Direito Processual Penal

DIREITO E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS

A casa é asilo inviolável do individuo, ninguém podendo entrar sem consentimento do morador, salvo em caso de:

-Flagrante Delito

-Desastre

-Prestar socorro ou durante o dia por determinação judicial 06:00 ás 18:00 horas (mandato)

A gravação de conversa entre dois interlocutores (entre duas pessoas), feita por um deles, sem conhecimento do outro com finalidade de documenta-la, futuramente em caso de negativa, não é ilícita, principalmente quando constitui exercício de defesa.

Pode gravar quando se faz parte da conversa.

Sigilo bancário é garantido pela C.F e só pode ser quebrada por determinação judicial ou CPI ( comissão parlamentar de inquérito)

É reconhecida a instituição do JURI, com a ORGANIZAÇÃO que lhe der a lei, assegurados SÓ Si for Pré – JULGAR

*SO berania dos vereditos

*Si gilo das votações

*Plenitude de defesa

*JULGAmento dos crimes dolosos contra a vida.

A união, os estados, o df e os municípios podem manter vínculos de cooperação de qualquer natureza. Se forem para fins sociais e de interesse publico. (igrejas) e cultos religiosos.

Art 5º da CF

Todos podem se reunir pacificamente sem armas em locais abertos ao publico, independente de autorização desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso a autoridade competente.

¬¬¬¬¬¬¬¬¬¬¬¬¬¬¬¬¬¬¬¬¬¬¬¬¬¬¬¬¬¬¬¬¬¬¬o militar em atividade que tomar posse em cargo ou emprego publica civil permanente, será transferido para a reserva.

¬¬¬¬¬¬¬¬¬¬¬¬¬¬¬¬¬¬¬¬¬¬¬¬¬¬¬¬¬¬¬¬¬¬¬¬¬¬¬¬No caso de perigo publico, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurado ao proprietário indenização anterior, se houver dano.

¬¬¬¬¬¬¬¬¬¬¬¬¬¬¬¬é assegurado, independente de pagamento de taxas:

*O direito de petição aos poderes públicos.

*A obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações.

DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS

O Brasil admite prisão civil por dívida? (sim)

Pela constituição. Pra quem não paga pensão alimentícia e o depositário infiel. Porém pela jurisprudência do STF não se admite mais a prisão do depositário infiel, por motivo do Pacto de São José da Costa Rica.

TRATADO INTERNACIONAL DE DIREITOS HUMANOS

São necessários três requisitos para se tornar emenda constitucional:

• Que seja sobre direitos humanos.

• Que seja aprovado em 3 quintos.

• Que seja em 2 turnos.

As presidiarias podem permanecer durante o período de amamentação com seus filhos.

A desapropriação é por: *Necessidade Publica prévia

*Utilidade Publica justa

*Interesse social dinheiro

(também pode ser por títulos)

Expropriação: quando esta plantando drogas não será indenizada.

CORRESPONDENCIAS QUE SÃO INVIOLÁVEIS (A PRINCIPIO)

• Correspondência

• Telégrafo

• Dados

• Telefônica