Fichamento Segurança Urbana Theodomiro Dias Neto

Segurança Urbana

O modelo da nova prevenção

Theodomiro Dias Neto

Introdução (p.17 – p.18)

Citação indireta: Em contraponto ao modelo tradicional de “segurança pública” surge, na década de 80, argumentos vanguardistas cuja pauta principal funda-se na perspectiva multifatorial e interdisciplinar da segurança pública. Em contraste com a abordagem anterior que fundava-se no estrito controle penal exercido pelo sistema de justiça criminal, a nova análise busca a inter-relação entre órgãos e estudos direcionados à políticas públicas. (2005, p17)

Citação indireta: A versão atual de Estado surge com a necessidade da demarcação jurídica das fronteiras entre a esfera pública e o amplo espectro da sociedade civil. Tal ruptura neste modelo demonstra, por parte dos indivíduos, o abandono de liberdades não reguladas pelo Estado, e o Estado, por sua vez, abandona a totalidade de seu grau arbitrário afim de encontrar proporcionalidade em um novo modelo social, regulado pelo Direito. (2005, p.19)

Citação indireta: A ruptura do modelo arbitrário do Estado como controlador da liberdade individual por via do contrato social como preconiza Hobbes, é o marco da chegada do liberalismo e a postura de intervenção mínima do Estado perante a sociedade civil. (2005, p.19 – p.20)

Citação direta: A constituição do Estado liberal representa, pois, a emancipação do poder político em relação ao poder religioso e emancipação do poder econômico em relação ao poder político (BOBBIO apud NETO, Theodomiro D. 2005, p.20)

Citação indireta: A demarcação entre o privado e o público é expoente da despolitização da economia propiciado pela então corrente liberal, esta por excelência busca a proteção da autonomia religiosa, econômica e moral, do controle do Estado. Ainda, a figura do Estado mostra-se precisa à necessidade de neutralizar desigualdades e conflitos provenientes da esfera privada, afim de manter-se imparcial. (2005, p. 21)

Citação indireta: a experiência do constitucionalismo e do Estado de Direito gira em torno da organização estatal que proporcione a máxima autonomia individual, para tanto não há a exclusão do Estado, quiçá a dissolução do poder, este, no Estado de Direito, é canalizado de forma a moldar instituições e procedimentos estatais para que estejam em consonância com as liberdades individuais. Tal resolução corresponde a um sistema onde o poder encontra legitimidade na legalidade, assim como o direito garante a legitimidade do poder. (2005, p.21 – p.22)

Citação direta:  Em uma sociedade na qual a produção legislativa não pode mais encontrar respaldo nos poderes transcendentais do soberano, a legitimidade do Direito reside em sua Gênese democrática. (HABERMANS apud NETO, T. 2005, p.22)

Citação direta: O reconhecimento de novos direitos, a abolição de leis discriminatórias e a adoção gradual do sufrágio universal propiciam gradualmente uma situação de igualdade formal entre os cidadãos perante o Estado. (2005, p.24)

Citação indireta: O modelo liberal sofre uma ruptura, ao passo que investira em concretizar a democratização do Estado, a cidadania civil e política, encontra um novo embate ao implementar medidas dirigentes visando democratiza o mercado, em outras palavras cidadania social. Tal ruptura interfere nas fronteiras outrora estabelecidas entre público e privado em um Estado de Direito estão liberal. (2005, p.25)

Citação indireta: O Estado passa de liberal a social, um sistema de bases reestruturáveis, característico por intervenções graduais na economia afim de resguardar condições gerais de bem-estar social. (2005, p.26)

Citação direta: O Estado não se limita à tarefa de guardião da ordem social, mas influi ativamente na constituição dessa ordem, assumindo

responsabilidades diretas de produção e distribuição dos bens sociais necessários ao bem-estar coletivo. (2005, p.26)

Citação direta: O reconhecimento de direitos nas esferas do trabalho, da educação, da saúde, da cultura, principalmente nos países da Europa Ocidental e da América Anglo-saxônica durante o pós guerra, ampliou as possibilidades reais do exercício da autonomia política e civil a setores até então excluídos do pacto social. (2005, p.26 – p.27)

Citação indireta: A fortificação do aparelho estatal, resultante do processo de implementações de medidas na economia, corroborou para uma estrutura política hierarquizada na qual disputas constantes de interesses privados ocupam o panorama administrativo do Estado, onde por diversas vezes o interesse particular do agente transcende seu dever público perante a sociedade. (2005, p.27)

Citação indireta: O intervencionismo estatal na economia, fruto do Estado social, gerou uma exacerbada ampliação da máquina administrativa e a regulamentação minuciosa de suas funções, tornam árdua a missão de racionalização do direito. Por diversas vezes, sob a então perspectiva do Estado social as barreiras entre público e privado sofrem modificações consequentemente os institutos jurídicos e arranjos institucionais eventualmente tornam-se obsoletos. (2005, p.28)

Citação indireta: A democracia moderna encontra fundamento na teoria jusnaturalista, elaborada por contratualistas como Hobbes e Kant, para estes, indivíduos encontram-se em um estado de igualdade e soberania individual, precedendo, portanto, o estado ou qualquer outra forma de organização política, abandonam o referido status e firmam o Contrato Social afim de constituir um poder comum capaz de resguardar bens imprescindíveis aos pactuários como integridade da vida, liberdade e propriedade. (2005, p.33)

Citação Direta: O Estado democrático de Rousseau é o centro único de poder, representa a síntese da soberania popular, a prevalência do interesse comum sobre os interesses setoriais. Rousseau imagina uma República democrática e monocrática, contrapondo-se à realidade autocrática e policrática da sociedade feudal. (BOBBIO apud NETO, T. 2005, p.33)

Citação indireta: O conceito “Sociedade de cidadãos” reflete por excelência os ideais do pluralismo no Estado, em suma refere-se à democratização da governabilidade do ente estatal, característico por uma sociedade civil forte e articulada capaz de organizar-se e elaborar soluções para suas demandas coletivas, ou seja, uma estratégia de governança descentralizada. (2005, p.35)