Filme Juízo Direito da Criança e do Adolescente

Direito da Criança e do Adolescente

Filme Juízo

O documentário JUÍZO retrata muito bem, as condições desumanas às quais os jovens infratores são submetidos. Na sala de audiências podemos perceber as presenças dos sujeitos do processo, conforme previsto em lei. Contudo, ali se predomina um verdadeiro desrespeito ao princípio da legalidade, uma vez que o Ministério Público e a defesa se comportam de maneira totalmente imparcial, raramente se manifestando em favor ou contra o menor infrator mencionado no documentário; uma vez que a imparcialidade é um dever do juiz.

Nota-se que em vários momentos os adolescentes são tratados com desrespeito e tem a sua dignidade afetada pelas pessoas que tem obrigação de tratá-los com zelo e carinho.

O artigo 124, do Estatuto da Criança e do Adolescente trata dos direitos do adolescente privado de liberdade, são eles:

I-  entrevistar-se pessoalmente com o representante do Ministério Público;

II- peticionar diretamente a qualquer autoridade;

III- avistar-se reservadamente com seu defensor;

IV- ser informado de sua situação processual, sempre que solicitada;

V- ser tratado com respeito e dignidade;

VI- permanecer internado na mesma localidade ou naquela mais próxima ao domicílio de seus pais ou responsável;

VII- receber visitas, ao menos semanalmente;

VIII- corresponder-se com seus familiares e amigos;

IX- ter acesso aos objetos necessários à higiene e asseio pessoal;

X- receber escola e profissionalização;

XI- realizar atividades culturais, esportivas e de lazer.

Também o disposto no Art. 17 do referido Estatuto, diz que o direito ao respeito consiste na inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral da criança e do adolescente, abrangendo a preservação da imagem, da identidade, da autonomia, dos valores, ideias e crenças, dos espaços e objetos pessoais.

Ainda, os direitos fundamentais estão previstos na Constituição da República de 1988, mais precisamente em seu artigo 5º, incisos e parágrafos decorrentes, tendo em vista o cumprimento e o devido respeito aos princípios fundamentais, bem como o Devido processo legal. Este é um princípio constitucional que assegura a todos o direito a um processo justo, que respeite todas as fases previstas em lei; visando a garantia da Ampla defesa, do Contraditório, da Proporcionalidade, do Juiz natural e da Imparcialidade do juiz.

Assim, diante da breve exposição da qual se retrata o filme podemos apresentar uma análise crítica, de modo geral, analisando as irregularidades ou nulidades ocorridas durante as audiências.

- O adolescente têm direito de entrevista prévia antes da audiência (art. 185, § 5º, do CPP);

- Não foi observado o direito ao silêncio (art. 186, do CPP, e art 5º, LXIII, da CF/88);

- Direito dos pais de serem ouvidos em juízo (art. 100, parágrafo único, inciso XII, do ECA);

- O adolescente estava algemado, o que não poderia ocorrer em audiência (súmula vinculante nº11 do STF);