Lei de Abuso de Autoridade

1.5.1. Confronto com as figuras típicas da Lei n. 4898/1965 - Lei de Abuso de Autoridade.

1.5.2. Confronto entre a figura típica prevista no art. 1°, II, da Lei n. 9455/1997 e o art. 136, do Código Penal.

1.5.3. A figura qualificada e o confronto com a figura prevista no art. 121, §2°, III, do Código Penal.

1.6. Consectários Penais e Processuais.

1.6.1. Alterações legislativas e o Direito Intertemporal.

1.6.2. Causas de aumento de pena.

• Leia os art.1º a 4º, da Lei n.9455/1997.

o Leia as seguintes decisões proferidas pelos Tribunais Superiores e Estaduais acerca do tema:

- Informativos de Jurisprudência n. 544, 546, 547, do Supremo Tribunal Federal, disponíveis em http://www.stf.jus.br.

- Informativos de Jurisprudência n 316, 337 do Superior Tribunal de Justiça, disponíveis em http://www.stj.jus.br.

- Superior Tribunal de Justiça, Conflito de Competência n. 94767 / MS, 2008/0061273-5, Terceira Seção, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, julgado em 25/06/2008, disponível em http://www.stj.jus.br

______ HC 157883/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 11/10/2011.

- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, Apelação Criminal n. 2006.050.03592, Oitava Câmara Criminal, Rel. Des. Gilmar Augusto Teixeira, Julgada em 24/08/2006, disponível em: http://www.tjrj.jus.br.

-Tribunal de Justiça de Minas Gerais, Apelação Criminal n. 1.0702.06.321098-4 , Publ, publicada em 02/08/2007, disponível em: http://www.tjmg.jus.br.

- Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, Apelação Crime n. 70031173347 , Primeira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Manuel José Martinez Lucas, Julgado em 30/09/2009.

Aplicação Prática Teórica

Questão 1.

Fernando Paulo, foi denunciado e condenado como incurso nas sanções do artigo 1º, caput, II e § 4º, da Lei 9.455/97 à pena de 3 anos 1 mês de reclusão, a ser cumprida em regime fechado. Inconformado com a decisão proferida pelo Juízo de 1ª Instância, interpôs recurso de apelação (fls. XX/XX), com vistas à desclassificação da conduta para o delito de maus tratos previsto no art. 136, do Código Penal.

A materialidade do delito restou comprovada pelo auto de exame de corpo de delito (fl. XX) e pela prova oral colhida. Para fins de esclarecimento da questão formulada, seguem, abaixo, trechos da peça acusatória (fl. XX):

(...)“Por diversas vezes, deste data não apurada até o dia --- de ------- de 2----, na Rua ---------, Bairro --------, na Cidade de -----------, o denunciado, com emprego de violência, submeteu Lucas Pimenta, de dois anos de idade, que estava sob o seu poder ou autoridade a intenso sofrimento físico ou mental, como forma de aplicar castigo pessoal.

(...)“O denunciado torturava a criança, mediante espancamento, bem como a submetia a mergulhar as mãos em água quente para castigá-la, pois ficava incomodado com o choro do bebê, o qual estava sob o seu poder ou autoridade, já que é filho de sua companheira.

Ante o exposto, com base nos estudos realizados sobre o tema, diferencie as condutas previstas nos art. 136, do Código Penal e artigo 1º, caput, II da Lei 9.455/97 de modo a decidir acerca do referido pleito desclassificatório.

Questão