Jurisdição Voluntária no NCPC

DISPOSIÇÕES GERAIS DA JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA DE ACORDO COM O NCPC

O procedimento da jurisdição voluntária terá início por provocação ( não poderá ser de ofício) do interessado ( não há partes), do Ministério Público ou da Defensoria Pública, cabendo-lhes formular o pedido devidamente instruído com os documentos necessários e com a indicação da providência judicial almejada.    

Após recebido o pedido, serão citados todos os interessados, bem como o Ministério Público (quando envolver interesse de incapaz) para que se manifestem, querendo, no prazo de 15 dias. Além disso, a Fazenda Pública também será intimada nos casos em que tiver interesse.

Contudo, o juiz decidirá o pedido no prazo de 10 dias, de modo que tal decisão poderá ser feita por equidade, a partir da solução que considerar mais conveniente e oportuna (não obrigatoriedade do critério de legalidade estrita). Ressalta-se ainda, que dessa sentença caberá Apelação.

Importante destacar também que o procedimento de jurisdição voluntária somente poderá ser aplicada nas seguintes hipóteses: 1. Emancipação; 2. Sub-rogação; 3. Alienação, arrendamento ou oneração de bens de crianças ou adolescentes, de orfãos e de interditos; 4. Alienação, locação e administração da coisa comum; 5. Alienação de quinhão em coisa comum; 6. Extinção de usufruto, quando não decorrer de morte do usufrutário, do termo da sua duração ou da consolidação, e de fideicomisso (ato de disposição de vontade expressa em testamento, pelo qual uma pessoa pode deixar um bem imóvel para o sucessor do seu herdeiro, como, por exemplo, o avó que deixa bens, em testamento, para seu neto), quando decorrer de renúncia ou quando ocorrer antes do evento que caracterizar a condição resolutória; 7. Expedição de alvará judicial; 8. Homologação de autocomposição extrajudicial, de qualquer natureza ou valor.

   

...