Introdução a direito

UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE

CENTRO DE CIÊNCIAS SOCIAIS E APLICADAS

DEPARTAMENTO DE DIREITO PRIVADO

NOÇÕES GERAIS DE DIRETIO – ADMINISTRAÇÃO E CONTÁBEIS

TRABALHO EM GRUPO

RESPONDER AS QUESTÕES SEGUINTES

1. Segundo o Código Civil brasileiro "toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil"  (art. 1º.). De acordo com o mesmo diploma legal as pessoas são consideradas  absolutamente incapazes e relativamente incapazes de exercer pessoalmente os atos  da vida civil. Especifique essas pessoas e quais as conseqüências dos atos  praticados  

pelas mesmas? (modificado pela lei 11.314/15, explicar).

Capazes são todos os maiores de 18 anos ou emancipados, aptos da vida civil, sem a necessidade de serem assistidos ou representados; seus atos são não nulos. Os relativamente incapazes são todos os maiores de 16 anos e menores de 18 anos; além destes, também são relativamente incapazes os deficientes mentais com discernimento reduzido ou desenvolvimento mental incompleto ou excepcional e os viciados em tóxicos; seus atos são anuláveis. Os absolutamente incapazes são todos os menores de 16 anos, portadores de enfermidade ou deficiência mental sem discernimento e qualquer um que não consiga expressar sua vontade; seus atos são nulos.

1. O que entende por emancipação e quais os modos de sua obtenção?

Emancipação é o direito do menor de administrar os seus próprios bens. É um ato jurídico que concede a uma pessoa que não tenha atingido a maioridade, a capacidade para a prática dos atos da vida civil. A emancipação pode ocorrer por meio da autorização dos pais, desde que a pessoa já tenha completado 16 anos; pelo casamento; por meio da colação de grau em curso superior; se o menor for proprietário de um estabelecimento comercial, desde que já completados os 16 anos; ou se tiver emprego cuja remuneração seja suficiente para seu próprio sustento. Em todas essas situações, porém, é necessário o reconhecimento da emancipação por meio de uma decisão judicial.

1. A Constituição Federal assegura que não poderá haver prisão civil por dívida, art. 5º., LXVII. Há exceção? Explique

1. Dê sua definição de Direito. Qual a principal fonte do direito? Quais as fontes secundárias do direito?

Direito é o que segue a lei e os bons costumes. A principal fonte do direito é a lei. As fontes secundárias são os costumes, a jurisprudência e a doutrina.

1. O que entende por direito público? O que é direito privado? Exemplifique

O Direito Público é o ramo do direito composto pelas normas que tem por matéria interesse do Estado, tais como a função e organização, a ordem e segurança, a paz social, etc. Tais normas regulam as relações entre o Estado e os particulares, visando sempre a concretização do interesse público, conforme as previsões da lei. O Direito Privado é formado por normas que tem por matéria as relações existentes entre os particulares relativas à vida privada, e as relações patrimoniais ou extra patrimoniais. As normas de direito privado encontram-se no direito civil e no direito comercial.

1. Defina pessoa física e jurídica. Como se prova a existência da pessoa física e jurídica?

Pessoa física pode ser entendida como todo ser humano que nasce com vida. Já pessoa jurídica pode ser entendida como país, estados e municípios, empresas, etc, ou seja, são entidades que a lei confere personalidade.

1. Segundo o artigo 5o. XXXV11.214/15)I, da Constituição Federal, a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. Explique

Direito adquirido é um beneficio que não pode ser perdido ou modificado. Coisa julgada é a situação que já tramitou na justiça e não cabe mais recursos, ou seja, ela é definitiva. O ato jurídico perfeito é aquele que já realizado, acabado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou, pois já satisfez todos os requisitos formais para gerar a plenitude dos seus efeitos, tornando-se portanto completo ou aperfeiçoado.

1. Pode o cidadão se escusar de cumprir a lei alegando desconhecimento? Justifique

Em tese, ninguém pode alegar desconhecimento das leis para eximir-se de qualquer responsabilidade. É em função dessa regra que todas as leis brasileiras devem ser publicadas em Diário Oficial, público e gratuito, para que todo brasileiro possa ter acesso.

1. O que entende por direitos humanos?

Os direitos humanos são direitos inerentes a todos os seres humanos, independentemente de raça, sexo, nacionalidade, etnia, idioma, religião ou qualquer outra condição.

1. O que entende por Estado Democrático de Direito?

O Estado democrático de direito é um conceito que designa qualquer Estado que se aplica a garantir o respeito das liberdades civis, ou seja, o respeito pelos direitos humanos e pelas garantias fundamentais, através do estabelecimento de uma proteção jurídica. Em um estado de direito, as próprias autoridades políticas estão sujeitas ao respeito das regras de direito.