LEI E LEGISLAÇÃO DO QUESTIONÁRIO

URSO DE ADMINISTRAÇÃO

MODALIDADE: EDUCAÇÃO À DISTÂNCIA

DISCIPLINA: DIREITO E LEGISLAÇÃO

PROFESSOR MUNIR SAYEGH

MARIA SOLECI FERREIRA VARELA 4108198585

QUESTIONÁRIO DIREITO E LEGISLAÇÃO

QUESTÃO 9 – Tema 2: No estudo do Direito Civil, especificamente no Direito de Família, quando se tem a dissolução de um casamento justificada pelo motivo da união entre adotado com o filho do adotante, tem-se o caso de anulação ou nulidade do casamento?

Justifique.

Nulidade. Conforme a Lei abaixo diz que são casamentos nulos, os irmãos legítimos ou ilegítimos, como o adotado se torna como irmão ilegítimo da filha do adotante logo o casamento é dissolvido.

SEGUE A LEI

CASAMENTOS SÃO NULOS 

I - ASPECTO CONSANGÜÍNEO: os ascendentes com os descendentes, seja o parentesco legítimo ou ilegítimo, natural ou civil;

- os irmãos, legítimos ou ilegítimos, e os colaterais, legítimos ou ilegítimos, até o terceiro grau inclusive

II - AFINIDADE: os afins em linha reta, seja o vínculo legítimo ou ilegítimo. (Ex sogro x nora; sogra x genro.)

III - CIVIL: o adotante com o cônjuge do adotado e o adotado com o cônjuge do adotante;

I) quanto à ANULABILIDADE do casamento:

a)

CASAMENTO NULO: contraídos com infração de impedimento absolutamente causadores de nulidade e perante autoridade incompetente (nulidade absoluta),

b) CASAMENTO ANULÁVEL: contraído com infração de impedimento relativamente causadores de nulidade e com erro essencial quanto à pessoa do cônjuge (nulidade relativa),

QUESTÃO 07 – Tema 3 : Seguindo os parâmetros propostos pelo Direito das Coisas, em que situação é possível adquirir uma propriedade por meio da usucapião Justifique

.Conforme o código civil diz que

Requisitos Essenciais ou Gerais para se obter o Usucapião:

a) Posse prolongada;

b) Animus domini;

c) Posse contínua;

d) Posse ininterrupta;

e) Posse Justa

Exemplo Uma certa pessoa vem morar em uma área que é de minha propriedade.

Ai ela vai ficando ali por vários anos, 5, 10, ou anos ou mais. Ela entrou por meu consentimento, foi ficando ai por esse período de tempo ininterrupto. Então ela pode entrar com um processo para se apropriar deste bem tornando proprietário.

QUESTÃO 08 – Tema 4: O que é o aviso prévio?

Aviso prévio é a comunicação de prazo por uma das partes que pretende rescindir, sem justa causa, o contrato de trabalho por tempo

indeterminado.