RECURSO ADMINISTRATIVO PARA JUNTA DE RECURSO DO INSS

EXMO. SR. SUPERINTENDENTE-REGIONAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DA COMARCA DE .............................

RECURSO PARA 3ª JUNTA DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL

........................, brasileiro(a), (estado civil), (profissão), portador(a) da Cédula de Identidade nº ......... – SDS/PE, regularmente inscrita no CPF/MF sob o nº ........, residente e domiciliada na ............, não se conformando com a decisão que cancelou o benefício de Pensão Por Morte (Benefício nº 167..........), vem, tempestivamente, recorrer da mesma para a 3ª Junta de Recursos, pelo que anexa suas Razões de Recorrente.

Nestes termos,

Pede Deferimento.

Araripina – PE, ...... de ........... de 20......

ADVOGADO

OAB/......

RAZÕES DE RECORRENTE

Comarca de ............ – ......

Benefício nº 167........

Recorrente: ..............

Recorrido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGUROS SOCIAL – INSS

Egrégia Junta,

1. Em 16 de agosto de 2018, a recorrente teve seu benefício cancelado debaixo da alegação de que a mesma não preenchia os requisitos da tabela prevista nas disposições da Lei nº 13.135/2015, isto porque, o falecimento do segurado ocorreu quando tinha realizado 18 contribuições mensais, bem como seu casamento tinha menos de 2 anos, razão pela qual, a mesma só teria a concessão de 04 (quatro) meses do benefício de Pensão Por Morte, no importe de um salário mínimo, a partir do data do falecimento.

2. É imperioso frisar, que o mesmo dispositivo enquadra a recorrente na tabela já apontada neste recurso, visto que o falecimento do segurado se deu, por acidente de trânsito, isto posto, a recorrente tem direito de receber o benefício de Pensão por Morte pelo período de 03 (três) anos, por ser menor de 21, conforme tabela da mencionada lei, senão vejamos:

“Se o óbito decorrer de acidente de qualquer natureza a duração da pensão também segue a tabela acima, independentemente da quantidade de contribuição e tempo de casamento ou união estável.”

3. Corrobora com pedido em tela, farta documentação que aponta a causa do falecimento do segurado decorrente de acidente de trânsito, fazendo prova do alegado, anexando os seguintes documentos:

a) Publicação das novas regras para o benefício de pensão por morte, publicado em 22/10/2015;

b) Certidão de Óbito, com a indicação da causa da morte;

c) Certidão do Bombeiros;

d) Prontuário