Introdução ao Direito Penal

1 – PROCESSO

JURISDIÇÃO

Certo é que o Poder concedido ao Estado foi dividido em três, quais sejam: o Poder Executivo, o Poder Legislativo e o Poder Judiciário, sendo atribuída uma função a cada um deles.

Ao Poder Judiciário cabe o exercício da chamada função jurisdicional do Estado.

Enquanto o Poder Legislativo cria as leis, o Judiciário e o Executivo a aplicam.

O poder de punir é atribuído ao Estado, cabendo a ele aplicar a lei penal ao caso concreto. A este poder é dado o nome de Jurisdição. Observe que além de ser um poder, o direito de punir acaba sendo também um dever do Estado, ao aplicar a Lei Penal ao caso concreto.

Características

• O Estado substitui as partes, e por isso não existe “justiça com as próprias mãos”.

• A Jurisdição somente é exercida se o juiz for provocado. Ele não age de ofício.

• A iniciativa normalmente é do representante do Ministério Público (Promotor de Justiça), mas há casos em que a vítima terá a iniciativa (ações privadas).

COMPETÊNCIA

A Competência é a limitação da jurisdição.

Se todos os juízes possuem jurisdição, numa comarca em que existam vários juízes, é determinada a competência de cada um deles, por exemplo, para julgar apenas os processos criminais, ou apenas os processos cíveis.

A divisão é feita pelas leis de organização judiciária.

Mas é prevista a competência, de forma genérica, na legislação processual penal, da seguinte forma:

• Justiça Especial (eleitoral e militar)

• Justiça comum (estadual e federal)

• Tribunal do Júri (crimes dolosos contra a vida)

• Competência originária (foro privilegiado).

Assim, se o caso envolver crime eleitoral ou militar a competência é da Justiça respectiva, mas se não for, a competência será da Justiça Comum. Esta, por sua vez, se subdivide em Estadual ou Federal, dependendo do tipo de crime praticado.

Se o crime for doloso contra a vida, será julgado pelo Tribunal do Júri, um procedimento diferenciado previsto na Constituição Federal de 1988 e no Código de Processo Penal.

Por fim, se o criminoso ocupar uma função pública, será julgado por foro privilegiado.

AÇÃO

Trata-se do instrumento para provocar a jurisdição do juiz.

Muitos confundem “Ação” com “Processo”.

A partir da ação, que é o instrumento dado às partes para provocar a jurisdição é que se forma um processo.

A ação pode ser Pública ou Privada.

A Ação Pública é provocada pelo Ministério Público, através do Promotor de Justiça, seja de forma incondicional, ou condicionada à representação feita pela vítima ou a requisição feita pelo Ministro da Justiça. MATEMÁTICA

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A Ação Privada é provocada pela vítima (ofendido), através de um advogado, seja ele contratado, dativo ou defensor público.

PROCESSO

O processo é o conjunto de atos praticados pelos sujeitos processuais (juiz, partes, auxiliares da Justiça), com o fim de aplicar a lei penal a uma situação concreta.

Sujeitos Do Processo

São três os principais sujeitos do processo:

• JUIZ

• AUTOR (MP, assistente ou vítima)

• RÉU

Juiz

O juiz é imparcial e responsável por julgar a ação penal, aplicando a lei ao caso concreto.

Imparcialidade do Juiz: o juiz deve exercer suas funções de modo imparcial e independente, para que não haja favorecimento ou prejudicialidade a qualquer uma das partes envolvidas no processo.

O Código de Processo Penal traz algumas situações em que a parte que entender faltar essa imparcialidade e isenção do juiz possam arguir essas circunstâncias, rejeitando a atuação daquele julgador . São os casos de IMPEDIMENTO,SUSPEIÇÃO E INCOMPATIBILIDADE.

IMPEDIMENTO

O impedimento é uma causa de nulidade absoluta e suas hipóteses são taxativas, ou seja, não se pode acrescentar outra ao que foi definido no Código de Processo Penal.

DICA: Geralmente as causas de impedimento se referem a dados objetivos do processo, a