Indenização de Fronteira

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) JUIZ (A) FEDERAL – DD. RELATOR (A) - EGRÉGIA 1ª TURMA RECURSAL DO JUÍZADO ESPECIAL FEDERAL DO MATO GROSSO DO SUL.

Memorial elaborado na defesa dos interesses dos Servidores Públicos Federais lotados em região de fronteira, cuja a Lei 12.855/13 abrange, em desfavor da União Federal, pela advogada ANA ROSA AMARAL 

PROCESSO N: 0000722-71.2016.4.03.6202

Juiz Relator: JEAN MARCOS FERREIRA

O presente memorial visa destacar à atenção de Vossa Excelência uma peculiaridade dos casos concretos que ensejam uma releitura daquilo que foi pautado como o melhor direito a ser aplicado à espécie.

Para tanto, cumpre ressaltar que diversos recursos foram submetidos à apreciação de V. EXª. insurge-se contra decisão de 1ª grau, que nos autos de Ação Ordinária com pedido de tutela antecipada, deferiu a liminar pleiteada por entender latente os direitos dos Autores quanto a indenização prevista em Lei 12.855/13.

No dia 03/09/2013 foi publicada no Diário Oficial da União a Lei nº 12.855/2013, que garante aos servidores do Departamento de Polícia Rodoviária Federal e em unidades da Secretaria da Receita Federal do Brasil, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e do Ministério do Trabalho e Emprego situadas em localidades estratégicas, vinculadas à prevenção, controle, fiscalização e repressão dos delitos transfronteiriços, dentre outros, o pagamento de INDENIZAÇÃO a ocupantes de cargos efetivos “em exercício em unidades situadas em localidades estratégicas vinculadas à prevenção, controle, fiscalização e repressão dos delitos “transfronteiriços.”

A demora na regulamentação foi excessiva, mas após 04 (quatro) anos ocorreu a regulamentação esperada. Isso porque, em 07/12/2017 foi publicado o Decreto 9224 de 06 de dezembro de 2017 (em anexo), regulamentando a Lei n.º 12.855/2013 que instituiu a indenização devida a ocupante de cargo efetivo das Carreiras e Planos Especiais de Cargos que especifica, situados em localidades estratégicas, vinculadas à prevenção, ao controle, à fiscalização e à repressão dos delitos transfronteiriços (doc. anexo).

Unidades da PF nos estados do AC, AM, AP, MA, MS, MT, PA, PR, RO, RR, RS, SC e TO (documento em anexo):

UF	Portaria 455 (a)	Municípios	Situado na faixa de fronteira (b)
AC	1	CRUZEIRO DO SUL	SIM
AC	2	EPITACIOLÂNDIA	SIM
AC	3	RIO BRANCO	SIM
AM		Manaus	não
AM	4	TABATINGA	SIM
AP	5	Macapá	não
AP	6	OIAPOQUE	SIM
MA	7	Caxias	não
MA		Imperatriz	não
MA		São Luís	não
MS		Campo Grande	não
MS	8	CORUMBÁ	SIM
MS	9	DOURADOS	SIM
MS	10	NAVIRAÍ	SIM
MS	11	PONTA PORÃ	SIM
MS		Três Lagoas	não
MT	12	Barra do Garça	não
MT	13	CÁCERES	SIM
MT		Cuiabá	não
MT	14	Rondonópolis	não
MT	15	Sinop	não
PA	16	Altamira	não
PA		Belém	não
PA		Marabá	não
PA	17	Redenção	não
PA		Santarém	não
PR	18	CASCAVEL	SIM
PR		Curitiba	não
PR	19	FOZ DO IGUAÇU	SIM
PR	20	GUAÍRA	SIM
PR		Guarapuava	não
PR		Londrina	não
PR		Maringá	não
PR		Paranaguá	não
PR		Ponta Grossa	não
RO	21	GUAJARÁ-MIRIM	SIM
RO	22	Ji-Paraná	não
RO	23	PORTO VELHO	SIM
RO	24	VILHENA	SIM
RR	25	BOA VISTA	SIM
RR	26	PACARAIMA	SIM
RS	27	BAGÉ	SIM
RS		Caxias do Sul	não
RS	28	CHUÍ	SIM
RS	29	JAGUARÃO	SIM
RS		Passo Fundo	não
RS	30	PELOTAS	SIM
RS		Porto Alegre	não
RS	31	RIO GRANDE	SIM
RS		Santa Cruz do Sul	não
RS		Santa Maria	não
RS	32	SANT’ANA DO LIVRAMENTO	SIM
RS	33	SANTO ÂNGELO	SIM
RS	34	SÃO BORJA	SIM
RS	35	URUGUAIANA	SIM
SC	36	CHAPECÓ	SIM
SC		Criciúma	não
SC	37	DIONÍSIO CERQUEIRA	SIM
SC		Florianópolis	não
SC		Itajaí	não
SC		Joinville	não
SC		Lages	não
TO	38	Araguaína	não
TO		Palmas	não

1.  (acessado em 25/05/2018)
2. http://www.justica.gov.br/Acesso/convenios/anexo-vii-lista-municipios-faixa-de-fronteira.doc/@@download/file (acessado em 25/05/2018)

Unidades da PRF nos estados do AC, AP, MA, MS, MT, PA, PR, RO, RR, RS e SC (documento em anexo)

UF	Portaria 456 (c)	Municípios	Situado na faixa de fronteira (d)
AC	1	RIO BRANCO	SIM
AP	2	Macapá	não
MA	3	Balsas	não
MA	4	Caxias	não
MA		Imperatriz	não
MA	5	Pedrinhas (Loreto)	não
MA	6	Santa Inês	não
MS		Bataguassu	não
MS		Campo Grande	não
MS	7	CORUMBÁ	SIM
MS		Coxim	não
MS	8	DOURADOS	SIM
MS	9	GUIA LOPES DA LAGUNA	SIM
MS	10	NAVIRAÍ/MUNDO NOVO (e)	SIM
MS	11	Nova Alvorada do Sul	não
MS		Parnaíba	não
MS		Três Lagoas	não
MT	12	Barra do Garça	não
MT	13	CÁCERES	SIM
MT		Cuiabá	não
MT	14	Diamantino	não
MT	15	PONTES E LACERDA	SIM
MT	16	Primavera do Leste	não
MT	17	Rondonópolis	não
MT	18	Sorriso	não
PA	19	Altamira	não
PA		Benevides	não
PA	20	Ipixuna do Pará	não
PA		Marabá	não
PA		Santarém	não
PR	21	CASCAVEL	SIM
PR		Colombo	não
PR	22	FOZ DO IGUAÇU	SIM
PR	23	GUAÍRA	SIM
PR		Londrina	não
PR	24	PATO BRANCO	SIM
PR		Ponta Grossa	não
RO	25	Ariquemes	não
RO	26	Ji-Paraná	não
RO	27	PORTO VELHO	SIM
RO	28	VILHENA	SIM
RR	29	BOA VISTA	SIM
RS		Caxias do Sul	não
RS		Eldorado do sul	não
RS	30	IJUÍ	SIM
RS		Lajeado	não
RS		Osório	não
RS		Passo Fundo	não
RS	31	PELOTAS	SIM
RS		Porto Alegre	não
RS		Santa Maria	não
RS	32	SANT’ANA DO LIVRAMENTO	SIM
RS	33	SÃO BORJA	SIM
RS	34	SARANDI	SIM
RS	35	URUGAUIANA	SIM
RS		Vacaria	não
SC	36	CHAPECÓ	SIM
SC		Florianópolis	não
SC		Itajaí	não
SC		Joaçaba	não
SC		Joinville	não
SC		Lages	não
SC		Mafra	não
SC		São José	não
SC		Tubarão	não

1. http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?data=20/12/2017&jornal=515&pagina=115&totalArquivos=144 (acessado em 25/05/2018)
2. http://www.justica.gov.br/Acesso/convenios/anexo-vii-lista-municipios-faixa-de-fronteira.doc/@@download/file (acessado em 25/05/2018)
3. A delegacia de Mundo Novo foi transferida para Naviraí. Ambas as cidades pertencem à faixa de fronteira.

