Introdução ao direito processual penal

Cabo Frio, 30 de julho de 2014.

Processo Penal I

AULA 1 – INTRODUÇÃO AO DIREITO PROCESSUAL PENAL

• Jurisdição: poder/atividade/função do Estado de aplicar o direito ao caso concreto e resolver os conflitos.

- Características:

 Inerte, tem que ser provocado pela ação.

 Substitutiva, o Estado substitui a vontade das partes pela vontade da lei

 Declaratória, o magistrado quando profere a decisão ele não cria nada, apenas interpreta os princípios e as leis.

• Ação: se instrumentaliza através do processo.

Objeto: pretensão acusatória = significa a apreciação do conflito levado pelo sujeito passivo so crime ao judiciário.

Função: apreciação da pretensão acusatória, garantia do acusado. DIREITO FUNDAMENTAL DA LIBERDADE – DIREITO PUNIR DO ESTADO.

• Sujeitos do processo:

ESTADO JUIZ – “ius puniendi”, possui poder jurisdicional

ACUSADOR: titular do direito da ação é o MP. ACUSADO: réu

Na ação penal pública o MP, é o titular e

exercente, pq é ele quem faz a denuncia.

(Legitimidade ordinária)

Na ação penal privada o particular é exercente

e o MP é o titular. (Legitimidade

extraordinária).

Assistente da acusação: atua juntamente com

o MP, sua função é indicar provas, recorrer.

Art. 268 a 273 CPP.

So cabe na ação penal publica, o assistente será

Indicado pela vítima, representante legal ou sucessores

(será um advogado).

Cabo Frio, 06 de agosto de 2014.

Processo Penal I

AULA 1 – continuação

• SISTEMAS PROCESSUAIS:

- Espécies:

 Inquisitório.

Características:

o O sistema de prova adotado chama-se sistema da prova tarifada, isto é, a lei atribui valor a cada elemento de prova, afastando assim a liberdade do julgador.

o Ausência de divisão das funções de acusar, julgar e defender.

o Inobservância dos princípios do contraditório e da ampla defesa.

 Acusatório.

Características:

o Adota-se o sistema de provas denominado livre convencimento motivado ou persuasão racional.

o Presença marcante da divisão entre as funções de acusar, julgar e defender.

o Observa-se as garantias constitucionais do acusado.

Obs: SISTEMA PROCESSUAL BRASILEIRO - Divergências:

- Acusatorio puro: plena conformidade com as características do acusatório (art. 5º, inciso LII, LIV e LV e art. 93 inciso IX da CRFB/88)

- Inquisitório garantista (neo acusatório): o qual apresenta características tanto do sistema inquisitório quanto acusatório (art. 156, 196, 234 e 311 CPP).

AULA 2 – PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS E GERAIS INFORMADORES DO PROCESSO PENAL

• Princípio do devido processo legal (penal) art. 5º, inc. LIV CRFB/88: significa a garantia do acusado de ser processado e julgado segundo as normas legais.

• Princípio da presunção de inocência art. 5º, inc. LVII CRFB/88: consiste na garantia do acusado de ter a sua liberdade restrita somente após o transito em julgado da sentença penal condenatória.

 Favor rei: significa o reconhecimento de tratamento diferenciado e mais benéfico ao acusado (indubio pro reo = na dúvida é absolvido, art. 386, inciso VI parte final CPP).

Vedação da reformatio in pejus, art. 617 CPP: consiste na proibição de se proferir decisão mais gravosa ao réu quando, apenas o acusado recorrer.

 Não auto incriminação: significa que o acusado não pode ser compelido a produzir provas contra a si mesmo. Decreto 678/92, art. 8º (bafômetro).

 Direito ao silencio: (art. 5º, LXIII CRFB/88 e arts. 186 § único e 478, II CPP). Não pode ser prejudicado.

• Princípio da ampla defesa art. 5º inciso LV CRFB/88.

 Defesa técnica: elaborada pelo profissional capacitado (capacidade postulatória). O réu não pode renunciar a defesa. Efetiva, não basta apenas a existência da defesa, ela devera conter todos os meios para garantir a liberdade do acusado.

 Autodefesa: defesa realizada pelo réu (interrogatório) podendo ser positiva (o acusado pronuncia-se fazendo sua defesa), negativa (silêncio).

Cabo Frio, 20 de agosto de 2014.

CONTINUAÇÃO:

• Princípio do juiz natural art. 5ª, inci. LIII e XXXVII CRFB/88: significa que o acusado deve ser processado e julgado por magistrado cuja competência esteja previamente fixada em lei.

• Princípio do promotor natural: consiste na garantia do individuo de ser acusado por órgão cuja atribuição esteja previamente fixada em lei.

• Princípio da vedação às provas obtidas por meios ilícitos:

o Prova ilegal: Prova ilegítima: é a prova obtida com violação a norma de natureza processual. Sanção = nulidade = vício processual + prejuízos.

o Prova ilícita: