Jurisdição Constitucional

CASO 01

Questão objetiva

1. Letra “c”

Questão discursiva

A lei aprovada pelo Estado do Rio de Janeiro é inconstitucional, pois ofende o art. 22, I, CF, que estabelece a competência privativa da União para legislar sobre direito penal, bem como o art. 228, que estabelece a maioridade penal aos 18 anos. O primeiro vício é classificado como uma inconstitucionalidade formal (ou inconstitucionalidade formal orgânica) e o segundo como uma inconstitucionalidade material.

CASO 02

Questão objetiva

Letra “a”

Questão discursiva

Há possibilidade de questionar, visto que há um vicio formal e material, mas o que autoriza o mandado de segurança é o vício formal, viola-se diretamente a Constituição Federal, uma vez que há restrição aos direitos fundamentais.

CASO 03

Questão objetiva

1. Letra “a”

Questão discursiva

O pedido do Ministério Público poderá ser decidido, devendo ser procedente, tendo em vista que o controle de constitucionalidade nesse caso será incidental, difuso com eficácia inter partes.

CASO 04

Questão objetiva

1. Letra “c”

Questão discursiva

a) Sim, pois o controle constitucional difuso poderá ser arguido por qualquer parte, assim como pelo juiz de oficio.

b) Controle difuso.

c) Sim, uma vez que se trata de controle difuso.

d) Não, pois é ação individual, teria efeito inter partes. Entretanto, se chegasse ao STF poderia ser diferente, pois o STF poderia criar uma sumula vinculante

CASO 05

Questão objetiva

1. Letras “c” e “e”

Questão discursiva

1. Há a possibilidade do procurador geral da união se manifestar contrário ao ato normativo, com a fundamentação de conflito de competência.

CASO 07

Questão objetiva

1. Letra “d”

Questão discursiva

O governador poderá propor desde que comprove o interesse de agir, qual seja: a pertinência temática, ou seja, que a lei federal afeta seu estado. Comprovado isso, passará a ter a pertinência temática.