Jurisprudência como fonte do direito

UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ

CURSO DE DIREITO – NOITE – TURMA B

Mat: INTRODUÇÃO AO ESTUDO DO DIREITO

Prof: MARCÍLIO CUNHA

Aluno: Samir Barra – matr: 2011.01.46224-8

Correção do Caso Concreto

Aula 06

Caso Concreto 1

Jurisprudência como fonte do direito

Nascida Carlos Alberto da Silva Albuquerque, mas operada em 1999 para mudança de sexo, a cabeleireira Charló conseguiu, ao fim de um processo de dois anos, ter reconhecida sua nova condição de mulher: Carla da Silva de Albuquerque é a primeira carioca a obter vitória na Justiça do Rio numa ação de retificação de registro civil. Quem levou seu pleito adiante foi o defensor público Paulo César Galliez, que se baseou no direito comparado e em jurisprudência da Justiça gaúcha. Com o despacho favorável em segunda instância, a cabeleireira poderá solicitar novos documentos de identidade com o nome de Carla e a identificação do sexo como feminino. Em ação semelhante, que chegou até o Supremo Tribunal Federal, Roberta Close não obteve êxito. Agora, Carla só pensa em se casar no papel com o italiano Carlo Benfinati, com quem vive há seis anos.

- Dr. Paulo estudou minuciosamente o caso e fez uma defesa brilhante. Devo isso a ele, ao amor do meu amor, minha família, minha fé em Deus e também à minha perseverança – diz ela (Jornal: O GLOBO, 18 de maio de 2003, p. 24).

1. O defensor público que advogou a causa de Carla buscou o fundamento do pedido em algumas fontes de direito. Indique quais são e conceitue-as.

R: a) Fato Social: (Fontes Material Mediata) - são fatos sociais criadores do direito. Constituiem a matéria prima da elaboração deste. Pois são valores sociais que informam o conteúdo da norma jurídica;

b) Jurisprudência: (Fonte Formal Mediata) – é um pronumciamento sobre assuntos que eventualmente não se encontra na lei é um conjunto das decisões e interpretação da lei, tecnicamente significa ciência da lei mediata.

c) Doutrina: (Fonte do direito imediata), constituída pela opnião da justiça. É o resultado do estudo de pensadores, juristas e filosofo do direito, voltado a sistematização, esclarecimento, adequação e inovação, sobre o fenômenos ligados ao relacionamento e a conduta humana e a sua aplicação no campo jurídico.

A jurisprudência pode ser classificada como uma fonte formal do direito? Explicite.

R: Sim, pois quando um assunto não se encontra na lei é atraves de uma interpretação dela que o Juiz constrói a sua decisão.

Caso Concreto 2

Súmula Vinculante

Maria Vitória, filha de pais separados, está com os amigos no Shopping Cine Marti, na cidade de Ourinho, comemorando seus 19 anos. Eis que chega Cláudio Amarante, estudante de direito dizendo que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovara uma súmula assegurando que o fim da pensão alimentícia não acontece automaticamente, quando o filho completa 18 anos. Maria Vitória fica exultante.

Cláudio esclarece, no entanto, que o novo texto serve para orientar a conduta dos juízes de instâncias inferiores, mas não tem caráter obrigatório como as súmulas vinculantes. Assim, com a aprovação da súmula, o fim do benefício depende agora de decisão judicial. Os magistrados vão ouvir os beneficiados pelas pensões sobre sua possibilidade de se sustentar ou não. Caberá, então, ao juiz decidir se a pensão continuará sendo paga.

Cheia de dúvidas, Maria Vitória faz as seguintes perguntas a Cláudio:

1. O que é uma Súmula?

R: É um resumo das decisões, pacifica ou majoritária, exaradas pelos tribunais superiores versando sobre uma determinada matéria, com a dupla finalidade de tornar pública a jurisprudência para a sociedade bem como de promover a uniformidade entre as decisões.

2. O que vem a ser uma súmula vinculante e para que serve?

R: É quando o Supremo Tribunal Federal, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004).

Questão Objetiva

Assinale a alternativa que indica a correta noção de costume como fonte do Direito:

a) Os costumes são as ideias, diretrizes que justificam o caráter nacional de todo o ordenamento;

b) O costume é a norma criada e imposta pelo uso social; é uma forma espontânea e popular de criação do Direito;

c) Os costumes são os princípios gerais do Direito aplicados em determinado sistema jurídico; representam a ciência ou o conhecimento do Direito;

d) O costume é a manifestação dos jurisconsultos, no sentido de esclarecer e explicar o Direito.

Aula 07

Caso Concreto 1

Características da norma jurídica

Carlota Silveira, proprietária de imóvel alugado para Raimundo Honorato, já perdeu as esperanças de receber os aluguéis em atraso ou reaver seu imóvel. Isto porque Raimundo vive dando desculpas esfarrapadas, há mais de seis meses, para não pagar o aluguel ou deixar o imóvel.

Sem saber o que fazer, ela procura Dr. Elesbão, famoso advogado do local, que a orienta a notificar Raimundo para pagar o que deve em determinado prazo, sob pena de despejo, e mostra a Carlota o art. 65 da lei 8.245/91 (Lei do Inquilinato) que assim dispõe:

Art. 65. Findo o prazo assinado para a desocupação, contado da data da notificação, será efetuado o despejo, se