Jurisdicção constitucional

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL DO JUIZADO DE BELÉM.

PROCESSO Nº 0000921-25.2007.814.0914.

         CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO VOLPI, já devidamente qualificado nos autos processo em epígrafe, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência requerer o que segue.

                  Requer-se, desde logo, que seja preservado o valor da avaliação do imóvel, objeto da 2ª Praça, que será realizada no dia 21.08.15, porquanto existem débitos de IPTU e Condominial do aludido imóvel.

                 Tal pleito previne a oferta, em 2ª Praça, de preço vil, consoante veda o artigo 692 do CPC.

                 O preço vil é considerado pela Doutrina como aquele que é inferior a 60% do valor de mercado.

                 Deste modo, o STJ adotou como parâmetro para a configuração de preço vil o valor equivalente a 50% da avaliação do bem. Ou seja, o lanço, em 2ª Praça, de valor correspondente a 50% do valor da avaliação é considerado pelo Tribunal Superior como sendo preço vil.

                 Sendo assim, requer-se desde já a preservação deste valor para que seja dado como lance o maior desejado, não sendo preço vil.

p.p. WILTON MOREIRA FILHO                        

              OAB/PA. 3.951                                                          

p.p. ROBERTA VASCONCELOS DA CUNHA

                     OAB/PA 14.298

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