Lei Maria da Penha

Contexto Histórico

A partir de 1975, com a retomada dos movimentos feministas, arrolaram-se amiúde os direitos humanos às questões da mulher, com a finalidade de denunciar como os diversos países vinham tratando com negligência esse assunto. Consideraram, ainda, que, para que houvesse evolução nesse quesito, era fundamental inserir os direitos das mulheres no âmbito dos direitos humanos, a fim de dar-lhes realce.

Na esteira desse pensamento, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que são direitos e garantias fundamentais material e formalmente constitucionais os tratados internacionais sobre direitos humanos, tendo-os elevado ao status de emenda constitucional por meio da emenda 45, com a inclusão do §3º ao art. 5º da Constituição Federal de 88, in verbis:

§ 3º Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais. (BRASIL, 1988)

Em 18 de dezembro de 1979, a Assembléia Geral das Nações Unidas adotou o mais completo documento contra a segregação feminina, denominado Convenção sobre Eliminação de todas as Formas de Discriminação contra a Mulher, elaborado pelo Comitê Cedaw6 , que era composto por vinte e três peritas, eleitas pelos Estados Partes, para mandato de quatro anos. O Brasil ratificou essa convenção em 1984, com algumas restrições, em razão de incompatibilidades com as leis brasileiras. Além disso, tornou-se signatário da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher - Convenção de Belém do Pará – 1994, da Convenção Americana de Direitos Humanos e concordou com a jurisdição da Corte Interamericana de Direitos Humanos em 1998, subordinando-se, como país membro da Organização dos Estados Americanos - OEA, ao Estatuto da Comissão Interamericana de Direitos Humanos.

Postos os aspectos legais os quais o Brasil se obrigou a cumprir, retorno ao histórico da Lei nº 11.340/2006, denominada Lei Maria da Penha pelo então Presidente Lula, quando da sua sanção, em atenção ao caso emblemático de Maria da Penha Maia

6 Comitê sobre Eliminação da Discriminação contra Mulher – CEDAW. Este órgão foi criado em razão do art. 17º da Convenção sobre a Eliminação de Todas as

violência doméstica e familiar, oferecendo apoio jurídico e auxiliando no acompanhamento dos atos administrativos da polícia, como também em relação aos aspectos judiciais.

Análise da Jurisprudência – STF

Em consulta ao Supremo Tribunal Federal (STF), foram informadas as principais Formas de Discriminação contra as Mulheres, com o objetivo de controlar a aplicação, pelos Estados-Partes, das disposições desta Convenção. 34

Fernandes, a quem quis render oportuna homenagem, por anos de luta contra a impunidade de seu ex-marido, que, durante período de convivência conjugal, agredia-a recorrentemente. Os fatos sucedidos com a farmacêutica, mestre pela Universidade de São Paulo (USP), acima citada, impulsionaram a retomada das discussões acerca da violência praticada contra as mulheres no Brasil, haja vista as atitudes encampadas por ela junto a órgãos brasileiros e internacionais, como vítima de inúmeras hostilidades cometidas pelo ex-marido, Marco Antonio Heredia Viveros, colombiano, naturalizado brasileiro e professor universitário de economia.

Em 29/05/1983, Maria da Penha foi vítima de tentativa de homicídio, por meio de um tiro de espingarda desferido no dorso, por seu marido à época, enquanto dormia. Em razão do acometimento, ficou paraplégica irreversivelmente. A versão dada por Marco Antonio foi de que ladrões tinham invadido a casa para roubar e dispararam o tiro contra sua esposa. Entretanto, após ter saído do hospital, quando ainda se recuperava do trauma, ela sofreu novas agressões, como também foi submetida a cárcere privado. Não obstante isso, ele tentou eletrocutá-la no banheiro, no momento em que essa tomava banho. A premeditação da nova tentativa de assassinato ficou evidente, pois este passou a utilizar o banheiro das filhas para tomar banho tempos antes, além de tê-la obrigado a fazer seguro de vida em seu favor. Em 1984, Maria da Penha iniciou luta por justiça junto a órgãos judiciais brasileiros. Somente sete anos depois disso, seu