Fichamento de direito do Trabalho

UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ

PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO E PROCESSO DO TRABALHO

E DIREITO PREVIDENCIÁRIO

FICHAMENTO DE ESTUDO DE CASO

MARCELO TORRES DOS SANTOS

TRABALHO DE TEORIA GERAL DO DIREITO DO TRABALHO

TUTOR: PROFª. VIVIANI DE OLIVEIRA RODRIGUES

RIO DE JANEIRO

2016

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Estudo de Caso:

Teoria Geral do Direito do Trabalho

Leis Trabalhistas em Evolução na China (A)

Referência

PAINE, Lynn Sharp e SESIA, Aldo Jr. Leis Trabalhistas em Evolução a China(A), Editora da Faculdade de Administração de Empresas de Harvard,Boston, MA 02163, 2008, 2009.Disponível em http://www.hbsp.harvard.edu.

O trabalho dos autores foi realizado a partir de fontes publicadas para se iniciar um debate em sala de aula na Harvard Business School, Boston, EUA. O objeto de estudo que os autores utilizaram foi uma proposta formalmente anunciada pelo Congresso Nacional Popular da China (NPC), de forma incomum, pois solicitava comentários públicos sobre a  nova lei trabalhista com a finalidade de fortalecer a seção de contrato laboral da lei trabalhista nacional na China constante nas regulamentações trabalhistas decretadas em 1 de Janeiro de 1995.

Como um quarto da força de trabalho mundial estava na China, essa possibilidade de comentário público atraiu a atenção do mundo todo, em especial das empresas domésticas chinesas e as mais de 570.000 empresas estrangeiras investidoras (FIEs) incluindo as 450 de Fortune 500. ( As FIEs do país empregavam uma estimativa de 25 milhões de chineses.) que estavam pensando em iriam responder ao convite da NPC.  

Os Autores do caso em tela apresentaram as opiniões do Governo Chinês, dos Sindicatos e das Empresas. Assim o Governo através Diretor do Escritório de Direito da China que disse que a intenção era de que a lei protegesse "os direitos dos trabalhadores chineses cuja habilidade de negociação coletiva era menor que a da gerência"; os sindicatos chineses, por si,  diziam que a lei a lei poderia fazer mais para proteger trabalhadores migrantes que, eles afirmavam, trabalhavam duas vezes mais que trabalhadores urbanos enquanto ganhavam de um quinto a um terço do salário, e sem nenhum benefício social, e alguns queriam ver como uma cláusula de “salário igual para trabalho igual” adicionada da paridade crescente entre trabalhadores urbanos e migrantes. E os empregadores chineses, por outro lado, se preocupavam com os custos de fornecer contratos escritos a todos os trabalhadores e questionavam se a lei era justa com os empregadores. Eles observaram que os empregado poderiam, de fato, deixar seus trabalhos quando quisessem, causando, em alguns casos, perdas substanciais para a empresa

Os Autores ainda esclarecem quais eram as principais cláusulas constantes no projeto de lei de contrato laboral, que tinha um total de 65 cláusulas, que era sobre demissão dos empregados, o papel dos sindicatos, período probatório, acordos de não-concorrência e empregados despachados. Este projeto de lei em algumas áreas aumentava as penalidades por não-conformidade com leis existentes, e em outras introduziu novos requisitos substanciais, pois com a mudança econômica da China havia uma necessidade de implementação dessa nova lei face a transição de uma economia planejada para uma de mercado.

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