Unidades da Receita Federal (RF) nos estados do AC, AM, AP, MA, MS, MT, PA, PR, RO, RR, RS, SC e TO (documento em anexo)

UF	Portaria 459 (f)	Municípios	Situado na faixa de fronteira (g)
AC	1	ASSIS BRASIL	SIM
AC	2	CRUZEIRO DO SUL	SIM
AC	3	EPITACIOLÂNDIA	SIM
AC	4	RIO BRANCO	SIM
AC	5	SENA MADUREIRA	SIM
AM	6	Humaitá	não
AM		Itacoatiara	não
AM		Manacapuru	não
AM		Manaus	não
AM	7	Maués	não
AM	8	Paritins	não
AM	9	TABATINGA	SIM
AM	10	Tefé	não
AP	11	Macapá	não
AP[pic 1][pic 2][pic 3]	12	OIAPOQUE	SIM
AP	13	Santana	não
MA	14	Bacabal	não
MA	15	Balsas	não
MA	16	Carolina	não
MA	17	Caxias	não
MA		Chapadinha	não
MA	18	Codó	não
MA		Imperatriz	não
MA	19	Pinheiro	não
MA	20	Presidente Dutra	não
MA	21	Santa Inês	não
MA		São Luís	não
MS	22	AQUIDAUANA	SIM
MS	23	BELA VISTA	SIM
MS		Campo Grande	não
MS	24	CORUMBÁ	SIM
MS	25	DOURADOS	SIM
MS	26	JARDIM	SIM
MS	27	MUNDO NOVO	SIM
MS	28	NAVIRAÍ	SIM
MS		Nova Andradina	não
MS		Paranaíba	não
MS	29	PONTA PORÃ	SIM
MS	30	PORTO MURTINHO	SIM
MS		Rio Verde de Mato Grosso	não
MS		Três Lagoas	não
MT	31	Alta Floresta	não
MT	32	Barra do Garças	não
MT	33	CÁCERES	SIM
MT		Cuiabá	não
MT	34	Diamantino	não
MT	35	Rondonópolis	não
MT	36	Sinop	não
MT	37	TANGARÁ DA SERRA	SIM
PA	38	Abaetetuba	não
PA	39	Altamira	não
PA		Ananindeua	não
PA	40	Barcarena	não
PA		Belém	não
PA	41	Capanema	não
PA	42	Castanhal	não
PA	43	Itaituba	não
PA		Marabá	não
PA	44	Novo Progresso	não
PA	45	ÓBIDOS	SIM
PA	46	ORIXIMÁ	SIM
PA	47	Paragominas	não
PA	48	Redenção	não
PA		Santarém	não
PA	49	São Miguel do Guamá	não
PA	50	Tucuruí	não
PR		Apucarana	não
PR		Arapongas	não
PR		Campo Mourão	não
PR	51	CAPANEMA	SIM
PR	52	CASCAVEL	SIM
PR		Cianorte	não
PR		Colombo	não
PR		Cornélio Procópio	não
PR		Curitiba	não
PR	53	FOZ DO IGUAÇU	SIM
PR	54	FRANCISCO BELTRÃO	SIM
PR	55	GUAÍRA	SIM
PR		Guarapuava	não
PR		Ibaiti	não
PR	56	IPORÃ	SIM
PR		Irati	não
PR		Jacarezinho	não
PR		Jandaia do Sul	não
PR	57	LARANJEIRAS DO SUL	SIM
PR		Londrina	não
PR		Loanda	não
PR	58	MARECHAL CÂNDIDO RONDON	SIM
PR		Maringá	não
PR	59	MEDIANEIRA	SIM
PR		Paranaguá	não
PR		Paranavaí	não
PR	60	PATO BRANCO	SIM
PR		Ponta Grossa	não
PR	61	SANTA HELENA	SIM
PR	62	SANTO ANTÔNIO DO SUDOESTE	SIM
PR		São José dos Pinhais	não
PR	63	TOLEDO	SIM
PR	64	UMUARAMA	SIM
PR		União da Vitória	não
RO	65	Ariquemes	não
RO	66	Cacoal	não
RO	67	GUAJARÁ-MIRIM	SIM
RO	68	Ji-Paraná	não
RO	69	PORTO VELHO	SIM
RO	70	VILHENA	SIM
RR	71	BOA VISTA	SIM
RR	72	BONFIM	SIM
RR	73	PACARAIMA	SIM
RS	74	ALEGRETE	SIM
RS	75	BAGÉ	SIM
RS	76	BARRA DO QUARAÍ	SIM
RS		Bento Gonçalves	não
