A POSSE E PROPRIEDADE NA HISTÓRIA CONSTITUCIONAL BRASILEIRA E O CAMINHO PARA UMA JUSTIÇA SOCIAL NA CONSTITUIÇÃO DE 1988

PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE MINAS GERAIS

Faculdade Mineira de Direito

Elis Quintela Begnini

Gustavo Augusto Reinaldi Resende

Leonardo Ribeiro da Silva

Lucas Silva Andrade

Paollyene Paulino Rodrigues

A POSSE E PROPRIEDADE NA HISTÓRIA CONSTITUCIONAL BRASILEIRA E

O CAMINHO PARA UMA JUSTIÇA SOCIAL NA CONSTITUIÇÃO DE 1988

Belo Horizonte

2018

Elis Quintela Begnini

Gustavo Augusto Reinaldi Resende

Leonardo Ribeiro da Silva

Lucas Silva Andrade

Paollyene Paulino Rodrigues

A POSSE E PROPRIEDADE NA HISTÓRIA CONSTITUCIONAL BRASILEIRA E

O CAMINHO PARA UMA JUSTIÇA SOCIAL NA CONSTITUIÇÃO DE 1988

Trabalho apresentado à Faculdade Mineira de Direito, na disciplina de Direito Civil V.

Professor: Juventino Gomes de MIranda

Belo Horizonte

2018

1. INTRODUÇÃO

O presente trabalho tem como objetivo avaliar como operam os institutos da posse e da propriedade no Direito brasileiro. Para isso, iniciamos com uma análise em cada Constituição anterior para demonstrar como as diferenças políticas-sociais mudaram o entendimento acerca desses institutos. Após, analisamos o que hoje, na Constituição de 1988, é pensado como base (substancial) em suas operações: a função social. Por fim, expomos o funcionamento do usucapião, uma vez que esta é uma ação que reconhece no ato da posse a propriedade, essencial para alcançar a função social, condição de um Estado de Justiça Social.

2. POSSE E PROPRIEDADE ANTES DA CONSTITUIÇÃO DE 1988

2. 1. A Constituição do Império do “Brazil” (1824)

A vinda da família real ao Brasil em 1808 constitui o Reino Unido de Portugal, Brasil e Algarves. Em seguida, como decorrência da Revolução do Porto e por exigência dos nobres portugueses, o Rei D. João VI, rei de Portugal, retorna a Lisboa em abril de 1821, deixando o seu filho D. Pedro, príncipe Real do Reino Unido e Regente brasileiro. Apenas em 1822 é declarada a Independência do Brasil por ato solene de D.Pedro I. O Regente convoca em 1823 a assembléia geral constituinte e legislativa com ideais marcadamente liberal-conservadoras. Contudo, ela foi dissolvida arbitrariamente, tendo em vista a existência de divergências com os seus ideias e pretensões autoritários. Foi criado em 1824 o Conselho de Estado que elabora o projeto da Constituição.

A Constituição de 1824 contraria os ideais que permearam a antiga assembléia constituinte. Em especial, abandonou-se o estrito modelo liberal-republicano rousseauísta (e lockeano) e deturpou o modelo liberal-conservador proposto pelo teórico político francês Benjamin Constant. A proposta de Constant reelabora a tripartição do poder, incluindo um quarto poder: o Poder Moderador, derivado da unidade do poder do real. Segundo Constant:

O Poder real (quero dizer o poder do chefe do estado, qualquer que seja o título que ele carrega) é um poder neutro ... A monarquia constitucional cria esse poder neutro na pessoa do chefe do estado. O verdadeiro interesse do chefe de Estado não é que qualquer um desses poderes derrube os outros, mas que todos eles devem apoiar e entender uns aos outros e agir em conjunto. (CONSTANT, 1988, p. 184)

A proposta de Constant não era simplesmente garantir que o poder com função moderadora fosse um poder “supremo” maior que os demais. Pelo contrário, o poder legítimo moderador tinha como objetivo garantir que os demais poderes não realizassem suas funções não visando o interesse do próprio poder, mas à unidade e o interesse do poder estatal, harmonicamente. Não obstante, a Constituição “outorgada sobre as ruínas de uma constituinte dissolvida, nasceu debaixo dos protestos constitucionais dos revoltosos da Confederação do Equador, sob o signo da desconfiança e da suspeita de uma restauração absolutista” (BONAVIDES, 2000, 170). Em verdade, o Poder Moderador instaurado na Constituição de 1824

...cujo titular, o monarca, enfeixava ilimitadas competências, exaradas nos artigos da Carta, e todavia se houve com extremo zelo, afastando-se da sedução daquele círculo de autoridade verdadeiramente absoluta que a contradição da Lei Fundamental do Império lhe depositara nas mãos. E, mediante o abrandamento do poder pessoal, fez possível vingar no país um projeto representativo e parlamentar de poder consentido e compartilhado, de inspiração inglesa. (BONAVIDES, 2000, p. 170)

Em especial, nos interessa entender como a propriedade e a posse foram trazidas para o Império do Brazil no espírito da Constituição de 1824. Apesar da estrutura política vinculada a um estatismo forte e altamente personalista (o Estado é o Rei), o espírito econômico do modelo de 1824 trouxe uma concepção econômica liberal, que totemizou o direito de propriedade. No texto constitucional:

Art. 179. A inviolabilidade dos Direitos Civis, e Politicos dos Cidadãos Brazileiros, que tem por base a liberdade, a segurança individual, e a propriedade, é garantida pela Constituição do Imperio, pela maneira seguinte:

XXII. E'garantido o Direito de Propriedade em toda a sua plenitude. Se o bem publico legalmente verificado exigir o uso, e emprego da Propriedade do Cidadão, será elle préviamente indemnisado do valor della. A Lei marcará os casos, em que terá logar esta unica excepção, e dará as regras para se determinar a indemnisação.

Como se vê, houve uma hipostasiação radical do direito de propriedade. Em relação à posse, pouca ou nenhuma importância foi dada. Todos os privilégios e as