Gestão de Segurança Pública

GESTÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS

A pesquisa da função e das ações do Estado não é assunto atual na trajetória humana. Desde o tempo dos filósofos e pensadores da Antiguidade que a humanidade reflete a respeito daquilo que o Estado “faz ou deixa de fazer”, em relação como são consideradas as ações políticas e também sobre quais são as obrigações e direitos dos governantes e governados.

Porém, no transcurso dos séculos, essas expectativas foram se alterando em razão do próprio desenvolvimento político das sociedades e dos modos de governo que se estabelecendo no decorrer do tempo.

Entretanto, salienta-se que o conceito de Políticas Públicas tem progredindo durante o tempo, especialmente na Ciência Política. Primeiramente, julgavam-se as Políticas Públicas quase unicamente como outputs do sistema político, isto é, as ações realizadas por um ente estatal partindo das necessidades percebidas, negociadas e modificadas da sociedade; sendo que a ciência política se interessava em pesquisar apenas os inputs, que eram essas necessidades da sociedade incumbidas pela composição desses outputs.

Assim, para Teixeira (2002) Políticas Públicas são consideradas:

[...] são diretrizes, princípios norteadores de ação do Poder Público; regras e procedimentos para as relações entre Poder Público e sociedade, mediações entre atores da sociedade e do Estado. São, nesse caso, políticas explicitadas, sistematizadas ou formuladas em documentos (TEIXEIRA, 2002, p. 03).

Na contemporaneidade, os conceitos de Políticas Públicas revelam juízos de um significado tradicional, isto é, destinação de recursos públicos e desenvolvimento de ações partindo de normas determinadas pelo Estado e sociedade, mas ponderando também as omissões em certas ações que são parte das Políticas Públicas.

As pesquisas sobre Políticas Públicas estão propagadas em vários países e são muito importantes para a organização das ações dos governos, seja em nível municipal, estadual ou federal, das empresas e também dos cidadãos comuns.

Vários são os motivos que estimulam os vários atores sociais a se dedicarem sobre as pesquisas de Políticas Públicas, porém entre elas salientam-se três motivos essenciais: motivos científicos (universidades, grupos de pesquisa, acadêmicos etc.), motivos profissionais (organizações sindicais, empresas e corporações comerciais e industriais, técnicos e especialistas em vários segmentos sociais) e motivos políticas (lideranças comunitárias, lideranças políticas, organizações não governamentais).

Diversos são os atores sociais envolvidos no debate a respeito das Políticas Públicas, seja na elaboração, no seu desenvolvimento ou na avaliação. Esses atores, cada um a seu modo, buscam sugestionar esse processo dentro do jogo político e podem ser classificados em atores estatais e atores privados.

Os atores estatais são aqueles relacionados à Administração Pública, que estão implicados no trâmite estatal ou ocupando cargos legislativos e executivos, consistindo os políticos os fundamentais representantes dos atores estatais.

Os atores privados são aqueles que não estão diretamente relacionados à Administração Pública, mas buscam envolver-se nas decisões do Estado especialmente por meio do que é geralmente considerado como lobby político. Por exemplo, esses atores podem ser: organizações não governamentais (ONGS); as mídias em geral; movimentos sociais; sindicatos; corporações empresariais; associações da sociedade civil; grupos políticos; entidades representativas etc.

Pode-se classificar em quatro os relevantes tipos de Políticas Públicas: políticas distributivas, políticas redistributivas, políticas regulatórias e políticas constitutivas.

As políticas distributivas não ponderam a restrição dos recursos públicos e procuram favorecer não a sociedade como um todo, porém uma parte da população. Um risco iminente advindo das políticas distributivas é a ocorrência do que conhecemos como clientelismo.

As políticas distributivas são caracterizadas por um baixo grau de conflito dos processos políticos, visto que políticas de caráter distributivo só parecem distribuir vantagens e não acarretam custos − pelo menos diretamente percebíveis − para outros grupos. Essas “policy arenas” são caracterizadas por “consenso e indiferença amigável”. Em geral, políticas distributivas beneficiam um grande número de destinatários, todavia em escala relativamente pequena; potenciais opositores costumam ser incluídos na distribuição de serviços e benefícios (FREY, 2000, p. 223).

As políticas redistributivas buscam alcançar grandes grupos sociais, mas decorrentemente ocasionam quase que igualmente diminuições e vantagens que diversas vezes retratam um jogo que procede em soma zero, transformando, dessa forma as políticas desenvolvidas em improdutíveis.

As políticas redistributivas, ao contrário (das políticas distributivas)são orientadas para o conflito. O objetivo é “o desvio e o deslocamento consciente de recursos financeiros, direitos ou outros valores entre camadas sociais e grupos da sociedade”. O processo político que visa a uma redistribuição costuma ser polarizado e repleto de conflitos (FREY, 2000, p. 224).

As políticas regulatórias são as mais simples de ser identificadas e abrangem especialmente os policy makers, a gestão pública, a burocracia estatal e os grupos de interesse. As Políticas Públicas constitutivas integrariam em si as outras três espécies de políticas e são incumbidas pelos procedimentos que são necessários para que as demais políticas vigorem.

As políticas regulatórias trabalham com ordens e proibições, decretos e portarias. Os efeitos referentes aos custos e benefícios não são determináveis de antemão; dependem da configuração concreta das políticas. Custos e benefícios podem ser distribuídos de forma igual e equilibrada entre os grupos e setores da sociedade, do mesmo modo como as políticas também podem atender a interesses particulares e restritos. Os processos de conflito, de consenso e de coalizão podem se modificar conforme a configuração específica das políticas (FREY, 2000, p. 224)