Inicial processo

M.M. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL / RIO GRANDE-RS

                SÓCRATES DA SILVA, brasileiro, casado, serviços gerais, CPF nº 022.292.282-62, RG 7171976797, residente e domiciliado nesta cidade na rua Almirante Barroso, n° 42, bairro centro, CEP 90430-010, vem perante V.Exª, por seu procurador, propor a presente

AÇÃO DE INDENIZAÇAO POR DANOS MATERIAIS E  MORAIS

contra BANCO TALENTO S.A., domiciliado na Av. São Leopoldo, nº 171, centro, Brasília, DF, CEP 93.700-000, pelos fatos e fundamentos que seguem:

DOS FATOS:

O requerente é correntista do banco Talento S.A. desde o ano de 2002, possuindo a conta corrente nº 010101-0, agência 0101.

Em dezembro de 2013 contratou mútuo bancário com a requerida, a qual lhe enviou, alguns dias depois pelos correios, sem a sua solicitação ou autorização, supostamente a título promocional e sem qualquer ônus para o requerente, um cartão de crédito.

Sem interesse em contratar e/ou utilizar o serviço, sequer desbloqueou o referido cartão de crédito.

Ocorre que a requerida começou a descontar a anuidade do cartão de crédito, diretamente na conta corrente do requerente, no mês seguinte ao recebimento do mesmo, apesar de não ter solicitado, ou autorizado o desconto em sua conta corrente.

Percebeu que após o recebimento do cartão passou a ser descontado mensalmente em sua conta corrente no valor de R$ 40,00.

Em contato com o gerente de sua conta corrente na instituição bancária, foi informado tratar-se o aludido desconto de mensalidade de um Cartão de crédito que haveria recebido.

O requerente solicitou o imediato estorno dos valores cobrados, eis que não havia solicitado o cartão de crédito e sequer havia feito o desbloqueio do mesmo, visto que não o solicitou e não tem intenção de fazer uso do mesmo.

Após inúmeras visitas ao banco requerido, não logrou êxito no estorno dos valores indevidos.

Irresignado com tal absurdo, vem o requerente a este juízo pleitear a solução do conflito e mais o que lhe couber por direito.

DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DECORRENTE DE RELAÇÃO DE CONSUMO

        O direito do consumidor, consubstanciado na lei 8078/90, tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, protegendo seus interesses econômicos e reconhecendo a sua vulnerabilidade frente ao mercado de consumo.

        Indiscutível o fato de tratar-se, no caso em tela, de relação de consumo, tem a ré, nos termos do art. 14, da lei 8078/90, responsabilidade objetiva pela reparação dos danos por ela causados ao consumidor, independentemente da evidenciação de culpa de sua parte.

Ao enviar o cartão de crédito e cobrar pela disponibilidade e manutenção do serviço (anuidade) a requerida não observou o princípio da boa-fé objetiva a que está obrigada como fornecedora (art. 4º, III, c/c art. 6º, IV, Lei 8078/90).

        Dispõe o art. 39, III do diploma legal que constitui prática abusiva enviar ou entregar ao consumidor, sem solicitação prévia, qualquer produto, ou fornecer qualquer serviço.

        No esteio dos princípios informadores do direito das relações de consumo, comanda a referida lei, no inciso VIII do art. 6º, que, em face da hipossuficiência do consumidor relativamente ao fornecedor e da verossimilhança das suas alegações, caberá a inversão do ônus probatório a seu favor, visando a facilitação da defesa de seus direitos.

DO DANO MORAL

        

O dano moral constitui-se, conforme criação doutrinaria e pretoriana, em uma lesão a um bem integrante da personalidade. A violação a tutela do direito da personalidade ocorre no plano psíquico, ofendendo objetivos como a honra, a normalidade psíquica e a imagem da pessoa, ofendendo um equilíbrio psicológico social.

        

Para que se verifique a ocorrência do dano moral, deve-se separar do comportamento individual o que seria a prática usual do dia-a-dia, o corriqueiro, o costume social. Em resumo, o que o homem comum está preparado para enfrentar na vida prática.