História Constitucional Brasileira

História Constitucional Brasileira

1. Constituição de 1824

Conhecida como 1ª Constituição Brasileira, mas antes de 1824 o Brasil teve durante alguns dias a Constituição de Cadis da Espanha de 1812 (apenas uma curiosidade)

a) Antecedentes históricos

   i. Vinda da Família Real (1808)

Com a chegada da Família Real o Brasil ganha um estatuto diferente (deixa de ser colônia e passa a ser reino) e em pouco tempo vai ser Reino Unido do Brasil, Portugal e Algarves. Primeiro elemento de transformação do papel exercido pelo Brasil na relação com a metrópole. A família fica no Rio de Janeiro

   ii. Crise Constitucional de 1817

Em Portugal, e as Cortes decidem promulgar uma Constituição Liberal, com monarquia limitada. Nisso, D. João VI é convocado de volta para Portugal (D. Pedro I fica no Brasil) e as Cortes querem transformar o Brasil novamente em uma colônia. As Cortes convocam D. Pedro, ele fica (dia do fico) e declara a independência no Brasil

   iii. Declaração de Independência (1822)

Começa-se a ideia de ter que fazer uma Constituição para o país

  iv. A Assembleia Constituinte de 1823 e sua dissolução

Era, para os padrões da época, uma Constituinte considerada progressista e liberal (sem abrir mão da escravidão). Daí surge a Constituição da Mandioca, documento criado pela Constituinte que estabelecia o voto censitário e só poderia votar e se candidatar dependendo da quantidade de alqueres de mandioca que a pessoa possuía. Isso diminuía muito o poder do Imperador, então ele dissolveu a Assembleia Constituinte; instituiu uma Comissão com 10 homens (escolhidos arbitrariamente pelo imperador) que elaboraram a Constituição de 1824

   v. A Constituição de 1824 e sua falsa promulgação 

Com intuito de dar um falso ar para a Carta, ela não vai ser outorgada (para não ficar com ar de autoritário), vai ser promulgada (enviada para os conselhos municipais do Império, para que eles aprovem e façam sugestões de alteração; isso não aconteceu e ela fica promulgada exatamente do jeito que foi elaborada pela Comissão dos 10)

b) Compromisso entre Liberalismo e Conservadorismo

Ao mesmo tempo que vai ter uma vasta declaração dos direitos e super avançada, vai consagrar uma estrutura de poder fundada no Poder Morador (que controla os demais Poderes)

c) Monarquia Hereditária

d) Regime do Padroado

Os padres se tornavam funcionários públicos, remunerados pelo Estado. O Imperador teria prerrogativa de, por exemplo, nomear os Bispos que ocupariam a Igreja Brasileira. Relação entre Estado e Religião, regime oposto à laicidade

e) Poder Legislativo

Dividido em 2 casas: a Câmara dos Deputados (órgão eleito periodicamente) e o Senado do Império (órgão com membros vitalícios – até a morte) – tendência de posições mais conservadoras

Com relação aos eleitores, a Constituição previa um voto censitário, em que as altas rendas poderiam votar e as maiores ainda poderiam ser eleitas. Com o passar do tempo essa renda começou a ser pequena com relação ao que as pessoas ganhavam, então muita gente passou a votar (8% da população em 1872, sendo um dos países com maior participação popular). Mais tarde, com a exigência do alfabetismo em 1881, apenas 0,8% votava. – Livro Cidadania, um longo caminho (muito bom)

f) Poder Judiciário

Possui uma estrutura diferente da atual. Em primeiro plano, o Judiciário estava submisso ao Imperador, então a qualquer momento um juiz poderia ser suspenso (se fosse contra um interesse do Imperador, por ex.) Em segundo plano, não existia a figura do Controle Judicial de Constitucionalidade, o Poder Moderador que fazia isso.

g) Poder Executivo e Parlamentarismo às Avessas

Exercido pelo Imperador. Com o passar do tempo o Império começou com um costume Parlamentarista, não havia nenhuma previsão formal na Constituição (por isso avesso) de Parlamentarismo, mas o Imperador começou a nomear gabinetes de acordo com a maioria do Legislativo

h) Poder Moderador

Surge como uma corruptela de uma ideia política de Benjamin Constant, que defende que deveria existir em todos os países um Poder Moderador que fosse neutro, responsável por gerar a harmonia entre todos os Poderes, que não se misturasse com os processos políticos, só atuaria com grave crise institucional. Seria ocupado pelo Monarca. Eles pegam essa ideia (único país que adotou isso) e a corrompem, fazendo tudo ao contrário.

O Poder Moderador consagra o Absolutismo (de acordo com Paulo Bonavides).

O Poder Moderador é o agente responsável por proteger/guardar a Constituição, sendo um antecedente do Controle de Constitucionalidade

i). Estado Unitário

Divido em províncias, mas o poder se concentra na administração central e o Imperador terá a prerrogativa de nomear ou demitir os presidentes das províncias

j) Constituição Semirrígida

A Constituição de 24 é semirrígida, estabelece 2 tipos diferentes de Reforma Constitucional. No que concernia nos direitos políticos e nos poderes políticos haveria um processo especial de reforma com um quórum qualificado do Legislativo, e todo resto que não dissesse respeito à poderes políticos e direitos políticos seria um processo normal de reforma, com maioria simples do Legislativo, tratado como uma lei ordinária

A Constituição de 24 perde a vigência com a Proclamação da República

     2. A Constituição de 1891

a) Antecedentes históricos

Acontecimentos que levam à decadência do Império

   i. Questão Religiosa

Diz respeito a um conflito entre o Imperador e a Igreja Católica no final da década de 70 do séc. XIX. Os bispos começam a punir alguns membros da igreja que eram da maçonaria. O Imperador era simpático à maçonaria, e suspende esses bispos (retirava-os do cargo e parava de pagar). O Papa não fica satisfeito com isso e exige que eles sejam reintegrados. Posteriormente isso foi resolvido, mas houve esse atrito

   ii. Questão Militar

O exército se fortalece muito com a Guerra do Paraguai e o Imperador começa a entrar em disputas constantes com o exército. O Coronel Madureira fez um discurso a favor da abolição da escravatura e o Imperador prende ele, e o pessoal do exército fica do lado do Coronel, o que gera uma péssima relação do Imperador com o exército

   iii. Abolição da Escravatura Sem Indenização

Gota d’água para o fim do Império. A escravatura foi abolida sem dar nenhuma indenização à classe agrária, que abandona o Império e fica muito bolada. (Bom livro sobre isso: Flores, votos e balas)