Fichamento - Legitimação do Tributo

Fortaleza/CE, 17 de outubro de 2018

 Fichamento de Artigo

O artigo LEGITIMAÇÃO DO TRIBUTO: ALGUMAS NOTAS^[1] traz, inicialmente, alguns conceitos relacionados à ética e à moral, com objetivo de introduzi-los no campo do Direito Tributário. Nesse sentido, o autor concluiu que “para alguém saber se uma conduta é correta, basta imaginar se seria conveniente que ela fosse adotada por todos. Essa é uma forma de avaliar se estamos sendo impelidos por nossos impulsos a agir de determinada forma, ou se ela é a maneira correta por estar de acordo com a razão”. (MACHADO SEGUNDO, Hugo de Brito. 2015. p.4)

Diante disto, o autor busca estabelecer alguns aspectos que permitam a adoção do Direito Tributário pelo Estado como fruto de uma realidade institucional, que precisa ser reconhecido com tal, fazendo com que “as pessoas vejam no conjunto de normas que integra o Direito Tributário essa realidade institucional, que elas cumprem porque reconhecem como Direito, e não apenas por conta da força de quem impõe sua obediência, é preciso que o Direito tenha um fundamento ético. É preciso que as normas que existam correspondam, na máxima medida possível, às normas que as pessoas que a elas se submetem gostariam que existissem.” (MACHADO SEGUNDO, Hugo de Brito. 2015. p.8-9).

Entretanto, é sabido que existem diversas outras componentes que integram essa “equação”, além da ética do Direito. Algumas são abordadas superficialmente porque o autor entende que, apesar de efetivamente impactarem nessa realidade, elas não devem ser objeto deste artigo, uma vez que existem mecanismos para combatê-las e que decorrem de violações às instituições existentes.

No artigo, o autor faz referência a casos de falta de ética (e/ou lealdade) das próprias instituições que, inclusive, podem compelir seus agentes, na estrita observância de seus deveres, a praticarem atos antiéticos aos contribuintes, desgastando a relação tributária.

Desta forma, o artigo dá destaque a algumas “distorções” existentes no Direito Tributário brasileiro, onde trata de forma desigual cobranças tributárias quando o Estado figura como credor e quando ele figura como devedor, ou seja, quando deve ressarcir o contribuinte.

Nesse contexto, o primeiro caso apresentado pelo autor, expõe a diferença de tratamento nos pagamentos de correções monetárias. Como exemplo, o Estado do Ceará que, “quando tem de devolver ao contribuinte valores pagos a maior por este, corrige-os por meio da UFIRCE, unidade fiscal de referência adotada pelo Estado do Ceará. Quando, porém, se trata de cobrar do sujeito passivo quantias em atraso, o critério de correção é a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC), o que gera uma diferença bastante expressiva.” (MACHADO SEGUNDO, Hugo de Brito. 2015. p.10)

Enquanto isso, na tributação indireta, existem diversas situações nas quais consumidor final (que é o efetivo contribuinte) é lesado por dificilmente conseguir ser ressarcido quando realiza pagamentos a maior de tais tributos, contrariando, mais uma vez, o “propósito de educar o cidadão quanto ao cumprimento de seus deveres tributários, em face do substrato ético que têm.” (MACHADO SEGUNDO, Hugo de Brito. 2015. p.12)

Ainda que num contexto diferente, erros do contribuinte em lançamento por homologação trazem consequências a este analogamente semelhantes ao primeiro caso, haja vista que, quando o erro incorre em pagamento a menor, as multas são bastante elevadas (mesmo nos casos em que o contribuinte tenha agido de boa-fé), ao passo que o contrário é também bastante desgastante ao contribuinte, pois, como o erro foi provocado por ele, existem vários transtornos a ele imputados na busca de reverter essa diferença em seu favor, não havendo, assim, razoabilidade na condução de tal situação.