Lei Maria da Penha

ADI 4424 E A LEI MARIA DA PENHA

        A lei Maria da Penha, possui o intuito de erradicar a violência doméstica no âmbito familiar, violência essa que muitas vezes por tratar-se do âmbito familiar, não é notificada às autoridades, “porque em briga de marido e mulher ninguém mete a colher” é um delito que fica impune.

        A mulher que sofre violência domestica, não costuma denunciar a seu agressor, seja porque tem medo, é dependente econômica dele, ou até porque pensa que é normal essa relação doentia.

        Se já existe previsão legal para o crime de lesão corporal, então porque a necessidade de outra lei que protege as mulheres de sofrer violência doméstica? O problema da lei de lesão corporal é que é de ação civil publica condicionada, então é necessário o consentimento da vitima para ajuizar uma ação contra o agressor, coisa que era raro acontecer, o comum era que o policial comparecia no local, via a situação da vítima, e estava de mãos atadas sem a representação nada se podia fazer.

        Quando a Lei Maria da Penha surgiu, a intenção era a de punir o agressor, para acabar com a sensação de impunidade, e assim estimular as mulheres a enfrentar seus agressores e erradicar a violência de gênero, ou machista ou doméstica, porém continuava sendo de ação pública condicionada à representação e então começou a discussão doutrinária, somente com a ADI 4424 ficou determinado que nas ações de lesão corporal leve contra as vítimas de violência doméstica a ação seria pública incondicionada, então não seria necessária intervenção da vítima, a policia e o MP poderiam iniciar a persecução judicial.

        É complicado vislumbrar algum prejuízo, pode ocorrer o cerceamento da vontade da mulher de denunciar, a exposição da sua intimidade, porém os benefícios são maiores que os prejuízos, posto que o dano é causado à sociedade como um todo , e não apenas à uma vitima.

        A Lei Maria da penha tipificou e definiu a violência contra a mulher, estabelece como  a violência contra a mulher como física, sexual, psicológica, moral e patrimonial, retira do juizado especial, e cria o Juizado Especializado de Violência Contra a Mulher atuando na área civil e criminal, pode tratar sobre pensão, lesão corporal, , proíbe a pena pecuniária, além da possibilidade de determinar a prisão preventiva, ou obrigar o agressor a comparecer a programas de reeducação e recuperação.

        As autoridade policiais também possuem mecanismos como a prisão em flagrante, que em 48 horas solicite ao juiz medidas protetivas, pode instaurar o inquérito policial e remeter as informações para o MP, e solicitar ao juiz a prisão preventiva.

        São inúmeros os casos de violência doméstica no nosso país, e no mundo inteiro, é uma epidemia que deve ser contida. Com a Lei Maria da Penha, fica clara a obrigação Estatal pela segurança, dignidade, autonomia e emancipação da mulher no Estado brasileiro.

PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO

                O PJe foi desenvolvido pelo CNJ, devendo ser implantado em todo o pais até 2017, atualmente vem sendo implantado pouco a pouco, a área trabalhista foi uma das primeiras a implantar-lo, o CNJ já o utiliza exclusivamente e quanto a nosso tema a área criminal em Goiás não o tem implantado, utiliza o Projudi, que deverá continuar funcionando após a implantação do PJe, funcionando simultaneamente.

        Quem vai realizar o peticionamento eletrônico deverá ter o certificado eletrônico e o sistema operacional no seu computador, é Windows XP, 2003, Vista Ou 7, navegador Internet Explorer ou Mozilla Firefox, JRE que é um programa acessório necessário, leitora de cartão “smart-card”, SafeSign e conversor de arquivo para PDF, pois o sistema funciona melhor com esse formato. O certificado eletrônico é como ter uma identidade virtual, através desse certificado dá para realizar a assinatura eletrônica, além de ser um meio de segurança eletrônica já que possui todas as informações pessoais do usuário no smartcard ou no token, token é como um pendrive e gera senhas com apenas um click, é amplamente utilizado pelos bancos, e agora no judiciário para uma transação mais segura.

        O advogado deverá efetuar o cadastro. Após realizado o cadastro o advogado poderá passar ao momento de realizar o login, aceitar o “Termo e Condições” e logo iniciar o peticionamento.

        Os documentos podem ser digitalizados ali mesmo no site. Porém como funciona via internet, o sistema pode parar de funcionar por problemas técnicos, por isso é importante ir salvando os avanços constantemente e digitar a petição diretamente no sistema pode ser um problema, por isso é recomendado anexar arquivos. Os arquivos podem ser escaneados e segue o mesmo processo para anexar documentos.

        Quando for necessário juntar mais documentos, como procuração, provas e etc. os passos são os mesmo que no peticionamento, os documentos selecionados receberão o mesmo número do processo, e serão todos assinados automaticamente.

        Uma vez realizados esses passos o advogado poderá confirmar que o arquivo e o cadastro estão corretos e aparecerá uma mensagem dizendo que o peticionamento foi realizado com sucesso. O advogado deverá realizar a revisão de todo o que foi preenchido e se identificar outra vez. Quando finalizado o peticionamento o advogado receberá o comprovante do procedimento.