IRRECORRIBILIDADE DAS DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS EM SEDE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS ESTADUAIS CURITIBA

FAO – FACULDADES OPET

ANNA CAROLINA MILLÉO CORSI BITTENCOURT

DA IRRECORRIBILIDADE DAS DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS EM SEDE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS ESTADUAIS

CURITIBA

2014

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ANNA CAROLINA MILLÉO CORSI BITTENCOURT[pic 1]

[pic 2]

DA IRRECORRIBILIDADE DAS DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS EM SEDE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS ESTADUAIS

Trabalho de Conclusão de Curso (TCC) apresentado às Faculdades OPET (FAO) como requisito parcial para a obtenção de grau de Bacharel em Direito.

Prof. Orientadora: Mestre Renata Polichuk Marques

CURITIBA

2014

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ANNA CAROLINA MILLÉO CORSI BITTENCOURT[pic 3]

DA IRRECORRIBILIDADE DAS DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS EM SEDE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS ESTADUAIS

Trabalho de Conclusão de Curso (TCC) apresentado às Faculdades OPET (FAO) como requisito parcial para a obtenção de grau de Bacharel em Direito, aprovado pela comissão formada pelos professores:

Orientador:        Prof. Mestre Renata Polichuk Marques

Prof. ............................................................

CURITIBA, XX DE XX DE XXXX

Dedico esta, bem como todas as minhas demais conquistas, aos meus amados pais Júlio e Syrlei, minhas irmãs Tamires, Júlia e Mayara, meu esposo Diego e meu filho Júlio que, com muito carinho e apoio, não mediram esforços para que eu chegasse até aqui.

AGRADECIMENTOS

Gostaria de agradecer, em primeiro lugar, a Deus pela oportunidade de realizar esse sonho.

Aos meus pais Júlio e Syrlei que com todo esforço me proporcionaram a oportunidade de cursar Direito, sempre me apoiando e incentivando com muito carinho e amor.

Ao meu querido esposo Diego, que me acompanhou durante esse percurso e que de forma especial e carinhosa me deu força e coragem, me apoiando nos momentos de dificuldades.

 Agradeço o apoio e ajuda das minhas queridas irmãs Júlia e Mayara.

 Em especial, agradeço ao meu filho Júlio que sofreu com a minha ausência, por motivo dos estudos, mas que sempre me alegrou e me motivou para seguir em frente.

A toda minha amada família, avós, tios e primos pela torcida que, de alguma forma, me ajudou a chegar até aqui.

À minha professora, Renata Polichuk, pela paciência na orientação e incentivo que tornaram possível a conclusão desta monografia e também a todos os professores que me acompanharam durante a graduação.

Agradeço a todos os outros amigos que me acompanharam desde o início dessa caminhada, em especial, as minhas amigas, Andressa, Jennepher e Vivian pelas risadas e companheirismo.

Enfim, agradeço a todos que de alguma forma contribuíram para esse sonho se tornar realidade.

 “O fim do Direito não é abolir nem restringir, mas preservar e ampliar a liberdade”

(John Locke)

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RESUMO

A Lei dos Juizados Especiais Cíveis Estaduais adotou o princípio da oralidade do qual decorre o subprincípio da irrecorribilidade das decisões interlocutórias. Nesse ínterim, é importante analisar se a irrecorribilidade fere a garantia do duplo grau de jurisdição. O entendimento adotado pelo STF é pela irrecorribilidade, contudo, não é entendimento unânime. Assim, o presente trabalho aponta a necessidade de uniformização acerca do assunto a fim de facilitar o exercício daqueles que postulam nos Juizados Especiais Cíveis Estaduais.

Palavras-chave: juizados especiais cíveis estaduais; duplo grau de jurisdição; irrecorribilidade das decisões interlocutórias.

ABSTRACT

The law from Small Claims Courts of the States adopted the principle of the orality that stems from the sub- principle of the levy from interlocutory decisions. In the meantime, it is important analyze if the levy hurts the guarantee of the two-tier judicial authority. The understanding adopted by the Federal Supreme Court (STF) is for the levy, however, it isn’t a unanimous agreement. As soon, the current office points out the need for standardisation on the subject for the purpose to facilitate the exercise postulate in the Small Claims Courts of the States.

Key- words: Small Claims Courts of the States, two-tier judicial authority, levy from interlocutory decisions.

SUMÁRIO

1 INTRODUÇÃO        9

2 DA IRRECORRIBILIDADE DAS DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS EM SEDE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS ESTADUAIS        12

2.1 DOS JUIZADOS ESPECIAIS        12

2.1.1 Critérios informativos do processo        16

2.1.1.1 Princípio da Oralidade        18

2.1.1.1.1 Subprincípio do imediatismo        20

2.1.1.1.2 Subprincípio da concentração        21

2.1.1.1.3 Subprincípio da identidade física do Juiz        21

2.1.1.2 Critério da simplicidade        22

2.1.1.3 Critério da informalidade        24

2.1.1.4 Princípio da economia processual        25

2.1.1.5 Critério da celeridade        26

2.2 DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO        27

2.2.1 No Juizado Especial        29

2.2.2 Recursos e meios de impugnação        31

2.3 DA IRRECORRIBILIDADE DAS DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS NOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS ESTADUAIS        34

2.3.1 Correntes favoráveis        37

2.3.2 Correntes Desfavoráveis        40

3 CONSIDERAÇÕES FINAIS        47