Inconstitucionalidades das cotas raciais

ANHANGUERA EDUCACIONAL

ANHANGUERA DE JACAREÍ

DIREITO

ANDRÉ LUÍS DA SILVA

INCONSTITUCIONALIDADE DAS COTAS RACIAIS PARA INGRESSO EM UNIVERSIDADES PÚBLICAS.

JACAREÍ - SP

2015

ANDRÉ LUÍS DA SILVA

INCONSTITUCIONALIDADE DAS COTAS RACIAIS PARA INGRESSO EM UNIVERSIDADES PÚBLICAS.

Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao curso de Direito da Anhanguera Educacional requisito parcial à obtenção do título de Bacharel em Direito.

Orientador (a): Dra. Gisela Telles

JACAREÍ - SP

2015

ANDRÉ LUÍS DA SILVA

INCONSTITUCIONALIDADE DAS COTAS RACIAIS PARA INGRESSO EM UNIVERSIDADES PÚBLICAS.

Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao curso de Direito da Anhanguera Jacareí como requisito parcial à obtenção do título de Bacharel.

Jacareí, ____ de __________ de 2015.

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Gisela Telles

Anhanguera de Jacareí

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Examinador (banca)

Anhanguera de Jacareí

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Examinador (banca)

Anhanguera de Jacareí

Quero agradecer, em primeiro lugar, а Deus, a minha família e ao corpo docente da Anhanguera Jacareí.

AGRADECIMENTOS

Agradeço primeiramente a Deus, pioneiro de tudo em nossas vidas, que nos da saúde, coragem e força para tudo na vida como desenvolver este ilustre trabalho de conclusão de curso, a instituição Anhanguera que nos acolhe e nos proporciona esse caminhar, a orientadora deste trabalho Dra. Gisela Telles que contribuiu imensamente com seus conhecimentos para que este trabalho se realizasse e a todos os discentes que através de todas as formas de contatos que tive com todos contribuiu para acrescentar neste trabalho.

‘Devemos tratar igualmente os iguais e desigualmente os desiguais, na medida de sua desigualdade’.

‘Aristóteles’

RESUMO

O presente trabalho pretende promover a análise da constitucionalidade e inconstitucionalidade do sistema de cotas raciais para ingresso em Universidades Públicas Federais no Brasil, frente ao princípio da igualdade, apresentando contribuições e divergências sobre o assunto. Conceituando ações afirmativas e suas abordagens como políticas públicas de inclusão. Abordar-se-á as medidas afirmativas como cotas raciais, com seu inicio nos Estados Unidos, como forma de eliminar as segregações raciais nas universidades, entre negros e brancos e, sua introdução no Brasil como forma de política de inclusão social, como compensatória ao ensino público carente, e as dificuldades de ascensão ao ensino superior de qualidade, do público étnico-racial brasileiro. Analisar-se-á cotas e a consonância com o ordenamento jurídico brasileiro (Lei de cotas 12711/12 e a decisão do Supremo Tribunal Federal ADPF 186), se há correlação lógica entre o critério de discriminação adotado e a desigualdade de tratamento positivada, verificando se há proporcionalidade e razoabilidade das medidas recém-recepcionadas pelo ordenamento jurídico pátrio ao fim colimado.

Palavras-Chave: Ações afirmativas. Cotas raciais nas Universidades Públicas. Princípio da Igualdade. Constitucionalidade e Inconstitucionalidade.

ABSTRACT

The present work intend to promote a analysis of the constitutionality and unconstitutionality of the races quotas system for receive on Brazilian Publics Federals, according of the principle of equality, showing contributions and disagreements about the topic. Conceptualizing affirmative actions and its approaches as publics politics of inclusion. Addressing up measures like racial quotas beginning your initial on USA, as method to eliminate the racial separation on universities between black and white, it's introduction on Brazil came as politics measures of the social inclusion as compensatory of lacking public education difficulties for ascension to higher education for the audience public brazilian ethnic racial. It will