ILUSTRÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS E INFRAÇÕES (JARI) – PARANÁ

ILUSTRÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS E INFRAÇÕES (JARI) – PARANÁ

Processo:

FULANO DE TAL, brasileiro, casado, comerciante, portador da Cédula de Identidade RG sob nº. XXXX e inscrito no CPF/MF sob nº. xxxxxx, residente e domiciliado à Rua xxxxx, xx, Zona 05, CEP: xxxx, na cidade de Maringá-Paraná, notificado da imposição de penalidade no processo administrativo de suspensão do direito de dirigir, autuado sob o nº xxxxx, vem, nos termos do da Lei 9.503/07, interpor o presente recurso pela suposta infração de transito, pelas razões a seguir expostas:

I - DOS FATOS

O Requerente recebeu, no final do mês de xxxx, notificação da instauração de Processo Administrativo de nº xxxxx, visando a suspensão do seu direito de dirigir devido a suposta prática das infrações descritas no documento citado.

Todavia, das x (xxx) infrações descritas na notificação, apenas 2 (Duas) seriam de responsabilidade do REQUERENTE, nos termos do Art. 218, I, do CTB, pois as demais são de responsabilidade de terceiros como adiante ficará demonstrado.

II - DAS INFRAÇÕES COM O VEÍCULO XXXX, PLACAS XXXX

A notificação ora combatida contém duas infrações cometidas com o veículo placas XXXX, uma em 08/12/2011, às 08:46 horas e outra em 08/12/2011 porém às 17:38 horas, ambas anexadas na peça.

Este veículo, embora ainda esteja registrado em nome do REQUERENTE, não era o mesmo em que o dirigia nos momentos das autuações, visto que SE ENCONTRAVA EM SEU LOCAL DE TRABALHO, situado à XXXXX, nº XXXX, não podendo estar em dois lugares ao mesmo momento, para isto, segue anexado o comprovante do relógio ponto da empresa em que labora.

Vossa Senhoria, nesta presente petição, trazemos a público, o real condutor no momento das infrações: CICRANO DE TAL, autônomo, casado, residente e domiciliado à Rua xxxxx, xxxx, portador do RG sob nº xxxx e inscrito no CPF/MF sob nº xxxxx, conforme documento em anexo, em que o Senhor XXXXX, assume a responsabilidade em todos os termos, sobre a direção do veículo automotor daquele momento.

O que ocorre Vossa Senhoria, é que no momento de efetuar o pagamento das penalidades, o senhor XXXXX, encontrava-se passando por dificuldades financeiras, levando ao REQUERENTE, a efetuar o pagamento das multas conforme exigido, mas sem apresentar o real condutor.

Desta forma, tais infrações deveriam ser imputadas ao motorista acima referido, pois é o responsável pelas mesmas.

ISTO POSTO, requer:

a) Seja acolhida o presente recurso para, na hipótese de V. Senhoria não entender pela nulidade total do processo administrativo e arquivamento do mesmo, determine então, a transferência dos pontos referentes às infrações descritas nos XXXXX, para o respectivo infrator: CICRANO DE TAL.

b) A anulação dos pontos da CNH do condutor; bom como a suspensão do direito de dirigir;