LEIS BRASILEIRAS DE ADOÇÃO E A INFLUÊNCIA DA CONVENÇÃO DE HAIA NO DIREITO BRASILEIRO

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        Jayr Rodrigues Junior

LEIS BRASILEIRAS DE ADOÇÃO E A INFLUÊNCIA DA CONVENÇÃO DE HAIA NO DIREITO BRASILEIRO

Campo Grande, MS

2015

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Jayr Rodrigues Junior[pic 2]

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PROJETO DE PESQUISA

LEIS BRASILEIRAS DE ADOÇÃO E A INFLUÊNCIA DA CONVENÇÃO DE HAIA NO DIREITO BRASILEIRO

Projeto de Pesquisa apresentado ao Curso de Direito da Instituição de ensino do Centro Universitário Anhanguera de Campo Grande.

Campo Grande

SUMÁRIO

LEIS BRASILEIRAS DE ADOÇÃO E A INFLUÊNCIA DA CONVENÇÃO DE HAIA NO DIREITO BRASILEIRO        

SUMÁRIO        

1.        INTrODUÇÃO        

1.1        PROBLEMA.        

2.        OBJETIVOS        

2.1        OBJETIVO GERAL OU PRIMÁRIO.        

2.2        OBJETIVOS ESPECÍFICOS OU SECUNDÁRIOS        

3.        JUSTIFICATIVA        

        

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1. INTrODUÇÃO

O presente trabalho busca contextualizar de forma clara e objetiva o processo de adoção dentro do território brasileiro, pontuando os conceitos básicos, como requisitos para adoção assim como procedimentos, legislação aplicável e o conflito de leis nacionais, demostrando a influência da convenção de Haia no ordenamento jurídico.

Segundo o caput do art. 51 do Estatuto da Criança e do Adolescente – Lei 8069/90, “considera-se adoção internacional aquela na qual a pessoa ou casal postulante é residente ou domiciliado fora do Brasil (...)”. De acordo com o art. 51 do ECA, para que uma criança ou adolescente seja adotado por estrangeiros ou brasileiros residentes em outros países, se faz necessário cumprir a seguinte medida:

§ o A adoção internacional de criança ou adolescente brasileiro ou domiciliado no Brasil somente terá lugar quando restar comprovado: (Redação dada pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência
I - que a colocação em família substituta é a solução adequada ao caso concreto; (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência
II - que foram esgotadas todas as possibilidades de colocação da criança ou adolescente em família substituta brasileira, após consulta aos cadastros mencionados no art. 50 desta Lei; (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência
III - que, em se tratando de adoção de adolescente, este foi consultado, por meios adequados ao seu estágio de desenvolvimento, e que se encontra preparado para a medida, mediante parecer elaborado por equipe interprofissional, observado o disposto nos §§ 1o e 2o do art. 28 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

§ 2o Os brasileiros residentes no exterior terão preferência aos estrangeiros, nos casos de adoção internacional de criança ou adolescente brasileiro. (Redação dada pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

§ 3o A adoção internacional pressupõe a intervenção das Autoridades Centrais Estaduais e Federal em matéria de adoção internacional. (Redação dada pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

1. PROBLEMA.

Um dos maiores problemas enfrentados na adoção de crianças brasileiras por casais estrangeiros se encontra na falta de celeridade no processo de adoção. Graças a essa demora nos tramites, muitos pais pretendentes acabam desistindo do processo, devido ao custo e aumento de tempo que devem permanecer no país para realizar o processo, tendo de deixar de lado seus compromissos e afazeres.

Outro grande problema são as lacunas existentes nas leis que punem o tráfico de crianças internamente ou para fora do país. Existem casos onde a mãe entrega o filho, de forma irregular por falta de conhecimento e sem nenhum ganho, a um mediador que promete salvar essas crianças do estado de grande pobreza e miséria, porém o intermediador recebe uma quantia para entregar tais crianças ao receptor, e nesses casos, geralmente, não há punição para o indivíduo que faz a mediação. Ou mesmo em casos que não haja pagamento pelo menor, a adoção feita de forma irregular poderá ser revogada a qualquer momento, gerando complicações não apenas para os pais biológicos e adotivos, mas principalmente para a criança envolvida, que terá de readaptar-se a outro ambiente novamente, podendo desencadear problemas emocionais e psicológicos.

1. OBJETIVOS

1.  OBJETIVO GERAL OU PRIMÁRIO.

Resolver o problema que envolve a adoção, apontar a nova lei de adoção nacional, penalidade aplicada em casos de adoção irregular, influência da Convenção de Haia no ordenamento jurídico brasileiro e requisitos para adoção.

1. OBJETIVOS ESPECÍFICOS OU SECUNDÁRIOS

• Apresentar o contexto Histórico da adoção nacional, conceitos e à natureza jurídica do tema.

• Identificar os conflitos de leis, e procedimentos para adoção nacional e internacional e a convenção de Haia.
• Por fim destacar os efeitos jurídicos da adoção.

1. JUSTIFICATIVA

Com o crescente número de crianças em processo de adoção no pais surge o dever constitucional do Estado de proteger essas crianças, proporcionando condições para o desenvolvimento social e psicológico, além de assegurar os direitos básicos como moradia e educação através do convívio familiar.

A adoção já foi amplamente discutida em várias Convenções, Declarações, com a finalidade de criar mecanismos que garantam o melhor interesse e proteção para a criança e adolescente no cenário mundial perante a legislação nacional e internacional, se destacando no conceito de adoção o princípio do melhor interesse da criança.

O presente trabalho é muito importante para a sociedade por que visa demonstrar de forma clara e objetiva todos os pontos vulneráveis do processo de adoção nacional e internacional, assim como questões sociais como a inclusão da criança em uma nova base familiar, garantia do bem-estar social para essas crianças e adolescentes que foram adotados, legislação vigente e a influência do tratado de Haia no ordenamento jurídico nacional.