadas aos partidos de esquerda sendo sequestradas, torturadas e mortas.

Nem mesmo as crianças ficaram livres das barbáries dos porões da ditadura. Os militares, por inúmeras vezes, utilizavam as crianças como uma forma de tortura psicológica contra seus pais para conseguir informações sobre procurados pela justiça ligados a movimentos de esquerda.

Diversos métodos de tortura eram utilizados em interrogatórios, tais como choques elétricos, espancamento, afogamento, estupro e até mesmo o temido “pau de arara”, bem como era comum a utilização de animais para torturar os presos, seja deixando-os em salas escuras com serpentes ou introduzindo ratos e baratas vivas no corpo do torturado.

A chamada “cadeira do dragão” era um dos métodos mais temidos pelos presos da época, que consistia em uma cadeira onde a vítima era presa para receber descargas elétricas. A palmatória também foi muito utilizada. Os estupros também eram recorrentes como forma de não apenas agredir, mas também humilhar a vítima. Geralmente a primeira coisa que faziam com os presos ao chegar ao DOI-CODI era deixá-los nus.

A tortura psicológica também foi comum, como ameaças aos presos de diversas formas, a exemplo podemos mencionar: torturar ou matar familiares e amigos, cometer aborto, mutilar alguma parte do corpo, matar de forma dolorosa, dentre outras ameaças assustadoras com o intuito de amedrontar e desestabilizar os presos.

A tortura foi sistematicamente utilizada não apenas como método de interrogatório, mas também para disseminar o medo e dissuadir as pessoas a se integrarem a grupos de resistência.

Entre 1974 e 1976, anos em que o general Ernesto Geisel era presidente, a ala mais radical dos militares se sentiu ameaçada por um aparente crescimento do PCB e decidiu tomar medidas que neutralizassem o partido. Os jornalistas de esquerda e membros do PCB se tornaram alvos dos militares e neste período diversos jornalistas foram presos, sequestrados, torturados e até mesmo mortos pelo regime.

Vladimir, na época diretor de jornalismo da TV Cultura, foi intimado a prestar depoimento diante das acusações sobre ser membro do Partido Comunista Brasileiro e o mesmo compareceu espontaneamente ao DOI-CODI a fim de prestar esclarecimentos sobre a acusação.

Ao chegar ao DOI-CODI, Vladimir foi preso e levado para junto de outros jornalistas, também detidos por acusações de ligação com o comunismo. A partir daí, Herzog foi torturado, vítima de espancamentos e choques elétricos e morreu asfixiado nas dependências do DOI-CODI.

A notícia de sua morte causou grande revolta e comoção por parte da população, gerando uma onda de protestos de grande porte, que teve notável importância no processo de distensão no regime militar no Brasil. A fim de abafar a grande repercussão do caso, os militares responsáveis por sua morte forjaram uma cena de suicídio, divulgando uma foto do jornalista enforcado em sua cela, com seu próprio cinto.

Devido à pressão popular, foi aberto um Inquérito Policial Militar para apurar as circunstancias do suicídio e foi concluído que de acordo com a disposição do cadáver corroborava com a versão de suicídio por enforcamento, porém não há garantia alguma visto que laudos necroscópicos eram forjados de maneira constante no regime militar.

Em 1976, a família de Herzog apresentou uma Ação Declaratória na Justiça Federal, para declarar a responsabilidade da União perante a prisão arbitrária, tortura e morte do jornalista. O médico responsável por assinar o laudo necroscópico afirmou que assinou o laudo sem nunca ter visto o corpo, dois jornalistas que estiveram presos no DOI-CODI ao mesmo tempo que Herzog também prestaram depoimento. Paulo Sérgio Markun afirmou que seu depoimento foi completamente distorcido no inquérito policial e Rodolfo Konder afirmou ter ouvido os gritos de Herzog enquanto este estava sofrendo tortura.

Mediante os depoimentos e indícios de que a causa da morte não tinha sido suicídio, o Juiz Federal declarou que o jornalista teve morte não natural nas dependências do DOI-CODI, enquanto esteve preso arbitrariamente. O Juiz ainda ressaltou que não há motivos para crer que Vladimir estivesse com seu cinto devido sua roupa ser inteiriça.

Os depoimentos a favor da União eram contraditórios e o laudo necroscópico comprovadamente falsificado. Portanto, o Juiz chegou à conclusão de que houve abuso de autoridade, prisão arbitrária e a tortura do jornalista, além de sua morte nas dependências do DOI-CODI, enquanto este se encontrava sob custódia dos militares.  A União foi considerada culpada e interpôs recurso de apelação, o qual foi julgado improcedente em 27 de setembro de 1995.