Lei Maria da Penha

SUMÁRIO

INTRODUÇÃO...........................................................................................................03

I - A VIOLÊNCIA DOMÉSTICA...............,..................................................................05

1.1- A violência doméstica e seu conceito ................................................................05

1.1.2 - Conforme a doutrina e a jurisprudência.........................................................06

1.1.3 - Estatística da violência contra a mulher.........................................................11

1.2 - Sujeito ativo e passivo dos agressores .............................................................12

2 – AS MULHERES E SEUS DIREITOS FUNDAMENTAIS .....................................14

2.1-Direitos Humanitário ............................................................................................14

2.2- Violência doméstica e a dignidade da pessoa humana .....................................14

2.3- Conferência Mundial sobre a Mulher e a Conferência Internacional sobre População e Desenvolvimento ..................................................................................15

2.4 – Feminicídio e o Projeto de Lei Nº 8.305/14 ......................................................16

2.4.1 – Crime Hediondo .............................................................................................17

3 - A ORIGEM DA LEI 11.340 DE 2006 - MARIA DA PENHA ..................................18

3.1 – A denominação Maria da Penha ......................................................................18

3.2 - Objetivos da Lei Maria da Penha .....................................................................19

3.3 – A Lei e sua constitucionalidade ........................................................................20

3.4 - Competência para processar e julgar a violência doméstica e familiar.............21

CONCLUSÃO.............................................................................................................24

REFERÊNCIAS..........................................................................................................25

INTRODUÇÃO

Em 2006 foi criada a Lei nº. 11.340/06 “Maria da Penha”, cuja surgiu com o intuito de punir eficazmente a violência familiar e doméstica contra as mulheres, que em homenagem a uma luta tão sofrida pela vítima Maria da penha Maia, a qual foi agredida brutalmente por seu companheiro durante diversos anos, dando esse nome a Lei em sua homenagem.

Por diversos anos, Maria da Penha Maia sofreu com seu companheiro, o qual tentou por diversas vezes ceifar sua vida, as quais foram queimaduras, disparo de revólver e até choque elétrico, tendo por fim deixando-a paraplégica.

Após decorridos anos de processo finalmente foi prolatada a sentença de seu companheiro, o qual foi condenado a oito anos de prisão, mas devido a recursos, apenas ficou preso dois anos no regime fechado, progredindo para o semi-aberto.

Significativas mudanças surgiram em prol das mulheres vítimas de violência doméstica e familiar, trazendo um tratamento mais rigoroso contra o agressor, e paralelo a isso, inúmeras abrangências e modificações foram relevantes na esfera cível, criminal e processual, as quais alteraram procedimentos e importantes avanços das normas em prol das mulheres.

A pena para o agressor anteriormente de seis meses a um ano passou para três meses a três anos de prisão, deixando de existir o pagamento de multas ou a distribuição de cestas básicas para instituições beneficentes, o que ensejava motivo para o agressor continuar sua prática perversa contra a mulher, pois apenas teria que arcar com uma medida irrisória por ter cometido uma agressão tão cruel.

Essa violência doméstica e familiar contra a mulher agora se afigura como crime, o que anteriormente não havia, onde atualmente se configura como qualquer ação ou omissão, causador de sofrimento, que pode ser físico, sexual, psicológico ou até morte, cujo procedimento também se faz presente na lei n° 9.099/95 Juizado Especial Criminal (JECRIM), extinguindo a transação penal, suspensão condicional do processo ou extinção da punibilidade.

Surgiu também com a lei 11.340/06, uma analogia ao homem agredido, pois pelo princípio da isonomia, através da Constituição Federal de 1988 Art. 5º, todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e a propriedade conforme os incisos I ao LXXVII.

Abordaremos, por fim, uma breve exposição sobre o Feminicídio, que significa assassinato de mulheres, cujo recente Projeto de Lei nº. 8.305/14 aprovado pelo Congresso Nacional em 03/03/2015 prevê a punição de doze a trinta anos de prisão nos casos de crime de violência doméstica e familiar, bom como assemelhados na discriminação contra estas.

Palavras Chave: violência doméstica e familiar, reconhecimento de novos direitos da mulher, normas mais severas, celeridade na aplicação da lei, Feminicídio.

1 A VIOLÊNCIA DOMÉSTICA

1.1 A violência doméstica e seu conceito

Como todos sabem, a violência destrói todos os anos inúmeras famílias onde a principal vítima é a mulher, pois como sexo frágil sofre em primeiro lugar com essa vil conduta, cujas podem ser físicas, mentais e/ou sexuais, podendo estes atos serem vistos como abusos de poder, o qual geralmente é o companheiro ou marido que os pratica.

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