Historia do Direito

Fundação Armando Álvares Penteado

Nome: Anne Carolinne Valeiko Braga

Historia do Direito

Turma BDR          Sala: 2305

Professor: J. Rubens

1) Com base nos textos, defina o que é Foro Privilegiado e, na sequência, disserte defendendo uma posição a favor (apresentando os respectivos argumentos) e, a seguir, uma posição contra (apresentando, igualmente, os respectivos argumentos);.

Foro privilegiado ou foro especial é o direito que cabe a algumas autoridades publicas, como o Presidente da República, Vice-Presidente, o Procurador-Geral da República, os ministros e os membros do Congresso Nacional, que garantem um julgamento especial e particular quando estes são alvos de processos penais. A partir disso as investigações e o julgamento das infrações penais passam a ser competência do Supremo Tribunal Federal - STF.

A Favor

O foro especial por prerrogativa de função não constitui um privilégio e, como tal, não viola o princípio da igualdade estabelecido pelo art. 5º, capt da Constituição Federal. Isso porque é a própria Constituição Federal que o estabelece, por decisão do Poder Constituinte originária, fazendo, portanto, uma exceção expressa ao princípio da isonomia. É uma forma de resguardar o juiz que teria que decidir sozinho, sobre algo que afeta milhares ou milhões de pessoas, impondo uma etapa de discussões entre pares antes da decisão, submente teses ousadas ao crivo dos colegas magistrados e assim, também evitar equívocos e minimizar chances de uma decisão acidental.

Contra

O foro privilegiado tem como objetivo dar direito a algumas autoridades politicas algo que não estaria de acordo com a Constituição Federal, do o princípio da igualdade está previsto no artigo 5º, que diz que ‘Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza’, por acabar impondo que as autoridades politicas estariam em um patamar mais elevado sendo assim julgado de uma forma diferenciada.

2) O que significa, no seu dia-a-dia (isto é, na sua vida cotidiana) 'ter direito à privacidade'?

Significa ter o direito de reservar a própria vida pessoal, poder estabelecer o que as pessoas podem saber ou não de mim, poder ter o controle de expor minha vida, de poder decidir se quero ou não  que saibam como sou ou do que gosto, poder decidir o que quero fazer e quando quero fazer sem precisar justificar.  Exercer minha liberdade individual nos limites da lei, como prevista na constituição Federal no art. 5.º, inciso X tratou de proteger a privacidade assim assegurando: são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.

3) Qual a importância da Grécia Antiga para a civilização ocidental 

A cultura da Grécia Antiga é considerada a base da cultura da civilização ocidental. A cultura grega exerceu uma grande influência sobre os romanos, que as repassavam para diversas partes da Europa. A civilização grega antiga teve influência na linguagem, na política, no sistema educacional, na filosofia, na ciência, na tecnologia, na arte e na arquitetura moderna na Europa e Américas. 

Os conceitos como cidadania e democracia são conceitos criados por grego, ou pelo menos de pleno desenvolvimento na mão dos gregos. Qualquer história da Grécia Antiga requer cautela na consulta a fontes. Os historiadores e escritores políticos cujos trabalhos sobreviveram ao tempo eram, em sua maioria, atenienses ou pró-atenienses, e todos os conservadores. Por isso se conhece melhor a história de Atenas do que a história das outras cidades; além disso, esses homens concentraram seus trabalhos mais em aspectos políticos (e militares e diplomáticos, desdobramentos daqueles), ignorando o que veio a se conhecer modernamente por história econômica e social. Toda a história da Grécia antiga precisa dar atenção à condução parcial pelas fontes.