RS	77	CAÇAPAVA DO SUL	SIM
RS		Cachoeira do Sul	não
RS		Camaquã	não
RS		Canela	não
RS		Canoas	não
RS	78	CARAZINHO	SIM
RS		Caxias do Sul	não
RS	79	CHUÍ	SIM
RS	80	CRUZ ALTA	SIM
RS	81	ERECHIM	SIM
RS	82	FREDERICO WESTPHALEN	SIM
RS		Gravataí	não
RS		Guaíba	não
RS		Guaporé	não
RS	83	IJUÍ	SIM
RS	84	ITAQUI	SIM
RS	85	JAGUARÃO	SIM
RS		Lagoa Vermelha	não
RS		Lajeado	não
RS		Montenegro	não
RS		Novo Hamburgo	não
RS	86	PALMEIRA DAS MISSÕES	SIM
RS		Passo Fundo	não
RS	87	PELOTAS	SIM
RS		Porto Alegre	não
RS	88	PORTO MAUÁ	SIM
RS	89	PORTO XAVIER	SIM
RS	90	QUARAÍ	SIM
RS	91	RIO GRANDE	SIM
RS	92	SANT’ANA DO LIVRAMENTO	SIM
RS		Santa Cruzdo Sul	não
RS		Santa Maria	não
RS	93	SANTA ROSA	SIM
RS	94	SANTIAGO	SIM
RS	95	SANTO ÂNGELO	SIM
RS	96	SÃO BORJA	SIM
RS	97	SÃO GABRIEL	SIM
RS		São Leopoldo	não
RS	98	SÃO LOURENÇO DO SUL	SIM
RS	99	SÃO LUIZ GONZAGA	SIM
RS		Taquara	não
RS		Torres	não
RS		Tramandaí	não
RS	100	TRÊS PASSOS	SIM
RS	101	URUGUAIANA	SIM
RS		Vacaria	não
RS		Veranópolis	não
RS		Viamão	não
SC		Araranguá	não
SC		Blumenau	não
SC		Brusque	não
SC		Caçador	não
SC		Canoinhas	não
SC	102	CHAPECÓ	SIM
SC	103	CONCÓRDIA	SIM
SC		Criciúma	não
SC	104	DIONÍSIO CERQUEIRA	SIM
SC		Florianópolis	não
SC		Imbituba	não
SC		Itajaí	não
SC		Jaguará do Sul	não
SC		Joaçaba	não
SC		Joinville	não
SC		Lages	não
SC		Mafra	não
SC		Rio do Sul	não
SC		São Bento do Sul	não
SC		São Francisco do Sul	não
SC	105	SÃO MIGUEL DO OESTE	SIM
SC		Timbó	não
SC		Tubarão	não
SC		Videira	não
SC	106	XANXERÊ	SIM
TO	107	Araguaína	não
TO	108	Dianápolis	não
TO	109	Gurupi	não
TO		Miracema do Tocantins	não
TO		Palmas	não
TO		Paraíso do Tocantins	não

1.  (acessado em 08/06/2018)
2. http://www.justica.gov.br/Acesso/convenios/anexo-vii-lista-municipios-faixa-de-fronteira.doc/@@download/file (acessado em 08/06/2018)

Obs: A agência da receita federal de São Gabriel da Cachoeira/AM, situada na faixa fronteira, está fechada, e, apenas por esse motivo não foi elencada na portaria de regulamentação da indenização de fronteira. Fonte: http://idg.receita.fazenda.gov.br/contato/unidades-de-atendimento/amazonas (acessado em 08/06/2018).

Constatam-se, pelas tabelas acima, que a administração pública, através das portarias 455/PF, 456/PRF e 459/RF do MPOG, elencou TODOS os municípios da FAIXA DE FRONTEIRA - que possuem lotação de servidores da PF, PRF e RF - para concessão da indenização de fronteira aplicando assim a Lei 6.634/79, como pedido na peça exordial dos Autores.

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