A Lei de Introdução as Normas do Direito Brasileiro

Número de Semana de Aula

9

Tema

A Lei de Introdução as Normas do Direito Brasileiro

Objetivos

• Compreender a importância da Lei de Introdução as Normas do Direito Brasileiro como importante instrumento que regula a vigência, a validade, a eficácia, a aplicação, a interpretação e a revogação de normas no direito brasileiro;

• Introduzir para o aluno a concepção de validade normativa à luz da Lei de Introdução as Normas do Direito Brasileiro;

• Discorrer sobre o processo de vigência legislativa;

• Introduzir o conhecimento acerca da vacatio legis e repristinação no ordenamento jurídico pátrio;

• Conceber o ordenamento jurídico como um sistema que doutrinariamente pode ser concebido como fechado ou aberto;

• Compreender o conceito de direito intertemporal; ? Estabelecer a distinção entre retroatividade e irretroatividade das leis no tempo;

• Aplicar os princípios possibilitadores da resolução dos conflitos de leis no tempo.

Estrutura do Conteúdo

1. A Lei de Introdução as Normas do Direito Brasileiro

1.1. A importância da Lei de Introdução as Normas do Direito Brasileiro;

1.2. Princípio da obrigatoriedade e da continuidade das leis;

1.3. Vigência da lei e conhecimento da lei.

1.4. Revogação da lei

1.4.1. Ab-rogação;

1.4.2. Derrogação.

1.5. Repristinação no ordenamento jurídico brasileiro.

2. Direito intertemporal no contexto da Lei de Introdução as Normas do Direito Brasileiro e da Constituição brasileira

2.1. A questão da retroatividade, irretroatividade e ultratividade das leis;

2.2. Obstáculos constitucionais à retroatividade da lei nova:

2.2.1. Ato Jurídico Perfeito;

2.2.2. Direito Adquirido (doutrinas de Gabba, Roubier e Lassalle);

2.2.3. Coisa Julgada. 2.3. Leis temporárias e perpétuas, comuns e especiais.

Referências bibliográficas: NADER, Paulo. Introdução ao estudo do direito.30. ed. rev. e ampl. Rio de Janeiro:Forense, 2008. ISBN 8530928407 Nome do capítulo: Capítulo XXIV A eficácia da lei no tempo e no espaço N. de páginas do capítulo: 11

Aplicação Prática Teórica

Os conhecimentos apreendidos serão de fundamental importância para a reflexão teórica envolvendo a compreensão necessária de que o direito, para ser entendido e estudado enquanto fenômeno cultural e humano, precisa ser tomado enquanto sistema disciplinador de relações de poder, a partir da metodologia utilizada em sala com a aplicação dos casos concretos, a saber:

LEI ANULA CARTEIRA DE IDENTIDADE

... Sancionada pelo então presidente Fernando Henrique Cardoso em 97, a lei 9.454 instituiu um só registro de identidade civil para os brasileiros e limitou a validade dos atuais documentos civis por cinco anos. O prazo venceu em abril de 2002 sem que a lei fosse regulamentada.