Fichamento: Intervenção Federal no Complexo de Pedrinhas

Fichamento: Intervenção Federal no Complexo de Pedrinhas.

        A petição começa narrando os fatos do sistema penitenciário do estado do Maranhão, as rebeliões, as mortes de presos e o total descaso que o estado faz em relação aos fatos narrados.

        Todas as rebeliões tinham como objeções melhores condições carcerárias, visto que a administração penitenciária é inerte em relação aos fatos, esses narrados em toda a peça, falta de estrutura carcerária, celas imundas e inabitáveis com fortes odores de fezes e sem iluminação, em alguns presídios o banho de sol tinha que ser revezado um dia metade dos presos e no outro dia outra metade, além da superlotação e falta de até colchões para dormir e de estrutura médica e odontológica. Os presídios citados mostram total descaso com os presos e com os direitos dos mesmos.

        Essas rebeliões também ultrapassam os limites dos muros dos presídios, diversas ordens foram dadas por presos para incendiarem ônibus e estabelecerem o caos na cidade.  

        Além da falta de estrutura carcerária, apresenta-se também total insegurança visto que o número de agentes penitenciários é bem menor do que a lei estabelece. Um dos presídios um agente é responsável por 69 detentos, sendo que o ideal é um para cinco.

        Os fatos narrados começam desde 2008, com diversas rebeliões e mortes de detentos, e nenhuma providência do Estado para a melhora do sistema afim de evitar maiores danos a sociedade e também a redução da criminalidade dentro dos presídios.

Após cada presídio citado e os problemas apresentados neles, apresenta-se soluções para ser implantadas e que de sua maioria não são cumpridas pelo estado. São essas soluções a separação dos detentos por idade e sexo e também por regime e se reincidente ou réu primário e dos julgados para os detentos provisórios, melhor assistência medica e odontológica, reparos das celas, e melhoria nas fiscalizações afim de evitar entrada de armas e aparelhos de comunicações.

        Após a narração de todos os fatos e a explicação de números e índices de homicídios dentro dos presídios no estado do Maranhão, pede-se ao STF a intervenção da União em face do estado visto a inércia dele em relação aos acontecimentos. De acordo com o artigo 34 inciso VII , a União poderá interver nos estados para assegurar a observância dos princípios constitucionais , no caso os direitos humanos ( alínea b) e é mais do que visível que tais direitos não estão sendo respeitados pelo estado cabendo a intervenção imediata da União para reestabelecer a ordem e para uma melhor condição de vida para os presos e assim gerando uma melhor segurança para os cidadãos e também a reeducação do preso para sua reinserção do mesmo na sociedade.