Direitos Da Criança E Do Adolescente

Direitos da criança e do adolescente, idosos e grupos vulneráveis e minorias étnicas.

1. A base doutrinária do Estatuto da Criança e do Adolescente vincula-se a chamada “doutrina de proteção integral”, em que a lei assegura os direitos de todas as crianças e adolescentes sem discriminação de qualquer tipo. Discorra entre 10 a 15 linhas sobre o que é a “Doutrina de Proteção Integral”, apresentando exemplos práticos a respeito. (3,0 pontos)

R: Sugerem a ideia de limitação e controle dos abusos do próprio Estado e de suas autoridades constituídas, valendo, por outro lado, como prestações positivas a fim de efetivar na prática a dignidade da pessoa humana. Esta compreensão incide, igualmente, sobre os direitos fundamentais de criança e adolescente, os quais sustentam um especial sistema de garantias de direitos, sendo a efetivação desta proteção dever da família, da sociedade e do Estado. Na prática, isso exige de cada um dos cidadãos, do poder público e da sociedade que coloquem crianças e adolescentes como prioridade de suas ações e preocupações. Diante do novo contexto jurídico-político constituído a partir da incorporação da Doutrina da Proteção Integral, a violação dos direitos infanto-juvenis assumiu uma nova centralidade. No entanto, a exploração do trabalho de crianças e adolescentes ainda obtém destaque no cenário brasileiro, caracterizadas como uma das principais violações de direitos humanos. Um exemplo prático disso tudo são as redes de conselhos tutelares que tem realizado trabalhos integrais e que são encarregados de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente.

Resposta número 2

R: Sugerem a ideia de limitação e controle dos abusos do próprio Estado e de suas autoridades constituídas, valendo, por outro lado, como prestações positivas a fim de efetivar na prática a dignidade da pessoa humana. Esta compreensão incide, igualmente, sobre os direitos fundamentais de criança e adolescente, os quais sustentam um especial sistema de garantias de direitos, sendo a efetivação desta proteção dever da família, da sociedade e do Estado. Na prática, isso exige de cada um dos cidadãos, do poder público e da sociedade que coloquem crianças e adolescentes como prioridade de suas ações e preocupações. Diante do novo contexto jurídico-político constituído a partir da incorporação da Doutrina da Proteção Integral, a violação dos direitos infanto-juvenis assumiu uma nova centralidade. No entanto, a exploração do trabalho de crianças e adolescentes ainda obtém destaque no cenário brasileiro, caracterizadas como uma das principais violações de direitos humanos. Um exemplo prático disso tudo são as redes de conselhos tutelares que tem realizado trabalhos integrais e que são encarregados de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente.

2. Descreva os direitos da criança e do adolescente com base na Legislação vigente e cite pelos menos uma situação em que esses direitos lhe são sonegados. (2,0 ponto)

R: Direito a vida e à saúde; A liberdade e o respeito à dignidade: O direito a convivência familiar e à comunitária; O direito a educação, à cultura, ao esporte e lazer ; O direito a profissionalização e a proteção no trabalho.

3. O que é um “ato infracional”? Dê um exemplo. (1,0 ponto)

R: O ato infracional corresponde, para o adolescente, ao crime dos adultos. O adolescente que comete uma infração é julgado e pode ter que cumprir uma medida socioeducativa.

O ECA possibilita ao Juiz da Infância e Juventude decidir, entre seis tipos de medida socioeducativa, a que mais se aplica ao adolescente que comete uma infração. São elas a advertência, obrigação de reparo de danos ao patrimônio, prestação de serviço a comunidade, liberdade assistida, inserção em regime de semiliberdade, internação em estabelecimento educacional e qualquer uma das previstas no art. 101, I a VI.

Exemplos de ato infracional:

Furtar alguém, sequestrar, estuprar mulher, matar alguém, deteriorar patrimônio publico, desobediência.

4. Quais são as medidas de prevenção e de proteção contra a violência às crianças e adolescentes? (2,0 ponto)

medidas são de proteção são:

I - encaminhamento aos pais ou responsável, mediante termo de responsabilidade;

II - orientação, apoio e acompanhamento temporários;

III - matrícula e freqüência obrigatórias em estabelecimento oficial de ensino fundamental;

IV - inclusão em programa comunitário ou oficial de auxílio à família, à criança e ao adolescente;

V - requisição de tratamento médico, psicológico ou psiquiátrico, em regime hospitalar ou ambulatorial;

VI - inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a alcoólatras e toxicômanos;

VII - acolhimento institucional;

VIII - inclusão em programa de acolhimento familiar;

IX - colocação em família substituta.

As medidas de prevenção estão muito centradas na promoção dos direitos para as crianças e adolescentes que o ECA traz em seu texto, pois quando as necessidades delas são promovidas a violência por consequência reduz.

Outra resposta

As medidas de prevenção e proteção consistem nos dispositivos insertos no Estatuto da Criança e do Adolescente com o objetivo de prevenir e proteger seus tutelados da ameaça ou violação de seus direitos.

Assim elas objetivam evitar que os menores sejam postos em situação de ameaça dos direitos a ele inerentes, ou seja, aqueles já insertos no próprio dispositivo Constitucional